Publicações de Fabiano
Crime de tráfico de drogas: a fragilidade do laudo pericial quando desacompanhado do resultado dos testes toxicológicos
No que tange ao delito de tráfico de drogas, o art. 50, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, dispõe que “para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo...
O samba do Partido dos Trabalhadores: manifestação cultural e liberdade de expressão travestidas de propaganda eleitoral antecipada
Segundo o sítio eletrônico Wikipedia, o “samba é um gênero musical brasileiro originado a partir de tradições afro-brasileiras da Bahia no final do século XIX e desenvolvido no Rio de Janeiro no início do século XX. A palavra também é...
A teoria do domínio do fato nos crimes de sonegação fiscal: a figura do “testa de ferro” ou “laranja”
É comum o Ministério Público, em sede de ação penal, denunciar os proprietários de empresas pela prática do crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, apontando a teoria do domínio fato na peça acusatória como...
O valor mínimo como requisito para o ajuizamento da execução fiscal e o princípio da insignificância nos crimes de sonegação tributária
Segundo o art. 397, III, do Código de Processo Penal1, após a resposta à acusação o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime. O art. 386, III, do Código de Processo Penal2,...
Pesca probatória - a materialidade do crime oriunda do desvio de finalidade no cumprimento de mandados de prisão
Segundo o art. 5º, LXI, da CF/1988, “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.Regra semelhante consta no...
Maus-tratos que culminaram na morte do cão comunitário “Orelha” e a responsabilidade civil dos pais dos adolescentes suspeitos
Segundo diversos meios de comunicação, em meados de janeiro de 2026, adolescentes agrediram com pauladas o cão comunitário “Orelha”, na Praia Brava, Florianópolis/SC, área nobre da cidade. O animal, que era dócil e brincalhão, era cuidado pelos moradores e vivia há...
Crime de estupro de vulnerável cometido mediante a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal – inconstitucionalidade do preceito secundário cominado ao delito previsto no art. 217-A do Código Penal
Segundo Francisco Bandeira de Carvalho Melo, a pena cominada ao tipo penal violado exerce duas funções: a) função retributiva: o infrator deve "pagar" pelo mal causado, sofrendo uma consequência equivalente ao dano que provocou, a fim de restaurar a ordem...
Recusa da ANPP e homicídio culposo no trânsito
O acordo de não persecução penal visa despenalizar crimes de menor gravidade com requisitos específicos. O MP pode negar o acordo?
Posse de maconha como falta na execução penal
No âmbito da execução penal, a falta grave disposta no art. 52 da Lei n. 7.210/1984, c/c o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, não poderá mais surtir efeitos desde o julgamento do RE 635.659 pelo STF.
Lei nº 14.843/2024 e saída temporária: inconstitucionalidade e irretroatividade
A exclusão da saída temporária para condenados é uma afronta aos direitos humanos e à dignidade da pessoa, além de contribuir para a marginalização e o preconceito.
O inquérito policial pode ser instaurado com base em denúncia anônima?
De acordo com o disposto no art. 5º, I e II, do Código de Processo Penal, o inquérito policial será instaurado ex officio pelo Delegado de Polícia, ou “mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento...
Juiz pode determinar investigação?
Existe alguma possibilidade de o juiz, ex officio, determinar a instauração de inquérito policial, ou determinar a inclusão do nome de determinada pessoa como investigada em procedimento investigatório?
Acordo de não persecução penal em crime de importunação sexual
É possível o acordo de não persecução penal no caso de importunação sexual sem relação com o autor?
Prisão decorrente de sentença do júri
Qualquer prisão decorrente apenas da quantidade da pena corporal fixada na sentença do Tribunal do Júri será ilegal.
Pacote Anticrime: o crime de tráfico de drogas continua sendo equiparado a hediondo para fins de progressão de regime?
A intimação e o tempo mínimo para o preparo da defesa penal
Intimação do acusado e do defensor - tempo mínimo para a defesa penal
A citação do réu nas ações penais por meio do WhatsApp
Os aplicativos eletrônicos podem ser utilizados para a citação do acusado em ação penais? Onde fica o oficial de Justiça?