Holding: uma boa forma de planejamento sucessório?

As holdings patrimoniais são importantes para o planejamento sucessório e familiar. O valor utilizado para fins tributários deve ser o valor patrimonial contábil, não o valor de mercado dos bens.

Mas por que tanta exigência na Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial?

A Ata Notarial é peça fundamental no procedimento extrajudicial de Usucapião

Os valores que recebi a título de VGBL precisam entrar no inventário para igualar a legítima?

As verbas havidas a título de VGBL não compõe os bens do Espólio e por isso não são inventariadas

Há incidência de ITBI no caso da retrovenda exercida, oriunda do pacto na Compra e Venda?

A retrovenda não representa uma nova venda.

Já que o direito da viúva é vitalício, podemos cobrar aluguel pelo Direito de Habitação?

A cobrança de aluguel da viúva que esteja exercendo seu direito real de habitação é proibida.

A viúva arrumou um novo marido. Temos mesmo que tolerar seu alegado “Direito de Habitação “??

O Direito Real de Habitação é VITALÍCIO conforme regras estampadas no CCB/2002

Já tenho a posse do imóvel há mais de 15 anos... o titular registral ainda pode me tirar do bem?

A oposição tardia à usucapião já configurada não abala a prescrição aquisitiva

É verdade que posso fazer Inventário Extrajudicial sem pagar o Imposto da Herança (ITCMD)?

A isenção do ITD (ou ITCMD) é matéria tratada pela legislação estadual específica

Legado ou Herança? Qual a diferença?

Os institutos pertencem ao Direito das Sucessões mas não se confundem.

O que é e onde posso lavrar meu Testamento Vital?

Testamento Vital também é conhecido como Diretivas Antecipadas da Vontade

Os herdeiros têm 16 anos. Posso fazer Inventário Extrajudicial?

A Resolução 35/2007 do CNJ permite a realização do Inventário Extrajudicial com emancipados

Meu marido faleceu e deixou filhos de outro Casamento... e agora? Como fica a divisão da herança??

A sucessão em favor dos filhos não tolera distinção do tipo da filiação

O litígio impede a realização da Usucapião Extrajudicial? Provimento CNJ 65/2017

Havendo litígio intransponível a Usucapião só poderá ser resolvida pela via JUDICIAL

Não pretendemos fazer Inventário. Podemos vender os bens da herança sem processo judicial?

Em que pese o direito de Saisine e a transmissão imediata da herança em favor dos herdeiros, mesmo SEM inventário, somente a realização do mesmo pode regularizar, por exemplo, o Registro Imobiliário.

Preciso mesmo registrar a minha Promessa de Compra e Venda no RGI??

Entre outras vantagens, o registro em Cartório dá ao promitente comprador a devida PUBLICIDADE ERGA OMNES e o se previne ante eventual negócio jurídico posterior sobre o mesmo bem

Afinal de contas, é possível o SIGILO nas Escrituras Públicas?

A ampla Publicidade é a regra matriz dos Serviços Notariais e de Registro, serviços essenciais públicos, delegados pelo Estado ao Particular mediante Concurso.

Por quanto tempo devo guardar meu Instrumento Particular de Compra e Venda?

O Cartório do Registro de Títulos e Documentos - RTD - pode ser muito útil para a guarda e conservação de documentos particulares.

E se a Usucapião Extrajudicial tiver como titular registral uma criança?

A USUCAPIÃO acontece com a reunião dos requisitos, não sendo o REGISTRO ou a SENTENÇA quem faz surgir o direito (daí sua NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA).

Não tenho nem documento particular de compra e venda... consigo regularizar por Usucapião?

Há modalidades de Usucapião que não exigem nem JUSTO TÍTULO nem BOA-FÉ, todavia partem todas da mesma matriz principal que exigem TEMPO, COISA e POSSE.

Quanto gastarei no procedimento de Usucapião Extrajudicial para regularizar minha casa?

A Usucapião Extrajudicial envolve diversos custos, dentre eles Honorários Advocatícios, custo da Lavratura da Ata Notarial e Registro da Usucapião no Cartório do RGI.