Tabelião e registrador: responsabilidade objetiva?

A Lei 13.286/2016 esclareceu que, pelo menos a partir dela, a responsabilidade dos delegatários é subjetiva. A tese firmada no TEMA 777 do STF completa a compreensão.

Filho de criação tem direito à Herança?

O Provimento CNJ 63/2017 permite o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva

Meus pais venderam a casa para meu irmão sem minha concordância. Consigo anular?

O art 496 do Código Civil de 2002 reputa como anulável a compra e venda de ascendente para descendente sem anuência dos demais e do cônjuge.

Vovô está acamado. Já podemos dividir o patrimônio para evitar um Inventário?

A lei brasileira proíbe contrato sobre herança de pessoa viva

Se os herdeiros “renunciarem” em favor da viúva, ainda assim precisam pagar o ITD?

A renúncia translativa não se confunde com a renúncia pura

Instrumento Particular com firma reconhecida pode facilitar a Usucapião da minha casa?

As provas são a base de sustentação no Processo de Usucapião

Posso registrar a existência de Processo Judicial relacionado a imovel junto à matrícula do RGI?

A medida permitida pelo item 21 do inc. I do art. 167 da LRP traduze-se, portanto, como uma MEDIDA PREVENTIVA e acautelatória.

O imóvel está em nome de pessoa falecida no RGI. E agora? Consigo Usucapião Extrajudicial?

Usucapião Extrajudicial

A Escritura de Doação pode ser uma boa forma de Planejamento Patrimonial?

Planejamento Sucessório

O imóvel com Promessa de Compra e Venda pode ser vendido a terceiros?

Promessa de Compra e Venda e vantagem do registro

Posso abrir uma empresa com meu cônjuge, certo?

Criação de Sociedades entre cônjuges exige a observação do art. 977 do CCB

Direitos autorais podem ser partilhados via inventário extrajudicial?

Os direitos autorais podem ser transmitidos por inventário extrajudicial, apesar da natureza incorpórea desses bens. A transmissão desses direitos aos herdeiros é reconhecida pela jurisprudência do STJ.

A Cláusula de Reversão pode evitar um Inventário por ocasião do falecimento do donatário?

Cláusula de Reversão pode ser utilizada na Doação de Imóveis e pode evitar Inventários

Ainda preciso de Alvará para assinar a Compra e Venda de Imóveis vendidos pelo “De Cujus”?

Inventário da Lei 11.441/2007 e cumprimento de obrigações passivas

Preciso de Escritura Pública para vender a Posse que exerço sobre meu imóvel?

Posse e Escritura Pública

Usucapião Extrajudicial resolvido em seis meses. Será?

Usucapião Extrajudicial deve observar as regras do art. 216-A da LRP assim como do Provimento CNJ 65/2017 e Provimentos locais das CGJ.

Na União Estável há também o direito de habitação em favor da(o) “Viúva(o)”?

O direito de habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002

A viúva, ocupante por Direito de Habitação, pode usucapir o imóvel onde então reside?

O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002

Será sempre mais vantajoso converter o Inventário Judicial em Extrajudicial?

O Inventário Extrajudicial obedece as regras da Lei 11.441/2007 e da Resolução 35/2007 do CNJ

O Pacto Antenupcial pode ser uma boa forma de Planejamento Patrimonial?

O Pacto Antenupcial é feito por Escritura Pública em Cartório de Notas, cf. regras do CCB.