Municípios até 20 mil habitantes e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21)

O tema tem gerado alguns debates e dúvidas, isso pelo prazo de 6 anos que está previsto no art. 176, relativo aos municípios de até 20 mil habitantes, mas a solução está na própria Lei. O art. 176, na verdade,...

Manutenção veicular na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133): dispensa

Pensando no grande problema envolvendo manutenções veiculares, a gama de ramos mecânicos, a variedade de veículos, compras de peças, categorias leves e pesadas, maquinas, a NLL prevê:"Art. 75. É dispensável a licitação:I - para contratação que envolva valores inferiores a...

Locação  de imóveis na nova Lei de licitações 

A NLL prevê:Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:[...]V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.Isso mesmo, para quem estava acostumado com...

O processo de licitação  na Nova Lei - 14.133/21

Entender o andamento dos processos licitatórios pela Nova Lei é fundamental para agentes públicos, licitantes e até mesmo cidadãos.A proposta do presente artigo é mapear de maneira simples e objetiva essas etapas, de um regime complexo e sensível, o regime...

Padronização na nova Lei de licitações - 14.133/2021

Não é o ideal que se padronizem todos os itens ou todos os serviços, mas aqueles passíveis de justificativas técnicas, estéticas, de custos, condições de manutenção, dentre outras, podem ser alvo de padronização.

Percentual de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e a equidade na Lei n. 14.133/2021

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, incumbe ao Estado realizar ações protetivas aos indivíduos, elaborando políticas públicas voltadas aos grupos sociais tidos como mais vulneráveis, como é o caso das mulheres em situação de violência doméstica, inclusive, esta disposição...

Tce/sp e prova de conceito: critérios específicos e pré-definidos

Partindo do conceito geral de “objetividade” e atendendo aos chamados de imparcialidade, presentes nos certames públicos, é possível deduzir a dificuldade em se formalizar um objeto, ou melhor, a necessidade de contratação. A descrição do objeto nem sempre é suficiente...

Tcu: chamamento público para aquisição de imóveis

O Chamamento Público é um ato, normalmente sob a forma de edital, em que a Administração Pública anuncia suas pretensões com o intuito de atrair interessados, ideias, projetos, de maneira geral, a participação de terceiros.Essa ferramenta é utilizada de diferentes...

Nova lei de licitações [14.133/21]:

Para Renato Geraldo Mendes 1 , a habilitação possui finalidade de: “aferir as condições pessoais dos interessados em contratar com a Administração, na qual se verifica se estes reúnem condições jurídicas, fiscais, técnicas e econômico-financeiras de executar o objeto pretendido.”O...

Contratação de segurança para escolas via dispensas de licitação

Contexto e cenário que ensejam na contrataçãoDe início, é importante reconhecer que a preocupação da Administração em reforçar a segurança nas escolas não é infundada. O momento social provoca esse tipo de reação da Administração, prestadora e organizadora dos serviços...

Licitações envolvendo operadoras de vale alimentação/refeição e a vedação às taxas negativas - "Soluções e o andar da carruagem"

De início, o cenário do objeto “cartões alimentação/refeição” desde as alterações normativas que vedaram a taxa a negativa, tem sido confuso e conturbado. É verdade que o mercado, em objetos similares, historicamente, digladiava os torneios públicos através de lances/propostas em...