A vencedora

“O homem não é senão o seu projeto e só existe na medida em que se realiza.” (VOLTAIRE)

O poder de polícia no direito eleitoral

Considera-se poder de polícia, no Direito Eleitoral, atividade desenvolvida por prevenção pelo juiz eleitoral ou promotor de justiça eleitoral disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de abstenção de fato.

O crime ultracomplexo no conflito aparente de normas

Há um tema que a doutrina e a jurisprudência não enfrentam. Trata-se do conflito aparente de normas envolvendo crimes ultracomplexos.

Eficácia objetiva da representação e o princípio da indivisibilidade

Por eficácia objetiva da representação, entende-se o seguinte: se oferecida a representação contra um dos partícipes ou coautores do crime, o promotor de justiça deve oferecer a denúncia contra todos aqueles que praticaram o delito.

Restauração do poder requisitório do Ministério Público Eleitoral

O processo penal eleitoral decorre da inserção dos princípios constitucionais e da aplicação subsidiária do CPP, portanto, tem a estrutura acusatória, vedando-se a iniciativa do juiz eleitoral na persecução penal extrajudicial e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Novo delito de contrabando (Lei nº 13.008/2014)

A proteção da lei é dirigida à Administração Pública e ao controle do Poder Público sobre a entrada e saída de mercadorias do País e os interesses em termos de tributação da Fazenda Nacional e também a saúde e a segurança pública.

Alterações no crime de descaminho (Lei nº 13.008/2014)

Comentários as alterações no crime de descaminho (Lei nº 13.008, de 26 junho de 2014). Aspectos penais e processuais penais.

Para você que já foi reprovado em algum concurso

Você já foi reprovado em algum concurso? Já? Que bom!, você é do meu time.

Lei nº 12.978: mudanças no favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

Nomen juris: a lei nº 12.978/2014, alterou o nome jurídico do tipo penal previsto no artigo 218-B que passa a ser denominado: “favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável”.

Combatendo a desmotivação para enfrentar os concursos públicos

O que define uma pessoa de sucesso não é a quantidade ou qualidade de seus problemas, mas sua qualidade ao enfrentá-los e sua quantidade de esforço para superá-los.

Dez conselhos para você que já tentou mas não conseguiu passar em um concurso

Não desista, encare os obstáculos com serenidade, como um degrau, algo que, quando superado, deixará você em um nível superior. Lembre-se de que o caminho mais fácil para não conseguir é desistir.

Descumprimento de medida protetiva X crime de desobediência

Se, pelo descumprimento de medida protetiva ou ordem legal de funcionário público, alguma lei comina determinada penalidade, não é possível reconhecer o crime de desobediência, salvo se houver ressalva expressamente da cumulação.

PEC 37 e anulação do processo do mensalão

Do conflito entre uma norma que proíbe a retroatividade benéfica e outra norma que autoriza a retroatividade, certamente vai prevalecer a mais benéfica, in casu, deve ser anulada todas as ações exitosas oriundas de investigações foram realizadas pelo Ministério Público, inclusive a AP 470.

Guia prático de atuação do promotor, do advogado e do juiz eleitoral nos dias da eleição

Roteiro prático com as principais vedações e permissões nos dias antes, durante e depois das eleições.

Cálculo de candidaturas de cada sexo: causa de registrabilidade geral e compulsória

O percentual mínimo estabelecido para um dos sexos, devem ser calculados sobre o número de registros “efetivamente requerido” pelo partido ou coligação, e não sobre o número máximo de registros abstratamente previsto em lei.

Prestação de contas e quitação eleitoral: TSE acertou, mas não isentou contas sujas

A desaprovação ou a não oportuna apreciação das contas não podem, por ausência de previsão legal, acarretar falta de quitação eleitoral e impedir o registro de candidatura a novo cargo eletivo.

Registro de candidatura de mulheres e fraude dos partidos políticos

Se houver renúncia na candidatura de mulheres que se registraram apenas como estratégia para preencher o percentual legal, o partido ou coligação deverá promover sua substituição.

Pedido de registro da candidatura: aspectos práticos para o Promotor de Justiça e o Juiz Eleitoral

Os partidos políticos e as coligações devem solicitar ao Juízo Eleitoral competente o registro de seus candidatos até as 19 horas do dia 5 de julho de 2012.

Convenções partidárias: orientações práticas

O último dia para realizações de convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos e a formação de coligações será no dia 30 de junho de 2012.

Vida pregressa proba X presunção de inocência

Deve-se distinguir o princípio da não culpabilidade antecipada (ou presunção do estado de inocência), direcionado ao processo penal, que tutela a liberdade individual, do princípio da vida pregressa proba, destinado ao Direito Eleitoral, que é de natureza coletiva.