Hermenêutica jurídica: entre o conteúdo a aplicação da norma

Toda lei, por mais clara que seja, deve ser necessariamente interpretada.

Antinomias

Organização do Estado

O federalismo brasileiro, em parte, é dual, diante das competências exclusivas que a Constituição assegura, e, em parte, de cooperação, tendo em vista a existência de competências compartilhadas.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei de Introdução (Decreto-lei 4.657/1942) não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele, antecedendo-o, trata-se de um todo separado. Com o advento da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou-se o nome desse diploma...

Poder constituinte

Estudamos como a teoria constitucional compreende as modalidades, competências e limites do poder constituinte.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

DIREITO CONSTITUCIONAL - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO PRÓPRIO DO AGENTE OU DIRETA

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO PRÓPRIO DO AGENTE OU DIRETA

RESPONSABILIDADE CIVIL

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

PESSOAS JURÍDICAS

DIREITO CIVIL - PESSOAS JURÍDICAS

ASSOCIAÇÕES

DIREITO CIVIL - ASSOCIAÇÕES

SOCIEDADES

DIREITO CIVIL - SOCIEDADES

OBRIGAÇÃO DE DAR

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES

FUNDAÇÃO

DIREITO CIVIL - FUNDAÇÃO

Classificação das obrigações em relação à pluralidade de sujeitos

No tocante à multiplicidade de sujeitos, as obrigações podem ser:a) Única: quando há unicidade de credor e de devedor;b) Múltipla: quando há mais de um credor ou/e mais de um devedor. São as obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias. Referidas obrigações...

Poder de polícia

Modernamente, o poder de polícia diz respeito aos mais variados setores: segurança, meio-ambiente, patrimônio cultural, propriedade, defesa do consumidor, saúde etc.

Atos administrativos

Os atributos ou características dos atos administrativos são: a presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

Princípios contratuais

A norma que contém um princípio é denominada de norma diretiva, exercendo importante papel na hermenêutica, pois, na dúvida acerca da adoção de uma ou outra interpretação, o hermeneuta deve adotar a exegese que mais atenda ao princípio contido na sobredita norma.

O regime jurídico administrativo

A submissão do Estado ao regime de direito privado nunca será integral, o que significa que o direito privado sofrerá derrogações por normas de direito público.

Evicção

Mesmo que o contrato seja omisso, o alienante responde pela evicção, independentemente de culpa; subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Interpretação dos contratos

Buscamos na dogmática cível e na ciência hermenêutica as normas escritas ou convencionais de resolução de conflitos baseados na interpretação de cláusulas contratuais.