Publicações de Julio
Da legitimidade dos descontos nos proventos dos militares: 30% ou 70%?
Segundo o STJ, em se tratando de empréstimo para militares não caberá a aplicação do art. 6°, V, do Código de Defesa do Consumidor para modificação das regras do contrato, já que foi o próprio legislador que assegurou percentual diverso dos demais.
Inventário Extrajudicial com Testamento? SIM!
Inventário feito em Cartório é muito mais rápido que a versão Judicial, porém é preciso conhecer as regras e manter-se atualizado
Gratuidade na segunda via de identidade?
No Estado do Rio, assim como em alguns outros Estados, existe Lei resguardando o direito
Cessão da Posse para fins de Usucapião [judicial ou extrajudicial]
Escritura Pública é certeza e garantia. Prova plena, dotada de Fé Pública.
Moro há quinze anos no imóvel. Posso pedir "Usucapião"?
A usucapião possui diversas modalidades. Há variação também quanto aos requisitos necessários.
Inventário - qual a melhor opção?
O CPC/2015 reconhece tipos de Inventário: três modalidades judiciais e uma extrajudicial
Registro das Atas de Eleição e Posse da Diretoria em Cartório - RCPJ
A administração de muitas entidades é feita através de uma Diretoria. Seu prazo de gestão é definido por um mandato estatutário e o instrumento que demonstra a legitimidade é a ata registrada em Cartório
Tese da Revisão da Vida Toda nos benefícios previdenciários. Julgamento do STJ
O STJ julgou favoravelmente pelos segurados sobre a Revisão da Vida Toda
Usucapião pode ser a solução
A Usucapião é um instituto secular no direito, de grande utilidade pois prestigia a função social da propriedade
Aposentadoria do Ministro de Confissão Religiosa por Tempo de Contribuição
Como fica a questão da aposentadoria dos MINISTROS RELIGIOSOS em face da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)?
Devo anuir com os acordos de parcelamento de impostos da Municipalidade?
É preciso analisar o que está sendo acordado para não acabar recolhendo tributos indevidamente cobrados.
Aquisição de imóvel de forma irregular. Caso perdido?
A usucapião extrajudicial pode ser uma forma de regularizar a propriedade imobiliária eivada de problemas, porém não é remédio para tudo.
Pensão por morte depois da EC 103/2019 (reforma da previdência)
As modificações oriundas da EC 103/2019 (reforma da previdência) não alcançarão o direito adquirido.
Ainda são necessárias certidões para lavratura de atos notariais (escritura de compra e venda, inventário e usucapião)?
E se não for mais obrigatório, valerá a pena ao adquirente dispensar essa cautela? Entenda um pouco mais sobre o assunto, à luz da Lei nº 13.097/2015.
Qual o valor da Usucapião Extrajudicial?
Quais os custos da Usucapião Extrajudicial?