Publicações de Fabiano
Pacote Anticrime: o crime de tráfico de drogas continua sendo equiparado a hediondo para fins de progressão de regime?
A intimação e o tempo mínimo para o preparo da defesa penal
Intimação do acusado e do defensor - tempo mínimo para a defesa penal
A citação do réu nas ações penais por meio do WhatsApp
Os aplicativos eletrônicos podem ser utilizados para a citação do acusado em ação penais? Onde fica o oficial de Justiça?
O efeito blacklash das decisões judiciais
No dia 16/2/2021 o Min. Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 53, § 2º, da Constituição Federal de 1988, determinou a prisão em flagrante do Deputado Federal Daniel Silveira nos autos do Inquérito n. 4.781/DF....
O sistema acusatório e a (im)possibilidade de atuação ex officio do juiz na fase do inquérito policial
O Pacote Anticrime expressou a opção do legislador pelo sistema acusatório, que veda a atuação ex officio do juiz na etapa investigatória, porém, o art. 3º-A do CPP teve a sua eficácia suspensa temporariamente pelo STF, fato que não desnatura o sistema já constitucionalmente consagrado.
O acordo de não persecução penal e as infrações de menor potencial ofensivo cometidas por meio de violência ou grave ameaça
Acordo de não persecução penal - infrações de menor potencial ofensivo cometidas por meio de violência ou grave ameaça
A revaloração das premissas fixadas no ato coator e o revolvimento fático-probatório no âmbito do habeas corpus
Revaloração - habeas corpus
Os embargos infringentes no processo penal e a obrigatoriedade da declaração do voto vencido
Processo penal - embargos infringentes - declaração do voto vencido
O réu tem direito ao reconhecimento da atenuante na dosimetria da pena?
Se o acusado confessou a autoria do delito e contribuiu para a busca da verdade real, não há razão para negar a redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria.
O recurso de apelação e o princípio da dialeticidade recursal no processo penal
Recurso de apelação - princípio da dialeticidade recursal - processo penal
O processo penal e a prova oral de mera ratificação
Assim como outras espécies de provas, a prova testemunhal, para ser válida, deve seguir os ditames legais, especialmente para que possa ser valorada adequadamente na sentença. Mas não é assim tão simples.
Sexting ou revenge porn?
Em tempos de crimes cibernéticos, a diferenciação entre esses dois tipos de cyberbullying é de suma importância.
O comportamento da vítima na dosimetria da pena
O comportamento da vítima na dosimetria da pena
Excesso de prazo em apelação criminal: quantidade da pena importa?
A configuração do excesso de prazo não advém apenas da mera soma dos prazos dos atos relacionados a determinado rito processual. Outras questões devem ser sopesadas no caso concreto.
Indenização por danos morais: denúncia contra homônimo
Indenização por danos morais e a denúncia contra homônimo
Tribunal do júri e a dosimetria da pena: juiz pode reconhecer agravante ou atenuante não alegada pelas partes?
O juiz presidente, caso o conselho de sentença decida por reconhecer a materialidade e a autoria do delito submetido a julgamento, “considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates”. Mas se tais circunstâncias não forem externadas, o magistrado poderá reconhecê-las ex officio?
