Publicações de Leonardo
Estado laico, política e religião
Resumo: Sobre a polêmica indiferença religiosa que o Estado Brasileiro se submete, existem inúmeras perspectivas que evidenciam a peculiaridade da laicidade nacional e a sua não integralidade. Como toda boa regra de direito, o não-absolutismo está claramente presente na relação...
Licitações públicas: é necessário fomentar que os empreendedores locais conheçam o universo das compras eletrônicas
Quando falamos sobre as compras e contratações públicas, as licitações, estamos sempre vinculados à Lei, no caso, e atualmente, a Lei Federal nº 14.133/2021, que até dezembro de 2023, convivia com a companhia da Lei Federal nº 8.666/93.A Nova Lei...
O problema das cessões, concessões e permissões de uso de bens públicos na Nova Lei de Licitações
Introdução O cotidiano do direito administrativo exige e pressupõe mudanças de diferentes ordens e órbitas. O enrijecimento da legislação administrativa é contrário ao próprio processo de evolução social. Acompanhar tais mudanças é um exercício diário e árduo, é o dever...
Mapeamento da Lei Paulo Gustavo e regulamentos
COM DESTAQUE AOS MUNICÍPIOS A Lei Paulo Gustavo, assim batizada a Lei complementar Federal nº 195/2022, versa sobre apoio financeiro emergencial da União aos demais entes, destinados ao Setor Cultural, que se justifica como medida de mitigação aos reflexos da...
Competência municipal para legislar e para operar o tombamento
De início, os municípios possuem competência para proteger bens de valor histórico [art. 23, III e IV], além da competência para legislar sobre assuntos de interesse local [art. 30, I] e de proteger o patrimônio histórico-cultural local, observadas as legislações...
TCU: impugnações não conhecidas e autotutela, revisar cláusulas é dever administrativo
A autotutelaPara José dos Santos Carvalho Filho :A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode...
O controle de ponto e sua incompatibilidade com a Advocacia Pública
O controle de ponto é alternativa administrativa, e a sua forma, seja ela eletrônica, manual, biométrica, são opções que estão ao alcance da Administração. Portanto, é importante frisar que, de maneira geral, a Administração possui discricionariedade em estabelecer controle de...
Nova Lei de Licitações: o encerramento da medida provisória que prorrogou a vigência da Lei 8.666 - E agora?
Prezando pela compreensão geral, é importante registrar que atualmente, no Brasil, vigem dois regimes gerais de licitações públicas: o da Lei Federal nº 8.666/93 e o da Lei Federal nº 14.133/2021. Existem outros regimes específicos, mas de maneira geral, as...
Programa de Aquisição de Alimentos, Programa Cozinha Solidária e dispensa de licitação
Com a nova hipótese de dispensa, pode-se interpretar que tanto o regime contratual quanto o de parcerias são válidos para a concretização do PCS.
Qualificação técnica restritiva pode ensejar responsabilização ao parecerista
O art. 38 da Lei Federal n° 8.666/93, define os elementos formais obrigatórios dos processos licitatórios e estabelece uma sugestiva cronologia para a juntada de documentos no processo, tanto na fase interna quanto na fase externa da licitação. No inciso...
LICITAÇÕES: subcontratação não importa em preferência ao parcelamento
A licitação é um processo que pode ser desenvolvido e customizado com diferentes técnicas, sempre a depender do objeto e da necessidade pública, além da análise de mercado, que influencia nas técnicas adequadas para obtenção de boas propostas/produtos/serviços. A utilização...
Considerações importantes para diferenciação das parcerias e dos processos licitatórios
Breve contextoDe início, cumpre ressaltar que as licitações e as parcerias com o terceiro setor da Lei Federal nº 13.019/14, são universos distintos, guardam certa semelhança em razão dos meios de seleção, da incidência de princípios administrativos como: legalidade, publicidade,...
TCU: invalidação de documentos por caso fortuito ou força maior, carecem de prova específica
O Tribunal de Contas da União – TCU, analisando a ausência de prestação de contas envolvendo recursos do PNAE de município, rejeitou as justificativas de caso fortuito que, em tese, havia prejudicado a adequada prestação de contas. Segundo consta no...
TCU reafirma posição envolvendo documentos pesquisáveis em licitações
Conforme previsto no caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Publicidade deve ser observado em todos os atos da Administração Pública, se estendendo também aos processos licitatórios. Inclusive, dentre os princípios da Nova Lei de...
STF: legislação municipal de interesse e serviços locais x regras gerais de licitações e contratos
A obrigatoriedade de licitação é regra prevista no inciso XXI, art. 37, da Constituição Federal de 1988:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos...
Licitação: preferência à contratação local e posição do TJSP sobre inconstitucionalidade de norma municipal
De início, a Nova Lei de Licitações prevê certos cuidados a serem tomados pelos agentes públicos que atuam nas licitações:Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em...
TCU e o pagamento antecipado em contratos administrativos
O planejamento é princípio da Nova Lei de Licitações, e já na etapa interna aspectos como a medição, cronograma de execução e forma de pagamento do futuro contratado, devem ser avaliados. Aspectos que constituirão a contratação e podem ensejar até...