Em qual momento posso lavrar a Escritura de Cessão de Direitos Hereditários?

A Cessão de Direitos Hereditários é feita através de uma Escritura Pública que tem momento certo para sua lavratura.

É válida a Promessa de Cessão de Direitos Hereditários por Instrumento Particular?

Promessa de Cessão e Cessão de Direitos Hereditários são instrumentos distintos porém ambos relacionados aos direitos tratados nos arts. 1.793 e seguintes do CCB.

É válida a Cessão de Direitos Hereditários de forma graciosa e integral?

A Cessão de Direitos Hereditários deve ser feita por INSTRUMENTO PÚBLICO e tem regras no art. 1.793 e seguintes do CCB.

Posso converter o Inventário Judicial em Extrajudicial para resolver mais rapidamente?

A extrajudicialização do Inventário e da Usucapião trouxe o benefício da rapidez para resolver os problemas. Consequentemente a economia - e tudo isso com a segurança e garantia dos Cartórios Extrajudiciais e assistência de Advogado.

Só cabe mesmo Usucapião Judicial se restar obstaculizada a via Extrajudicial?

A usucapião pode ser veiculada tanto pela via judicial quanto pela via extrajudicial, evidenciada a facultatividade da via extrajudicial.

Meu marido morreu e deixou filhos de outro casamento. E agora? Como fica essa herança?

Falecer deixando vários filhos em várias famílias é mais comum do que se imagina. A grande questão é como fica a divisão dos bens para todos esses descendentes, frutos de vários casamentos/uniões. PLANEJAR a distribuição pode ser a grande solução!

Parcelei o Imposto do Inventário Extrajudicial. Posso lavrar a Escritura de Inventário sem quitar tudo?

Há casos onde ITCDM (imposto causa mortis) pode não ser pago e também as hipóteses de parcelamento. Tudo vai depender da legislação estadual do caso concreto

Tenho imóvel em terreno de marinha. Posso regularizar por usucapião extrajudicial?

A regularização de imóveis situados em terreno de marinha pode ser possível, inclusive mediante usucapião extrajudicial, mas o caso deve ser analisado cuidadosamente

O sujeito faleceu me devendo. E agora? Quem vai pagar as dívidas do morto?

Não é incomum o falecido deixar além de bens, DÍVIDAS… o inventário se presta para resolver todas essas questões.

Durante a Pandemia de COVID-19 há multa pela demora na abertura do Inventário Extrajudicial?

Mesmo durante a pandemia tem sido possível praticar atos em Cartório com tranquilidade, dentre eles o INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, evitando com isso a demora na regularização dos bens.

Meu marido faleceu mas trabalhava. Tenho direito à Revisão do FGTS dele?

As verbas de FGTS integram o Espólio. O direito à revisão também.

Em qual Cartório devo registrar o óbito? Do local do óbito ou do domicílio do morto?

Importante alteração nessa matéria ocorreu em 2017 com a Lei 13.484.

Sou viúva. Minha ex-sogra faleceu. Tenho direito à herança?

Inexistindo casamento, não há regime de bens e, portanto, direito hereditário, em que pese permanecer hígido o vínculo de afinidade com a sogra.

Quais são as Certidões necessárias para a Usucapião Extrajudicial?

A Usucapião Extrajudicial está regulamentada pelo CNJ através do Provimento 65/2017. No Rio de Janeiro existem ainda outros atos normativos além do Provimento CGJ/RJ 23/2016.

Mamãe faleceu mas sou o único filho vivo hoje. Meus sobrinhos têm algum direito??

A análise da ordem de vocação hereditária é complexa e precisa ser feita com base na lei vigente ao tempo da morte do autor da herança.

Pronto, noivamos. Já tenho direito à partilha dos bens que ele comprar?

Via de regra regime de bens (e consequente direito à partilha) só tem lugar no casamento e na união estável.

Já está em vigor a Adjudicação Compulsória inteiramente pela via Extrajudicial??

Em breve a “Ajudicação Compulsória” poderá se juntar aos demais procedimentos extrajudicializados, realizáveis em Cartório sem qualquer intervenção judicial.

Tenho Usufruto do imóvel que doei para meus filhos. Eles podem vender o bem mesmo gravado com usufruto?

A gravação com usufruto não impede a venda do bem.

Minha Pensão por Morte veio com valor reduzido por causa da Reforma da Previdência. E agora?

A redução do valor a ser recebido a título de pensão por morte representa grave prejuízo aos dependentes do segurado, em flagrante ofensa ao princípio da VEDAÇÃO AO RETROCESSO

Preciso mesmo averbar as casas antes de realizar o Inventário?

A falta de averbação impede o registro do formal de partilha ou da carta de adjudicação.