Sou obrigada a registrar a Promessa de Compra e Venda quando for registrar a minha Escritura Definitiva?

Observada a continuidade não há que se exigir o registro das promessas, conforme inclusive o Enunciado 8 do Conselho da Magistratura já sedimenta.

No Casamento com Separação de Bens haverá concorrência na Herança?

Existem dois tipos de “Separação de Bens”, com algumas características bem diferentes.

Minha esposa precisa mesmo participar até no meu procedimento de Usucapião Extrajudicial?

A mesma regra processual que exige o consentimento marital também se aplica na Usucapião Extrajudicial.

E se você pudesse livrar seus bens da divisão com os filhos do casamento anterior do seu marido?

O planejamento patrimonial pode evitar muitos problemas em famílias…

Cessionários e Promissários podem regularizar seu imóvel através da Usucapião Extrajudicial?

A Usucapião regulariza o registro e reinsere o imóvel no mercado, permitindo dentre outras coisas, sua correta e regular transmissão com inclusive o recolhimento dos tributos devidos.

Imóveis rurais podem ser objeto de inventário ou usucapião pela via extrajudicial?

Imóveis Rurais podem ser resolvidos também pela via Extrajudicial tanto em sede de Inventário quanto Usucapião.

Você já utilizou uma ata notarial ou sabe pelo menos do que se trata?

Ata Notarial é o instrumento lavrado pelo Tabelião de Notas, que dentre tantas outras funções, pode encartar um pedido de Usucapião Extrajudicial.

É possível a Usucapião Extrajudicial de imóvel sem edificações e benfeitorias?

Nem todas as modalidades de Usucapião exigem edificação e/ou moradia no local. É preciso conhecer seus detalhes.

E as cabeças de gado? Entram também no Inventário Extrajudicial?

O Inventário Extrajudicial não resolve apenas bens IMÓVEIS: ele também resolve outros bens como as cabeças de gado eventualmente deixadas pelo falecido

Minha Escritura tem Erro e eu preciso retificar para registrar… só que o vendedor morreu há 20 anos. E agora?

Não espere os vendedores morrerem para só então registrar sua Escritura de Compra e Venda

Quando cabe efetivamente o manejo da Usucapião Extrajudicial?

Conhecer também o Direito Notarial e Registral é fundamental para lidar com Usucapião Extrajudicial.

Usucapião Extrajudicial do Direito de Laje? Isso é possível?

Preenchidos os requisitos legais, NASCE em favor do possuidor a Usucapião - inclusive sobre o DIREITO DE LAJE.

Cinco gerações de pessoas falecidas. Será que consigo resolver todos esses Inventários em Cartório?

O Inventário Extrajudicial NÃO se destina apenas a casos simples, de apenas um imóvel por exemplo. Casos COMPLEXOS também podem ser solucionados mas o Advogado precisa dominar o assunto.

E como ficam os “bens de difícil liquidação” no caso do Inventário Extrajudicial?

A sobrepartilha resolverá, entre outros, os bens de difícil ou morosa liquidação.

Titia não fez Testamento mas sempre disse que sua casa seria minha quando ela morresse. E agora?

Não espere o óbito para só então lamentar não ter feito o Testamento. Aja enquanto o(a) titular ainda estiver vivo(a).

Quanto custa uma escritura de cessão de direitos hereditários?

O preço da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários variará conforme a Tabela de Emolumentos Cartorários de cada Estado.

Pensei que eu era dona! Moro aqui há tantos anos… tenho até Escritura (só que não registrada). E agora?

Na aquisição imobiliária o REGISTRO é etapa fundamental que não pode ser ignorada!

Vamos vender nosso imóvel por menos de 30 salários. Até nesse caso precisamos mesmo de Escritura Pública?

Se efetivamente forem observadas as regras do art. 108 do Código Civil - especialmente sua correta interpretação - será possível realizar a venda de um imóvel SEM ESCRITURA PÚBLICA.

Fiz cessão de direitos hereditários mas descobri novos bens da herança já cedida. E agora?

Os termos constantes do contrato de cessão de direitos hereditários são de crucial importância, já que ela pode ser TOTAL ou PARCIAL, com ou sem ressalvas.

É possível a Cessão de Direitos Hereditários por “Termo nos Autos” em Processo Judicial?

A Cessão de Direitos Hereditários resolve-se através de Escritura Pública conforme art. 1.793 do Código Civil.