Publicações de Juscelino
POSSE DE ARMA - CERTIFICADO DE POSSE DE ARMA DE FOGO NÃO TEM VALIDADE DETERMINADA!
A verdade só agora a tona é que possui certificado de posse de arma de fogo vencido, desconhece a lei, pois a mesma não fixa qualquer validade para o certificado de posse de arma de fogo em resid
O MERO ABORRECIMENTO
O mero aborrecimento sem dor ou sofrimento, não caracteriza efetivamente o dano em si, vez que o mero aborrecimento, acarreta evento espontâneo, passageiro e rápido, todavia quando este se prolongar em dias,
Jubilamento é ilegal no Brasil. Ilegalidade
O famigerado Instituto do Jubilamento, ou sei lá como se chama, “expulsão do aluno da faculdade, afastamento ou desligamento”, foi revogado pelo ( Artigo 92 da lei n.º 9.394/1996 ) que por sua vez revogou expressamente.
Ilegalidade na inscrição de devedor de pensão alimentícia no SERASA e SPC Pensão alimenticia
No início de julho, um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inscrição no SPC/Serasa (Serviço de Proteção ao Crédito) do nome de um pai inadimplente.
O tratamento para o superendividamento é a redução dos juros. Redução dos juros
A pactuação dos juros remuneratórios deve ser comprovado pelo reclamado fornecedor nos termos do ( Art.52 e Incisos do CDC ), e demonstrado em cada caso através de planilha discriminada.
Inscrição na dívida ativa de um cidadão, não pode durar uma eternidade. Dívida ativa
A inscrição na dívida ativa ou cadastro de dívida ativa de um cidadão na condição de devedor da fazenda pública, significa dizer que por força do ( Art. 11 do Decreto-Lei no 1.893/1981 ).
Usucapião de linha telefônica é imediata e não depende de declaração judicial Llinha telefônica
Nos dias atuais, cada vez mais o telefone celular sempre visto como produto usado para interagir nas relações de clientelas, fechamento de negócios, contratação de serviço.
Crédito educativo é matéria de consumo. Consumo
Uma consumidora reclama que possui CONTRATO SUB JUDICE DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES A ESTUDANTE BOLSISTA PARCIAL DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS PROUNI OU BOLSISTA COMPLEM.
Da inconstitucionalidade do imposto Causa Mortis e o direito as isenções as pessoas pobres na forma da Lei
O Imposto causa mortis instituído em nossa carta magna de 1988, dentro das clausulas pétreas cria um conflito de internormas.
Nulidade na sentença por falta de fundamentação. Sentença
O Juiz, ao prolatar sua sentença, deve analisar todos os elementos fáticos, valorar as provas produzidas concretamente e apreciar as normas de direito cabíveis à espécie, o que, obviamente, possibilitar.
O eterno recálculo na fase do precatório é um engessamento da prestação jurisdicional. Precatório
O excesso de execução encontra-se respaldados no ( Art.741, V do CPC ), e deve ser processado pelas vias ordinárias com a garantia do devido processo legal.
Certificação digital
È cristalina a ilegalidade da cobrança da certificação digital por instituições públicas, pois em nenhum momento a ( Lei nº 11.419/2006).
Confissão espontânea do réu no processo judicial Processo judicial
A confissão expressa e voluntaria ocorre quando no decorrer da instrução processual uma das partes acaba admitindo como verdadeiro um fato contrário ao seu interesse, externado na causa e favorável
Da ilegalidade dos reajustes por mudança de faixa etária aos 60 anos, nos planos de saúde Planos de saúde
Em nossa ótica, entendemos que os reajustes em razão de mudança de faixa etária aos 60 ( Sessenta ) anos, são ilegais e abusivo, pois a razão da lei vigente
Cooperativas não há relação de consumo entre seus associados.
Pois bem a questão levantada cinge-se em definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil, nas relações travadas entre cooperativas habitacionais e coope
O pobre depositário infiel! Depositário infiel
A nossa Constituição Federal determina que ninguém será preso por divida, salvo a do depositário infiel ( LXVII do Art.5º da Constituição Federal ). Ora é uma tamanha inconstitucionalidade clara e contundente contradiçã
É ilegal a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante pelos bancos. . Tarifas bancárias
A “Tarifa de Adiantamento a Depositante - ADP” poderia até estar autorizada pelo consumidor em contrato, porém a sua cobrança é ilegal e não tem respaldo de lei federal
Da prescrição de títulos protestados nos cartórios de protestos e inscrição no SPC e SERASA. Protestos e inscrição SPC
O protesto de títulos e documentos, após o transcurso de 05 ( Cinco ) anos de seu efetivo registro nos cartórios de protestos, estarão prescritos e costu
Da ilegitimidade processual e administrativa em face da sociedade controladora e empresas do mesmo grupo Sociedade controladora
A ilegitimidade de parte passiva no processo administrativo e judicial, em relação as empresa controladoras que faz parte do grupo societário,