Esta semana Marina Silva resolveu dizer claramente a que veio. A candidata do PSB se comprometeu publicamente com a anistia dos militares e policiais que cometeram crimes durante a Ditadura.
O compromisso assumido por Marina Silva é absolutamente inconstitucional. A CF/88 garante a integridade física dos detentos, impede a existência de penas cruéis e proíbe expressamente a tortura (art. 5º, incisos III, XLVII, letra "e", XLIX). Nossa Constituição trata a preservação dos direitos humanos como um dos fundamentos do Estado brasileiro (art. 1º, inciso III). A tortura, aliás, é crime hediondo (art. 5º, XLIII).
Ao se comprometer com a impunidade dos crimes cometidos pelos agentes do Estado no passado, porém, Marina Silva não está apenas demonstrando sua disposição de ignorar os mandamentos constitucionais. Ela está dizendo que o nosso país deve seguir sendo um Estado fora-da-lei.
O Brasil assinou a Convenção Americana de Direitos Humanos e a introduziu na sua legislação interna. Portanto, as garantias individuais prescritas naquele diploma internacional são dotadas de status constitucional por força do art. 5º, LXXVIII, parágrafo 2º, da CF/88. Nosso país deve se submeter às decisões válidas oriundas da Comissão de Direitos Humanos da OEA tanto por força da Convenção Americana de Direitos Humanos que assinou quanto em virtude da CF/88.
Em decisão recente e baseada na jurisprudência internacional, Comissão de Direitos Humanos da OEA decidiu que o Brasil deve rever sua Lei de Anistia e punir os agentes estatais que cometeram crimes durante a Ditadura. Portanto, ao defender uma Lei invalidada pela OEA, Marina Silva está na verdade querendo que o Brasil siga sendo m Estado fora-da-lei. Sob o governo desta senhora – caso ela seja eleita - o Brasil não respeitará nem sua própria CF/88 nem a decisão válida da Comissão de Direitos Humanos da OEA. Quais são os outros crimes que Marina Silva pretende cometer para acobertar as torturas e assassinatos dos seus amigos que serviram fielmente à Ditadura?
A pergunta é pertinente. Afinal, ao defender uma Lei de Anistia invalidada pela OEA e contrária ao espírito da CF/88 a candidata do PSB não pretende ser presidente de um Estado de Direito. Marina Silva se apresenta a sociedade brasileira como legítima herdeira dos generais e dos militares e policiais que torturaram e assassinaram brasileiros a serviço de um regime que começou com um golpe de estado. Esta é a “nova política” de Marina Silva? Francamente...