Publicações de Fabiano
A Lei Antifacção e a inconstitucionalidade da regra que prevê a exclusão da competência do Tribunal do Júri para julgar homicídios dolosos praticados no contexto de organizações criminosas
Segundo o Projeto de lei n. 5.582/2025, 83% da população mundial reside em países com altos níveis de criminalidade, um aumento notável em comparação com os 79% registrados em 2021 (dados do Global Organized Crime Index 2023).No Brasil, estudos da...
Processo penal: a cisão processual e a possibilidade de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
Embora a hipótese da cisão do processo esteja prevista no Código de Processo Penal, especialmente nos casos elencados no art. 80 do CPP, a providência, a depender do caso concreto, poderá violar o disposto no art. 5º, LV, da CF/1988,...
Crédito de pena: o réu preso que foi absolvido pode aproveitar o tempo de prisão em outra ação penal?
O art. 42 do Código Penal prevê que “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos...
A detração penal e as medidas cautelares diversas da prisão
Sabe-se que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá considerar o “tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro”, para a “determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”, conforme determina...
A revisão criminal e o princípio constitucional da soberania dos veredictos
A Revisão Criminal, ação autônoma que visa a reforma ou anulação de decisão condenatória transitada em julgado, pode ser ajuizada nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, in verbis:Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a...
Reconhecimento de pessoas em procedimentos criminais: a inconstitucionalidade da Portaria n. 1122/2026
Com base no art. 87, parágrafo único, I e II, da CF/1988, e nos arts. 9º, 10, 13 e 14 da Lei n. 13.675/2018, o Ministério da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria n. 1122/2026 e criou o Protocolo...
Eutanásia: quando a vida perde o sentido!
“Entre ficar e partir, eu decidi partir”.Em 2022, jovem e cheia de energia, fui violentada sexualmente de forma coletiva. A partir daquele momento perdi o movimento da cintura para baixo e dores insuportáveis passaram a fazer parte de mim.A vida...
“Ratinho” versus Erika Hilton: a transfobia e o “crime de opinião”
No dia 11 de março de 2026, no Programa do Ratinho, o apresentador Carlos Roberto Massa disse em rede nacional o seguinte:A mulher trans, não achei muito justo, não. Com tanta mulher, porque que vai dar para uma mulher trans....
A importância do respeito à cadeia de custódia nos crimes de tráfico de drogas
Logo que a autoridade policial tiver conhecimento da prática de uma infração penal, ela deverá tomar algumas providências, especialmente aquelas previstas no art. 6º, II, III, VI e VII, do Código de Processo Penal1.Essas ações são importantes para que, ao...
O Projeto de Lei n. 3.787/2019 e os honorários advocatícios de origem “ilícita”
1. Introdução:O PL n. 3.787/2019, de autoria da Deputada Federal Beatriz Kicis Torrents de Sordi, mais conhecida como Bia Kicis, visa alterar a legislação pátria com reflexos no exercício da advocacia, especialmente na advocacia criminal.Entre as questões abordadas, a proposta...
A (i)legalidade do acesso ao conteúdo do aparelho de telefone celular durante a prisão em flagrante e nas buscas pessoais
A prisão em flagrante de uma pessoa é possível nas hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal1.Nesse momento cabe à autoridade policial “apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais”, além...
Crime de tráfico de drogas: a fragilidade do laudo pericial quando desacompanhado do resultado dos testes toxicológicos
No que tange ao delito de tráfico de drogas, o art. 50, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, dispõe que “para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo...
O samba do Partido dos Trabalhadores: manifestação cultural e liberdade de expressão travestidas de propaganda eleitoral antecipada
Segundo o sítio eletrônico Wikipedia, o “samba é um gênero musical brasileiro originado a partir de tradições afro-brasileiras da Bahia no final do século XIX e desenvolvido no Rio de Janeiro no início do século XX. A palavra também é...
A teoria do domínio do fato nos crimes de sonegação fiscal: a figura do “testa de ferro” ou “laranja”
É comum o Ministério Público, em sede de ação penal, denunciar os proprietários de empresas pela prática do crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, apontando a teoria do domínio fato na peça acusatória como...
O valor mínimo como requisito para o ajuizamento da execução fiscal e o princípio da insignificância nos crimes de sonegação tributária
Segundo o art. 397, III, do Código de Processo Penal1, após a resposta à acusação o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime. O art. 386, III, do Código de Processo Penal2,...
Pesca probatória - a materialidade do crime oriunda do desvio de finalidade no cumprimento de mandados de prisão
Segundo o art. 5º, LXI, da CF/1988, “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.Regra semelhante consta no...
Maus-tratos que culminaram na morte do cão comunitário “Orelha” e a responsabilidade civil dos pais dos adolescentes suspeitos
Segundo diversos meios de comunicação, em meados de janeiro de 2026, adolescentes agrediram com pauladas o cão comunitário “Orelha”, na Praia Brava, Florianópolis/SC, área nobre da cidade. O animal, que era dócil e brincalhão, era cuidado pelos moradores e vivia há...
Crime de estupro de vulnerável cometido mediante a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal – inconstitucionalidade do preceito secundário cominado ao delito previsto no art. 217-A do Código Penal
Segundo Francisco Bandeira de Carvalho Melo, a pena cominada ao tipo penal violado exerce duas funções: a) função retributiva: o infrator deve "pagar" pelo mal causado, sofrendo uma consequência equivalente ao dano que provocou, a fim de restaurar a ordem...
