Publicações de Julio
Tenho Promessa de Compra e Venda não registrada. Posso regularizar por Usucapião Extrajudicial?
“(...) A MULTIPLICIDADE DE OPÇÕES franqueadas pela legislação vigente para regularização do imóvel a cargo do ocupante NÃO É EXCLUDENTE ainda que uma ou outra possibilidade seja mais demorada ou mais ou menos custosa (...)”
Mas se o bem foi recebido com incomunicabilidade, na hora da venda é preciso outorga uxória?
A “incomunicabilidade” é uma cláusula que pode ser imposta em testamento ou doação e determina que o bem não toque ao patrimônio do cônjuge do donatário.
Não tenho um parente que presta. Posso em Testamento beneficiar com toda minha herança somente minha amiga?
As regras da sucessão testamentária estão arroladas no Código Civil
OK, faço um Testamento mas e se eu deixar outros bens na época da morte? Como fica o Inventário?
Usualmente o Testamento é feito por Tabelião ou pelo próprio usuário com assessoria jurídica de Advogado, porém a Lei admite também, dentre outras formas, o Testamento feito pelo testador sozinho, sem o auxílio de quaisquer desses dois profissionais.
Me arrependi da divisão na Partilha Extrajudicial. Posso voltar atrás mesmo depois de pronto?
Entabulada a Escritura de Inventário e Partilha, posteriores modificações deverão ser objeto de ato notarial próprio, recolhidas novas custas e impostos, conforme o caso.
Comprei por Cessão de Direitos Hereditários mas não recebi. Cabe Adjudicação Compulsória?
A Ação de Adjudicação Compulsória não é a solução para esses casos.
O Cartório pode cobrar pelas Certidões? E meu direito constitucional do artigo 5o., inc. XXXIV?
O direito está assegurado no inciso XXXIV, do art. 5º da Carta Magna.
A gente casa mas no Pacto tem que constar que você não vai ter direito à minha herança, OK?
O pacto antenupcial não pode dispor sobre questões de direito hereditário
Sou única filha viva, preciso mesmo fazer Inventário dos bens deixados pelos meus pais?
Mesmo havendo apenas um herdeiro o inventário é necessário, inclusive para apurar e saldar débitos e distribuir apenas o que sobejar e a quem de direito, permitindo a disponibilidade dos bens.
O Banco pode tomar meu imóvel financiado sem minha intimação pessoal?
A Lei de regência da alienação fiduciária de bens imóveis determina a necessidade de intimação pessoal
Usucapião extrajudicial: imóvel alugado
Ocorrendo a interversão da posse, a usucapião pode ser possível, mesmo em casos envolvendo locação