Publicações de Leandro
Proteção de dados pessoais nos condomínios – Lei n. 13.709
Vivemos em uma era digital em constante evolução, onde a proteção dos dados pessoais se tornou uma preocupação cada vez mais relevante. No contexto dos condomínios, onde as informações são sensíveis compartilhadas e armazenadas, é crucial compreender os desafios e...
Liminar concedida para candidato reprovado em investigação social PMMT 2022/2023
Após demanda proposta pelo escritório [CCAC Advogados e Consultores (www.ccac.adv.br)], especializado em concurso público, nos autos da Ação Processo nº 1000100-03.2023.8.11.9005 - TJMT, a Justiça TJMT, deferiu liminar para que candidato considerado inapto na fase de Investigação Social no concurso...
Ato que elimina candidato de concurso público pode ser revisto
No julgamento do AREsp 1.806.617, a Segunda Turma (STJ) destacou que a discricionariedade administrativa não é imune ao controle judicial, especialmente diante da prática de atos que impliquem restrições a direitos dos administrados como a eliminação de concurso público , cabendo...
Controle jurisdicional de critérios de correção de provas em concurso
A jurisprudência atual (2022) do STJ segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento do Tema 485, segundo o qual, em regra, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição...
É possível acumular cargos eletivos em Condomínios?
Análise sucinta sobre a legalidade ou não de acumulação de Cargos Eletivos no âmbito do condomínio.
É possível a destituição de Conselheiro do Condomínio
A responsabilidade do conselheiro deverá ser analisada de acordo com as obrigações assumidas perante o Condomínio e previstas em Convenção. Tanto o síndico quanto os conselheiros respondem pelos atos praticados, individualmente, perante a Assembleia.
DECISÃO: JUIZ VÊ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPROCIONALIDADE E DETERMINA QUE BANCA RETORNE CANDIDATO ELIMINADO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - POLITEC/MT 2017
Juiz da 3° Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, Doutor Cesar Augusto Bearsi, concedeu liminarmente no processo nº 1003093-05.2017.4.01.3600.
Limite de Idade em Concursos Públicos
Com objetivo de esclarecer a você candidato que foi não recomendado/reprovado devido ao limite de idade em concurso público, elaboramos esse trabalho para te orientar sobre os principais entendimentos dos tribunais superiores da pátria acerca do tema.
Liminar em Avaliação Psicológica do Concurso POLITEC 2017 MT garante prosseguimento de fases de candidato.
Trata-se de ação ajuizada, visando que seja assegurada sua reinclusão e prosseguimento no Concurso Público, em virtude de sua exclusão do certame, tendo em vista haver sido considerado INAPTO na fase de Avaliação Psicológica, onde não foi exteriorizado os
Liminar em Exames Médicos do Concurso PJC 2017 PARÁ garante prosseguimento de fases de candidato
Trata-se de ação ajuizada, visando que seja assegurada sua reinclusão e prosseguimento no Concurso Público para os cargos de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia e Papiloscopista do Estado do Pará, em virtude de sua exclusão do certame.
Contratação Temporária não pode ser realizada em detrimento de candidatos aprovados em concurso Publico.
Após Demanda proposta pelo Escritório CCAC Advogados e Consultores, especializado em concurso público, nos autos da Ação Processo nº 2597-25.2017.811.0046 – TJMT – COMODORO, a Justiça de Mato Grosso, afirma que contratações temporárias legitima a necessid
Condômino deve pagar multa por barulho excessivo
Processo nº 0823029-82.2013.8.12.0001.
Promoção por ato de bravura (Lei nº 10.076/2014 PM/BM - MT)
A Promoção por Ato de Bravura principiou com o intuito de valorizar as ações do militar que, resultante de atos não comuns de coragem e audácia, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis.
Condomínios podem exigir CNH para entrada de visitantes
O artigo é resultado da resolução de mérito de questão demandada no 6º Juizado Especial Civil de Cuiabá-MT, em que autor buscava reparação por danos morais após ter negada a entrada sem a apresentação de CNH em condomínio fechado.
Possibilidade de novo teste físico em concurso público
Com objetivo, esclarecer a você candidato que foi reprovado na fase física do concurso, de forma a orientar-lhe juridicamente sobre os entendimentos dos tribunais superiores da pátria a cerca da validade/possibilidade de Novo Teste Físico - RETESTE.
Instituto da recondução no novo Estatuto da PMMT: LC nº 555/2014.
Iremos em uma breve análise verificar a nova LC 555/2014 da PMMT que inova na possibilidade de retorno do militar reprovado em novo concurso público, ou seja, trata-se de pedido de afastamento sem perda do vinculo anterior.