4 A INFRAESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ILHÉUS: ESTUDO DE CASO
Após esse apanhado teórico, passa-se à análise da situação de estrutura física dos prédios escolares da rede de ensino do Município de Ilhéus, Estado da Bahia. Será analisada a situação de nove escolas do ensino fundamental da zona urbana, no período de 2010-2012, cuja condição estrutural tenha sido judicializada.
A base de dados foi obtida das visitas de campo às escolas públicas de Ilhéus, no período de 2010-2012 registradas em inquéritos civis da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus. Será utilizada, ainda, a ação civil pública nº 0010348-40.2006.8.05.0103, aforada pela 4ª Promotoria de Justiça de Ilhéus na Vara da In-fância e da Juventude da Comarca de Ilhéus, em cuja qual, em sede de execução, foi determinada a reforma de quatorze escolas da rede municipal de ensino e sua dotação com os equipamentos necessários.
Do cruzamento de dados, pretendeu-se verificar se o objetivo da demanda judicial foi atendido, operando-se as modificações na infraestrutura da escola ou aquisição de equipamentos e se destas modificações decorreram alterações nos índices de proficiência dos alunos, consignados através do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2011. Para tanto, também foi consultada uma terceira base de dados, consistente nas notas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) do Município de Ilhéus e das escolas visitadas, publicadas no sítio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep).
Reconhece-se a limitação do estudo por seu foco nas escolas urbanas, ainda mais quando os problemas que afligem o restante da rede municipal são muito parecidos, senão mais graves, como é o caso da zona rural. Essa clivagem não impede a extensão do estudo, em momento futuro, ao contrário, até a recomenda.
Aos efeitos de contextualização, esclarece-se que, em Ilhéus (BA), as visitas de campo eram feitas por equipes, sob a coordenação da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, seguindo planejamento anual e interinstitucional elaborado nesse Município. O objetivo era fiscalizar a aplicação das verbas do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb), no que tange às despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino, na forma dos artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/96 (BRASIL, 1996), combinados com o artigo 22 da Lei nº 11.494/2007 (BRASIL, 2007).
Faziam parte, ainda, do Programa O Ministério Público e dos Objetivos do Milênio, desenvolvido pelo Ministério Público da Bahia.
Para a pesquisa de campo, os formulários quanto à infraestrutura das escolas foram preenchidos por integrantes do 5º Grupamento de Bombeiros Militares da Bahia, Polícia Militar da Bahia, Vigilância Sanitária Municipal, Conselho de Alimentação Escolar, Conselho de Acompanhamento do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb), Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Transportes, divididos em equipes.
A metodologia, adaptada do Programa O Ministério Público e os Objetivos do Milênio (BAHIA, [201?], n.p), consistia em visita à escola pelo Ministério Público da Bahia, com os colegiados de controle social, forças policiais e outros importantes parceiros. Durante a inspeção, além de registro fotográfico, eram preenchidos formulários sobre a infraestrutura escolar. Eram questionados os seguintes aspectos estruturais, a serem respondidos positiva ou negativamente:
Quadro 1- Aspectos Estruturais
SIM
NÃO
A escola possui portaria ?
Há muro ou cerca ao redor da escola?
Tem quadra de esportes?
Tem área de convivência?
Tem Biblioteca? Quantos livros no acervo?
Tem data-show? Quantidade:
Tem retroprojetor? Quantidade:
Tem quadro? De que tipo: de giz/ branco/ vidro?
Tem aparelho reprodutor de DVD? Quantidade:
Tem computadores para os alunos? Quantos?
Há sala destinada como espaço digital?
O mobiliário é suficiente?
O mobiliário é adequado?
Há mobiliário aguardando para ser reformado?
Existem microfone e caixa de som para uso da escola?
A sala de aula é adequada em tamanho?
A luminosidade natural é adequada?
Há lâmpadas queimadas?
Há acesso fácil à escola?
Há linhas de transporte público para a escola?
Existe faixa de sinalização horizontal para pedestres defronte à escola?
A pintura da faixa está conservada?
Existe placa de sinalização vertical indicativa de travessia de pedestres e de escola nas proximidades?
A placa está legível e visível aos motoristas?
Existe a inclusão de alunos com deficiência?
Existe acesso adequado para deficientes físicos/visuais? (portas com largura adequada, rampas e piso tátil)
O número de banheiros é suficiente?
Há banheiros adaptados para deficientes físicos?
Há vazamentos nas descargas ou torneiras pingando nos banheiros?
A limpeza dos banheiros é satisfatória?
Há papel higiênico nos banheiros?
Existe bebedouro?
A fiação elétrica apresenta riscos?
Há riscos de desabamento aparente?
Há risco de incêndio aparente?
Existe treinamento para casos de calamidade e pânico?
Há extintores de incêndio e estão dentro do prazo de validade?
Há sinalização de saídas de emergência?
Há facilidade de contato telefônico para os números de socorro(190, 192, SAMU), por orelhão na escola ou nas proximidades?
Há acesso ao prédio da escola para caminhão de bombeiros, carro-pipa, SAMU, viaturas ou similares?
Há água tratada na escola?
Os tanques de água são cobertos, de modo a impedir o risco de queda de pessoas?
Há poço artesiano na escola?
Se existente, está protegido para impedir quedas de pessoas?
Há limpeza dos tanques de água e cisternas a cada seis meses?(Verificar pasta com certificado na Secretaria)
Há paredes com pichações?
Há ventiladores nas salas de aula? Quantos por sala?
Há janelas com vidros quebrados? Quantidade:
Há goteiras nas salas de aula?
Há necessidade de substituição do telhado?
Há depósito irregular de lixo nas proximidades da escola, em terrenos baldios, que afete suas atividades?
Os servidores que atuam na parte de limpeza contam com equipamentos de proteção individual (EPI)?
OBSERVAÇÕES
RELATÓRIO FIRMADO POR:
CONSELHO
Fonte: Dados da Pesquisa
Realizada a inspeção, os formulários eram entregues à 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, que realizava audiência extrajudicial com o(a) dirigente escolar, para confirmação ou contestação aos resultados assinalados nos formulários ou visualizados nas fotografias tiradas na visita.
Para efeito de sistematização dos dados para este trabalho e para permitir a comparação entre as escolas, as unidades foram agrupadas por zonas espaciais. Com isto, agregou-se, indiretamente, um outro fator que interfere na qualidade da educação, que é o background social, o qual também compreende o entorno da escola, o meio em que o aluno está inserido, aqui tomado pelo critério de zoneamento. Observa-se que as zonas da cidade de Ilhéus têm características próprias, que as diferenciam entre si, fato que permitiu esse agrupamento das escolas por tal variável.
Por zona central da cidade, fica compreendida a área de atuação da 68ª Companhia de Polícia Militar, envolvendo, além do Centro da cidade, os bairros Malhado, Basílio, Princesa Isabel e adjacências (CHAME, 2011, n.p). Nessa zona, das escolas visitadas, destacaram-se as Escolas Municipais do Basílio, Odete Salma
Medauar e Princesa Isabel, que tiveram seus índices apontados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Como zona sul foi considerada a área territorial que se segue à Ponte Lomanto Júnior, do centro para o sentido sul, coincidindo com a área de atuação da 69ª Companhia de Polícia Militar do Estado da Bahia. Dessa zona, será comentada a situação de infraestrutura das escolas Centro de Atenção à Criança e ao Adolescente (Caic) Darcy Ribeiro, Escola Municipal Dr. Nelson D´Oliveira e Escola Municipal Barão de Macaúbas.
Por zona norte foi considerada a área territorial de atuação da 70ª Companhia de Polícia Militar, envolvendo os bairros Teotônio Vilela, Iguape, Barra de Itaípe. Compreende, ainda, os Bairros Salobrinho e Banco da Vitória. Nessa zona, foi analisada a situação das escolas municipais Paulo Freire, Themístocles Andrade e Herval Soledade.
4.1 Das escolas municipais de Ilhéus situadas na zona central
Segundo os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), no primeiro lugar na classificação no Município de Ilhéus, o denominado ranking, houve empate entre a Escola Municipal Heitor Dias, situada na zona central, e a Escola Municipal Barão de Macaúbas, esta situada na zona sul da cidade (INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, 2013c) . Todavia, a primeira delas não foi visitada para o estudo de campo.
Elaborado o rol de escolas da rede municipal no ano de 2011, conforme sua classificação no Índice de Educação Básica (Ideb) , foram apurados os dados do quadro a seguir:
Quadro 2- primeiras classificações no Ideb no Município de Ilhéus
Fonte: adaptado de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, 2013c
Verifica-se que nenhuma escola atingiu a média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) . Igualmente, que apesar de haver diferença entre o maior índice, que é de 4,6, atingido pelas Escolas Heitor Dias e Barão de Macaúbas, ambas na zona urbana, e o resultado de 3,8 da Escola Areia Branca, primeira escola da zona rural a ingressar na classificação, houve escolas situadas na zona urbana com resultado inferior ao dessa escola do campo. Assim, o resultado parece não indicar que a escolas da zona urbana estivessem em situação privilegiada em proficiência em relação às da zona rural.
Após apresentar a classificação das seis primeiras escolas na zona central de Ilhéus melhor colocadas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) no quadro 3, será analisada a situação das escolas visitadas pelo Ministério Público da Bahia e parceiros nessa localização. Verifica-se que as escolas visitadas estão na quinta e sexta classificação na zona central da cidade.
Quadro 3 – Classificação das escolas na zona central
Fonte: adaptado de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, 2013c
4.1.1 Da Escola Municipal do Basílio
A Escola Municipal do Basílio foi visitada no dia 12 de julho de 2011. Na ocasião, possuía portaria, acervo de livros, retroprojetor, aparelho de DVD, quadro de giz e branco, microfone e caixa de som, lâmpadas em funcionamento, acesso viário fácil (salvo para veículos maiores e pesados) e linhas de transporte, banheiros limpos e em número suficiente, com papel higiênico, estrutura segura, paredes sem pichações, ventiladores, telhado sem goteiras. Ao lado situava-se o posto médico, fator que favorecia o atendimento aos alunos e o estímulo à escovação de dentes, como referido pela diretora da unidade escolar em audiência devolutiva realizada no dia 06 de outubro de 2011, no inquérito civil nº 28/11-EDU (BAHIA, 2011c p. 38-39).
O nome da escola foi alterado pela Lei Municipal nº 3.568/2011 (ILHÉUS, 2011a), posto que antes sua denominação era Centro Comunitário do Basílio. Sua fachada pode ser acompanhada na Figura 1 a seguir coletada, fotografada antes da alteração de denominação:
Figura 1- Fachada da Escola Municipal do Basílio
Fonte: BAHIA, 2011b. Foto de Rafael Lordelo
O mobiliário da escola foi apontado como suficiente, podendo ser visualizado na figura que se segue:
Figura 2- Mobiliário da Escola Municipal do Basílio
Fonte: BAHIA, 2011b. Foto de Rafael Lordelo
Como pontos negativos, foi verificada a inexistência dos seguintes ítens: muro, quadra de esporte, aparelho de data show, quadro branco em uma das sete salas, computadores para os alunos, mobiliário adequado, luminosidade natural adequada, sinalização viária, acesso para deficientes, bebedouro, extintores de incêndio, sinalização de emergência, facilidade de chamado a socorro, telefone fixo, acesso por veículos de socorro de maior porte, abastecimento contínuo de água. Contava com tamanho diminuto da área de convivência e, apesar da existência de espaço digital, não havia computadores instalados para os alunos.
Figura 3- Área de convivência da Escola Municipal do Basílio
Fonte: BAHIA 2011b .Foto de Rafael Lordelo
A escola estava situada em faixa de servidão da concessionária de energia elétrica, que lhe era precedente. Até o encerramento da pesquisa, não havia isolamento da torre de transmissão de energia, de alta tensão. Contudo, apenas os professores cogitavam de possível perigo físico ou à saúde, pela transmissão de ondas eletromagnéticas.
Figura 4- Torre de transmissão de alta tensão próxima da escola
Fonte: BAHIA, 2011b. Foto de Rafael Lordelo.
Os resultados no Índice de Educação Básica (Ideb) não foram favoráveis. Além de abaixo da média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a escola não atingiu, em 2009 e 2011, as metas projetadas pelo Governo Federal.
Quadro 4- Ideb : resultados e Metas- 4ª série/ 5º ano
Fonte: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), 2013
A escola foi contemplada com recursos no Programa Dinheiro Direto na Escola. No ano de 2007, foi repassado para o Caixa Escolar do Centro Comunitário do Basílio, CNPJ 05.382.060/0001-30, o valor de R$ 5.719,20. Em 2010, para fins de manutenção escolar, foram repassados R$ 5.263,00 e em 2011, R$ 5.355,40 (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, 2013).
Por fim, segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (2013, n.p), a Escola Municipal do Basílio conta com 325 (trezentos e vinte e cinco) alunos matriculados em 2013.
4.1.2 Da Escola Municipal Odete Salma Medauar
A Escola Municipal Odete Salma Medauar foi visitada em 17 de agosto de 2010. O muro externo impedia a visibilidade da fachada, como pode ser visto na Figura 5 a seguir colegada.
Figura 5- Fachada da Escola Municipal Odete Salma Medauar
Fonte: BAHIA, 2010d - Foto de Rafael Lordelo
O prédio, de longa extensão, era dividido para utilização simultânea pela Legião Feminina Regeneração Sul Bahiana, que mantinha no local a Escola
Profissional de Adolescentes, voltada para atividades de marcenaria, e pela Escola Municipal Nova Jerusalém. Nas primeiras salas funcionavam aulas de marcenaria, ministradas pela entidade sem fins lucrativos. Depois delas, vinham a Escola Odete Salma Medauar. As últimas salas eram destinadas à Escola Municipal Nova Jerusalém.
Pertinente referir que a Legião Feminina era a proprietária do imóvel, recebido em doação do Município de Ilhéus, que lhe locava o espaço para funcionamento das duas escolas, Odete Salma Medauar e Nova Jerusalém.
Entre as escolas municipais Odete Salma Medauar e Nova Jerusalém, exceto pela existência de duas diretoras no mesmo espaço físico, cada uma responsável por uma das escolas, não havia diferenças significativas no quesito infraestrutura, sendo, inclusive, de difícil distinção a separação de um e outro espaço, posto que comungavam áreas (FIG. 6), como cozinha, pátio, banheiros e espaço destinado a serviços de secretaria.
Figura 6- Prédio único para abrigar três diferentes instituições
Fonte: ILHÉUS, 2010d. Foto de Gilvânia Nascimento.
A Escola Municipal Odete Salma Medauar possuía, na data da visita, portaria, muro, aparelho de DVD, microfone e caixa de som, acesso fácil e linhas de transporte, paredes sem pichações, facilidade de chamado a socorro, acesso para deficientes, acesso por veículos de socorro de maior porte e abastecimento contínuo de água.
Entretanto, na mesma data, constatou-se a inexistência de quadro de giz e de quadros brancos, de quadra de esporte, embora tivesse espaço físico para sua construção. O espaço de convivência estava coberto por mato (FIG. 7), o que se agravava pela colocação de iscas para ratos, com possível perigo de ingestão por crianças pequenas.
Figura 7- Área de convivência da Escola Municipal Odete Salma Medauar
Fonte: ILHÉUS, 2010d- Foto de Rafael Lordelo
Não contava com acervo de livros, aparelho de data show, retroprojetor nem com mobiliário em suficiência, quer para alunos, quer para os professores. As salas de aula não tinham tamanho adequado nem isolamento acústico (FIG. 8).
Figura 8- salas de aula com tamanho inadequado e formadas por divisórias
Fonte: ILHÉUS, 2010d. Foto de Rafael Lordelo
O espaço destinado ao funcionamento das secretarias das duas escolas era aberto, sem possibilidade de diferenciar os equipamentos e até mesmo os servidores que pertenciam a uma ou outra escola, como pode ser visto na Figura 9 a seguir:
Figura 9- secretaria comum às duas escolas
Fonte: ILHÉUS, 2010d. Foto de Gilvânia Nascimento
Constatou-se falta de luminosidade natural adequada no prédio escolar, agravada por lâmpadas queimadas. Faltavam sinalização viária indicativa de escola, extintores de incêndio, sinalização de emergência. Havia fiação exposta e mobiliário aguardando por reforma. Os dois bebedouros estavam quebrados. Havia riscos de desabamento e de incêndio e o telhado precisava ser trocado.
Os banheiros, a seu turno, eram comuns a adultos e crianças. Além de deficiência na iluminação, tinham portas danificadas, vazamentos, pias quebradas, torneiras e descargas sem funcionamento; os vasos sanitários não contavam com assentos (FIG. 10). Não havia banheiro adaptado.
Figura 10- Banheiros sem privacidade e sem assentos
Fonte: ILHÉUS, 2010d. Foto de Rafael Lordelo
Os banheiros não contavam com suficiente asseio, como pode ser visto na Figura 11, a seguir coletada:
Figura 11- deficiente limpeza e vazamentos nos banheiros
Fonte: ILHÉUS, 2010d. Foto de Rafael Lordelo
Verificou-se a existência de espaço digital e de computadores para os alunos, contudo sem instalação, ante as condições da sala, prejudicada por infiltrações e goteiras (FIG. 12), e a existência de ventiladores, mas velhos.
Figura 12- Espaço Digital sem instalação de computadores
Fonte: ILHÉUS, 2010d. Foto de Rafael Lordelo
A tabulação completa dos formulários da Escola Municipal Odete Salma Medauar pode ser expressa no Quadro 5 e Gráfico 1 a seguir, esclarecendo que não houve devolução do formulário dos resultados pedagógicos, cujo preenchimento esteve a cargo do Conselho Municipal de Educação, razão da inexistência de marcações.
Quadro 5- pontos positivos e negativos da Escola Odete Salma Medauar
Fonte: Ana Grasielle Nervino Costa
Gráfico 1- consolidação de dados da Escola Municipal Odete Salma Medauar
Fonte: Ana Grasielle Nervino Costa
Os resultados da Escola Municipal Odete Salma Medauar, refletidos no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), não são satisfatórios. Não atingem a média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE), apesar de apresentarem crescimento e de superarem, no ano de 2011, a meta projetada pelo Governo Federal para aquele ano.
Quadro 6- Ideb : resultados e Metas- 4ª série/ 5º ano
Fonte: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), 2013c
Por outro lado, é relevante colocar que a Escola Odete Salma Medauar apresentou crescimento significativo no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica no período de 2005 a 2011. A variação foi positiva, de 2,7, o maior crescimento por índice decimal no Município de Ilhéus. Todavia, o resultado final ainda é baixo, finalizado em 2011 em 3,7. Distancia-se 0,9 das primeiras colocadas no ranking geral, Escolas Municipais Heitor Dias e Barão de Macaúbas, e fica abaixo de escola situada na zona rural, como é o caso da Escola Municipal Areia Branca.
Em relação a recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, o Caixa Escolar da Escola Municipal Odete Salma Medauar, com o CNPJ 01.970.576/0001-44, recebeu no ano de 2007 o valor de R$ 4.404,00 . Em 2010, recebeu R$ 6.510,00. Em 2011, foi contemplada com o recurso de R$ 7.110,60. Em 2012, recebeu R$ 10.804,50 (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, 2013).
Consta dos registros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, em 2013, a informação de 679 (seiscentos e setenta e nove) alunos matriculados na Escola Municipal Odete Salma Medauar (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, 2013).
Uma das aplicações foi em melhorias do sanitário para os professores e equipe diretiva. O regramento do Programa Dinheiro Direto na Escola, segundo a Resolução nº 7/2012 (BRASIL, 2013), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não veda o uso da verba para essa finalidade, eis que se trata de despesa de custeio para a melhoria física do estabelecimento. Entretanto, o contraste entre as instalações sanitárias destinadas aos docentes e as destinadas aos alunos não passa despercebido, ainda mais que a aplicação da verba deve ser
decidida pelo colegiado escolar, com presença de pais. Se votaram pela melhoria do sanitário dos professores, automaticamente concordaram em postergar a melhoria do sanitário dos próprios filhos. Não se questiona a importância de um banheiro asseado para professores e dirigentes escolares; questiona-se que só eles tenham esse direito, como pode ser visualizado nas próximas figuras (FIG. 13 e 14).
Figura 13- Banheiro para professores e equipe diretiva
Fonte: ILHÉUS, 2010d. Foto de Rafael Lordelo.
Figura 14- Banheiro para professores e equipe diretiva
Fonte: ILHÉUS, 2010d. Foto de Rafael Lordelo.
O relatório de inspeção judicial, datado de 20 de abril de 2011, registrou a construção de uma quadra de esportes, apondo que a iniciativa foi da Maçonaria [Legião Feminina], donatária do imóvel. Registrou, de mesmo modo, que apesar do mato alto, não foram encontrados cacos de telhas e iscas de ratos, como ocorreu na primeira visita. Quanto ao mobiliário, apontado como insuficiente, constatou-se o recebimento de cinco armários. A sala da secretaria continuava em ambiente aberto. O filtro do purificador de água, que estava vencido desde 2009, forçando que a água para consumo fosse fervida, foi trocado em 2011. A escola recebeu dois extintores de incêndio. Havia ínicio de reforma no telhado, o que poderia vir a resolver o problema de goteiras nas salas de aula (BAHIA, 2011, p. 1091-1094).
4.1.3 Da Escola Municipal Princesa Isabel
A Escola Municipal Princesa Isabel foi visitada pela primeira vez em 17 de agosto de 2010. Seu prédio contava com três andares e salas anexas, como pode ser visto na Figura 15 a seguir.
Figura 15- Fachada da Escola Municipal Princesa Isabel
Fonte: ILHÉUS, 2010c. Foto de Rafael Lordelo
Como pontos positivos, foram catalogados portaria, muro, sala de leitura, aparelho de DVD, data show, retroprojetor, quadros, computadores para os alunos, microfone e caixa de som, mobiliário suficiente e adequado, facilidade de chamado a socorro, acesso por veículos de socorro de maior porte, mas somente pelo lado frontal, acesso para deficientes e abastecimento contínuo de água.
Aponta-se que a organização dos ambientes estava provisoriamente modificada, em função das equipes de construção civil no imóvel, como se verifica na figura 16 da sala de leitura, com carteiras estudantis arredadas.
Figura 16- sala de leitura da Escola Municipal Princesa Isabel
Fonte: ILHÉUS, 2010c- Foto de Rafael Lordelo
As salas de aula não tinham tamanho adequado. Havia risco de desabamento do forro, tanto que estava em reforma na data da visita, com a presença de trabalhadores de construção civil no prédio, com dispensa de aulas. No ano de 2009 a escola passara por anterior reforma e, no ano de 2013, houve notícia de nova queda do forro no primeiro semestre (BAHIA, 2010c).
Figura 17- presença de trabalhadores de construção civil
Fonte: ILHÉUS, 2010c. Foto de Rafael Lordelo
Na data da visita constataram-se pontos negativos, a saber: inexistência de quadra de esporte e de espaço de convivência. As paredes apresentavam pichações. O acesso e linhas de transporte à escola não eram facilitados, pois como os intervalos de passagem entre um coletivo e outro eram longos, havia preferência por matrícula dos alunos em outras escolas. Não havia sinalização viária e havia dificuldade de travessia da pista.
Figura 18- ventiladores sem grade de proteção
Fonte: ILHÉUS, 2010c. Foto de Rafael Lordelo
Na mesma ocasião, oferecia perigo aos alunos, pela proximidade de um poste com transformador de energia elétrica, facilmente alcançável pelos alunos ou objetos por eles lançados através da janela. Após a visita, decorrente da instrução do Inquérito Civil, a partir de ofícios do Ministério Público da Bahia ao Município de Ilhéus e à concessionária de energia elétrica, o transformador foi removido.
Figura 19- Transformador próximo a janela de sala de aulaFonte: ILHÉUS, 2010c.- Foto de Rafael Lordelo
Efetuada a tabulação dos dados, a Escola Municipal Princesa Isabel apresentou o desempenho registrado no Quadro 7 a seguir:
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Fonte: Ana Grasielle Nervino Costa
A escola não contava com avaliações referentes a 4ª série/5º ano junto ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), mas os tinha referentes a 8ª série/9º ano. Não foram significativos, posto que a escola ficou abaixo da classificação obtida pela Escola Municipal de Sambaituba, situada na zona rural. Da mesma forma, atingiu o mesmo resultado que a Escola Municipal de Inema, também situada em zona rural , como pode ser visto no quadro a seguir colacionado:
Quadro 8- classificação das escolas a partir de resultados da 8ª série/9º ano
Fonte: adaptada pela autora, a partir de dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 2013
Ao longo do tempo, desde a primeira avaliação de proficiência, a escola não apresentou significativa evolução, como pode ser visto do Quadro 9 a seguir:
Quadro 9- Ideb : resultados e Metas- 8ª série/ 9º ano
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 2013
Como recursos, o Colegiado Escolar da Escola Municipal Princesa Isabel, CNPJ 05.518.296/0001-50 , recebeu, no ano de 2007, a importância de R$ 4.857,60 e no ano de 2010, a importância de R$ 9.450,00, como Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Em 2011, recebeu a importância de R$ 7.418,70. Em 2012, não houve repasses (BRASIL, 2013).
Em relação ao quantitativo de alunos, foram registrados 402 (quatrocentos e dois) alunos em 2013, segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, (2013b).
O relatório de inspeção judicial, datado de 20 de abril de 2011, registrou a continuidade de falta de lâmpadas na sala de leitura e demais dependências da escola e da limpeza deficiente dos banheiros. Na primeira visita, as falhas decorriam das reformas pela qual a escola passava; na inspeção judicial, havia greve dos trabalhadores da educação. O tanque de amianto não fora trocado, mas ao menos fora higienizado. A escola recebeu dois extintores de incêndio, um deles sem carga. Havia ínicio de reforma no telhado, o que poderia vir a resolver o problema de goteiras nas salas de aula (BAHIA, 2011, p. 1097-1099).
4.2 Das escolas municipais de Ilhéus situadas na zona sul
4.2.1 Do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente- Caic Darcy Ribeiro
O Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Caic) Darcy Ribeiro (FIG. 20) foi construído pelo Governo Federal, entre os governos Fernando Collor de Mello e Itamar Franco, com previsão de desenvolvimento de ensino integral.
Figura 20 – Pórtico do Caic Darci Ribeiro
Fonte: BAHIA, 2010a. Foto de Rafael Lordelo
Na data da visita, era uma das escolas com maior área física no Município de Ilhéus. Suas particularidades a individualizavam em comparação às outras unidades escolares municipais. Tanto que, estruturalmente, só podia ser comparada ao Instituto Municipal de Educação Eusínio Lavigne, dado a seu porte e por também ter sido um prédio construído para ser escola. Porém, desse ainda se sobressaía, por contar com mais equipamentos, a exemplo de refeitório (FIG. 21) e local para elevador.
Figura 21- Refeitório do Caic Darcy Ribeiro
Fonte: ILHÉUS, 2010a. Foto de Rafael Lordelo
O Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Caic) Darcy Ribeiro foi também construído com quadra de esportes, biblioteca, auditório, cozinha, encanamento externo de gás (FIG. 22), sistema de prevenção contra incêndio e raios, guarita de vigilante. Contudo, a falta de manutenção ao prédio durante longo período de tempo eliminou praticamente o efeito positivo de seus equipamentos. Além disso, foram utilizados muitos componentes de ferro em sua construção, os quais, diante da maresia e clima de Ilhéus, enferrujaram.
Figura 22- Encanamento externo de gás
Fonte: BAHIA, 2010a. Foto de Rafael Lordelo
No dia da visita, que ocorreu em 06 de julho de 2010, foram identificados os seguintes pontos positivos, embora, como referido, parcialmente comprometidos pela falta de manutenção: possuir portaria, cerca (precária), biblioteca, com mais de dois mil volumes (com iluminação precária e falta de mobiliário), data show, aparelho de DVD, retroprojetor, embora em quantitativo insuficiente para a demanda, quadro de giz, computadores para os alunos (velhos e quebrados), salas de aula em tamanho adequado,microfone e caixa de som, acesso fácil, paredes sem pichações, facilidade de chamado a socorro, acesso por veículos de socorro de maior porte (FIG. 23).
Figura 23- Acesso a veículos de maior porte
Fonte: BAHIA, 2010a. Foto de Rafael Lordelo
Como pontos negativos, na data da visita foi constatada a existência de ampla área de convivência, mas coberta por mato e com presença de cobras; espaço digital desativado; a luminosidade natural não era adequada. Havia falta de sinalização viária indicativa de escola, de acesso para deficientes, de banheiro adaptado e de bebedouro. A escola era abastecida com água potável, mas a caixa d´agua não recebia limpeza há treze anos. Os ventiladores estavam quebrados, havia goteiras nas salas, janelas com vidros quebrados e necessidade de substituição do telhado. Havia dezessete banheiros, dos quais sete estavam interditados e sete funcionavam precariamente, sem chuveiros e com limpeza deficiente (FIG. 24). Os vazamentos dos banheiros estendiam-se até as salas de aula.
Figura 24 – Banheiros Interditados
Fonte: BAHIA, 2010a. Foto de Rafael Lordelo
Havia fosso do elevador, mas este não fora instalado. Havia risco de desabamento no ginásio de esportes (FIG. 25), interditado há mais de dois anos, bem assim no auditório. Apesar de ser a única escola do Município a contar com para-raios, tal equipamento estava sem funcionamento.
Figura 25- Ginásio de Esportes
Fonte: BAHIA, 2010a. Foto de Rafael Lordelo
O Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Caic), dentre as escolas visitadas, era a única que contava com hidrantes, mas estavam sem mangueiras e sem esguichos (FIG. 26). Os extintores estavam ou descarregados e/ou vencidos. O alarme de incêndio, equipamento que nenhuma outra escola municipal visitada apresentava, estava com defeito. O prédio era o único que contava com saída de emergência, mas estava obstruída por cadeiras.
Figura 26 - Inexistência de mangueiras para combate a incêndios
Fonte: BAHIA, 2010a. Foto de Rafael Lordelo
Em síntese à situação do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente Darcy Ribeiro, apresenta-se o resultado expresso no quadro 10 e Gráfico 2 a seguir coletados:
Quadro 10- pontos positivos e negativos do Caic Darcy Arruda
Fonte: Ana Grasielle Nervino Costa
Gráfico 2- Consolidação de dados do Caic Darcy Ribeiro
Fonte: Ana Grasielle Nervino Costa
O Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente Darcy Ribeiro apresentava avaliação inferior à média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Entretanto, desde 2007 supera a meta projetada pelo Governo Federal, atingindo com antecedência a meta projetada para o próximo biênio, como pode ser visto no quadro 11.
Quadro 11- Ideb resultados e Metas- 4ª série/ 5º ano
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 2013
Na classificação geral do Município de Ilhéus, referente ao ano de 2011, o Centro de Atenção à Criança e ao Adolescente (Caic) ocupava a quarta posição, empatando com a Escola Municipal Pinóquio, esta situada na zona central. Também estava situado entre os dez primeiros lugares entre as escolas que apresentaram maior variação do índice, entre biênios, quando se considera o crescimento que apresentou entre 2007 e 2009, na casa de 0,8 decimais.
Em relação aos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, o Caixa Escolar da unidade escolar, CNPJ 01.939.383/0001-20 , recebeu, no ano de 2007, a importância de R$ 10.417,60, enquanto em 2010, o recebimento foi de R$ 19.594,80. Em 2011, houve o recebimento de maior quantitativo de recursos, totalizando R$ 28.628,40. Já em 2012, o Caixa Escolar recebeu R$ 18.211,78. (BRASIL, 2013b).
O relatório de inspeção judicial, realizada em quinze de abril de 2011, registrou roçagem na área verde, que estava tomada de mato e com presença de cobras, na primeira visita. A insuficiência do mobiliário e a iluminação precária da biblioteca foram resolvidas. Foram recebidos novos computadores, em número de trinta, todavia, estavam sem instalação, por falta de bancada. As cadeiras haviam passado por reforma, tendo sido lixadas e pintadas. Em relação às lâmpadas queimadas nas salas de aula, houvera solução parcial. Dos sete banheiros interditados, apontados na primeira visita, seis haviam sido consertados. Os ralos estavam com tampa e haviam sido colocadas torneiras nos banheiros. Foi providenciada a adaptação de um banheiro para deficientes. Os extintores de incêndio, que estavam vencidos, haviam sido trocados. Houve troca do fogão, que estava oxidado (BAHIA, 2011, p. 1103-1106).
4.2.2 Da Escola Municipal Dr. Nelson D'Oliveira
A Escola Municipal Dr. Nelson D' Oliveira passou a ter essa denominação após a Lei Municipal nº 3.592/2011 (ILHÉUS, 2011d), posto que antes era denominada Centro Comunitário Dr. Nelson D' Oliveira.
Na data da visita, era murada e possuía portaria, embora sem guarita (FIG. 27). Havia um pátio de pequena dimensão, onde os alunos ficam em pé, inclusive para alimentação, na ausência de refeitório. A escola tem data show e quadros brancos. Contava com um aparelho de DVD, insuficiente para uma demanda de mais de quatrocentos alunos.
Contava com dezesseis computadores para uso dos alunos e espaço digital, sem ligação à rede mundial de computadores (FIG. 28).
Figura 27- Fachada da Escola Municipal Dr. Nelson D’Oliveira
Fonte: BAHIA, 2010b- Foto de Rafael Lordelo
Figura 28- Espaço Digital da Escola Municipal Dr. Nelson D’Oliveira
Fonte: BAHIA, 2010b- Foto de Rafael Lordelo
Havia acesso fácil à escola e linhas de transporte. Havia banheiro adaptado. Não havia risco de incêndio ou de desabamento aparentes. Havia facilidade de contato para busca de socorro, assim como de acesso por veículos para resgate. A água era tratada, não havia pichações nas paredes, tampouco goteiras ou vidros quebrados nas janelas.
A escola não possuía retroprojetor. O mobiliário foi apontado como insuficiente e inadequado, assim como o tamanho das salas, calculado em 1m04cm de área por aluno (FIG. 29)
Figura 29- Tamanho de Salas de aula
Fonte: BAHIA, 2010b. Foto de Rafael Lordelo
A depender da posição das janelas, havia impedimento tanto a ventilação como à iluminação natural. Por outro lado, as salas da direita recebiam iluminação excessiva do sol, necessitando de proteção (FIG. 30).
Figura 30- Iluminação natural
Fonte: BAHIA, 2010b. Foto de Rafael Lordelo
Na data da visita, não havia sinalização viária indicativa de escola. O número de banheiros era insuficiente, com a desativação de um dos três existentes. Não havia extintores de incêndio e sinalização de emergência.
Em valoração conjunta de todos os itens positivos e negativos dos formulários do Programa O MP e os Objetivos do Milênio, a situação da Escola era a demonstrada no Quadro 12 a seguir:
Quadro 12- pontos positivos e negativos da Escola Nelson D´Oliveira
Fonte: Ana Grasielle Nervino Costa
De outro modo, podem ser apontados como no Gráfico 3 logo a seguir postado:
Gráfico 3- Consolidação de dados da Escola Municipal Nelson D´Oliveira
Fonte: Ana GrasielleNervino Costa
Em análise aos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), constata-se que a escola atingiu e superou as metas projetadas para os anos de 2009 e 2011. O índice atingido em 2011, de 3,9, foi projetado pelo Governo Federal para ser alcançado em 2017. Não atingiu, contudo, a média dos países que compõem a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Quadro 13- Ideb: resultados e Metas- 4ª série/ 5º ano
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 2013
Na classificação geral do ano de 2011, a Escola Municipal Dr. Nelson D' Oliveira estava em oitava posição. Entre os anos de 2005 a 2007, apresentou variação significativa no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, representando avanço de 1,1, ao passar de 2,8 para 4,1, pontuação, contudo, que não manteve em 2011. Em 2007, o Caixa Escolar da Escola, CNPJ 05.400.218/0001-57, recebeu como Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) a importância de R$ 4.425,00. Em 2010, R$ 7.349,40. Já em 2011 e em 2012, recebeu, respectivamente, R$ 10.199,70 e R$ 10.124,10 (BRASIL , 2013b).
Segundo dados apresentados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a escola contava com 374 (trezentos e setenta e quatro) alunos matriculados em 2013 (BRASIL , 2013b).
A escola foi inspecionada judicialmente em 18 de abril de 2011. O relatório judicial apontou, como únicas medidas de melhoramento adotadas pelo Município de Ilhéus em referido educandário a pintura da escola, a substituição de lâmpadas queimadas e o funcionamento de três banheiros e três chuveiros (BAHIA, 2006, p. 1083-1085).
4.2.3 Da Escola Municipal Barão de Macaúbas
Sua antiga denominação era Escola Estadual Barão de Macaúbas, passando a ter a atual denominação por força da Lei Municipal nº 3.586/2011 (ILHÉUS, 2011c). Está situada no Bairro Pontal, na Avenida Lomanto Júnior.
A data da visita foi no dia 26 de julho de 2011, consoante o inquérito civil n 34/11, Simp 001.0.137668/2011 (BAHIA, 2011c). A escola era murada e tinha pequena área de convivência. Contava com quadros de giz. O mobiliário era suficiente, mas bastante usado. Havia facilidade de acesso e de linhas de transporte para a escola. Havia acessibilidade, inclusive com banheiros adaptados. Os banheiros eram limpos e não havia vazamentos. Havia facilidade de pedido e de acesso a veículos de socorro, embora sem ingresso no prédio. A água era tratada, não havia pichações nas paredes. Havia ventiladores e os vidros das janelas estavam inteiros, sem quebras.
A escola não possuía portaria nem quadra de esportes. Não possuía data show, retroprojetor ou biblioteca. Sua fachada, na data da visita, pode ser vista na
Figura 31, a seguir coletada, ressaltando-se que recebeu pintura, entre os anos de 2011 e 2012, cobrindo os muros grafitados (FIG. 32).
Figura 31- Fachada da Escola Municipal Barão de Macaúbas
Fonte: BAHIA, 2011c. Foto de Rafael Lordelo.
Figura 32- Fachada da Escola Barão de Macaúbas depois da pintura
Fonte: ESCOLA, 2012
Não contava com aparelho de DVD, embora já estivesse encomendado para compra com os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Contava com espaço digital, mas desativado, por falta de rede. Não tinha caixa de som e microfone desde junho de 2011, quando foram furtados. As salas de aula tinham tamanho diversos, com espaço insuficiente para os anos iniciais. Não havia sinalização viária indicativa de escola ou travessia de pedestres. A rede elétrica era deficitária, provocando a queima de lâmpadas e riscos por fiação exposta. Não havia extintores de incêndio, treinamento contra situações de pânico ou sinalização de emergência. Havia acesso para pessoas com dificuldades de locomoção, através de uma rampa. Os telhados necessitavam de intervenção, para substituição do madeiramento, que apresentava sinais de estar cedendo, como demonstra a Figura 33.
Figura 33- telhado com desnível na Escola Municipal Barão de Macaúbas
Fonte: BAHIA, 2011c. Fotos de Rafael Lordelo.
Os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica não atingiam a média dos países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Entretanto, dentre as escolas municipais , destacou-se como a escola municipal com índice mais elevado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) no ano de 2011, em empate com a Escola Municipal Heitor Dias. Dentre as escolas municipais situadas na zona sul, encabeçava a classificação. Seus resultados de proficiência estão no Quadro 14 a seguir:
Quadro 14- Ideb : resultados e Metas- 4ª série/ 5º ano
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 2013
Como recursos, o Caixa Escolar Força e União, da Escola Barão de Macaúbas, CNPJ 01.948.547/0001-86 , recebeu os seguintes recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE): em 2007 e em 2009, o valor respectivo de R$ 3.309,00 e 3.246,00. Em 2010, R$ 4.013,40 e em 2011, o valor de R$ 4.156,20 . (BRASIL , 2013b).
A escola contava com 266 (duzentos e sessenta e seis) alunos matriculados em 2013. (BRASIL, 2013b), os quais dividem pequeno espaço como área de convivência, como demonstra a Figura 34, a seguir aposta:
Figura 34- área de convivência da Escola Municipal Barão de Macaúbas
Fonte: BAHIA, 2013. Foto de Rafael Lordelo.
4.3 Das Escolas Municipais situadas na Zona Norte
4.3.1 Da Escola Municipal Themístocles Andrade
A Escola Themístocles Andrade ficava situada no Bairro Teotônio Vilela e foi visitada no dia 28 de setembro de 2010. Sua fachada pode ser vista na Figura 35 abaixo:
Figura 35- fachada da Escola Municipal Themístocles Andrade
Fonte: BAHIA, 2010e. Fotos de Rafael Lordelo.
Possuía, no período da pesquisa, portaria, área de convivência, data show, retroprojetor, aparelho de DVD, computadores para os alunos, espaço digital (FIG. 36), mobiliário suficiente e adequado, microfone e caixa de som (FIG. 37), sala de leitura, salas de bom tamanho, com iluminação adequada, acesso fácil e com linhas de transporte público. Não havia riscos de desabamento ou de incêndio. Havia facilidade de pedido de socorro e de acesso a veículos com essa finalidade. Não havia pichações nem vidros quebrados.
Figura 36- Espaço Digital da Escola Municipal Themístocles Andrade
Fonte: BRASIL, 2010e. Foto de Rafael Lordelo.
Figura 37- Equipamentos da Escola Municipal Themístocles Andrade
Fonte: BRASIL, 2010e. Foto de Rafael Lordelo.
Não possuía quadra de esporte, número de banheiros suficiente. Além disto, havia banheiros desativados, com utilização para outras finalidades (FIG. 38). Não havia banheiro adaptado para deficientes. O bebedouro estava desligado e com risco de choque. Contava com dois extintores de incêndio, mas não tinha sinalização de emergência nem treinamento para pânico, o qual veio a ser realizado em 2012. A escola ficava alagada e havia goteiras.Percebeu-se a ausência de sinalização viária.
Figura 38- Banheiro desativado
Fonte: BAHIA, 2010e. Foto de Rafael Lordelo.
Computados seus dados, foram expressos no quadro 15 e no Gráfico 8, colocados adiante, revelando pontos positivos, negativos e a exigirem atenção do gestor público, seja da unidade escolar, seja da Secretaria Municipal de Educação ou do Prefeito do Município, entre outros agentes públicos ligados à fiscalização da educação:
Quadro 15- Pontos positivos e negativos da Escola Municipal Themístocles Andrade
Fonte: BAHIA, 2010e. Autora: Ana Grasielle Nervino Costa
Gráfico 4- Consolidação de dados da Escola Municipal Themístocles Andrade
Fonte: BAHIA, 2010e. Autora: Ana Grasielle Nervino Costa
Os resultados do Índice de Educação Básica (Ideb) eram baixos, só tendo atingido a meta projetada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em 2007, quando atingiu 3,1.
Quadro 16- Ideb: resultados e Metas- 4ª série/ 5º ano
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 2013
Os resultados para 8ª série/9º ano não eram muito diferentes, todavia, em duas oportunidades, atingiu as metas projetadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Igualmente para essa série, ficou em segundo lugar dentre as escolas da rede municipal de Ilhéus, com a pontuação de 3,9, em 2011, sucedendo a Escola Municipal do Pontal, na zona sul do Município de Ilhéus, que atingiu a pontuação de 4,5 no Ìndice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nesse mesmo ano.
Quadro 17- Inep : resultados e Metas- 8ª série/ 9º ano
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 2013
Como recursos, o Caixa Escolar da Escola Themístocles Andrade, CNPJ 05.335.058/0001-00 , recebeu em 2007, recebeu a importância de R$ 6.854,40. Em 2010, recebeu R$ 17.453,40; em 2011, recebeu R$ 24.922,50 e, em 2012, o valor de R$ 14,175,21, consoante divulgação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica ( BRASIL, 2013b).
Igualmente, segundo dados apresentados pelo Fundo (2013b), havia 1.048 (um mil, quarenta e oito) alunos matriculados para 2013 na Escola Municipal Themístocles Andrade.
A escola foi inspecionada judicialmente em 18 de novembro de 2011. Foi constatada melhoria externa na sinalização viária, com sinalização vertical indicativa de travessia de pedestres e de escola nas proximidades, com placa legível e visível aos motoristas. Apontou-se para a suficiência do número de banheiros, após reforma, embora persistisse a ausência de banheiro para deficientes. As goteiras nas salas de aula persistiam, apesar da escola ter passado por reforma. (BAHIA, 2011, p. 1220-1224). Em 2012, toda a escola foi treinada para situação de pânico e incêndio, mediante um simulado.
4.3.2 Da Escola Municipal Paulo Freire
A Escola fica situada no Bairro Teotônio Vilela, sendo vizinha da Escola Municipal Themístocles Andrade. Igualmente foi visitada no dia 28 de setembro de 2010.
Figura 39- Fachada da Escola Municipal Paulo Freire
Fonte: ILHÉUS, 2010f- Foto de Rafael Lordelo
Possuía, na data da visita, portaria, área de convivência, sala de leitura (FIG. 40), data show, retroprojetor, aparelho de DVD, microfone e caixa de som, salas de bom tamanho, com iluminação adequada, acesso fácil e com linhas de transporte público. Havia banheiro adaptado para deficientes. Havia facilidade de pedido de socorro e de acesso a veículos com essa finalidade.
Figura 40- Sala de Leitura
Fonte: ILHÉUS, 2010f- Foto de Rafael Lordelo
Não possuía muro pelos fundos nem para fazer divisa com a Escola Municipal Themístocles Andrade. Não possuía quadra de esporte, embora tivesse espaço físico suficiente.
Figura 41- Ausência de muros e existência de espaço ocioso
Fonte: ILHÉUS, 2010f- Foto de Rafael Lordelo
O mobiliário não era suficiente nem adequado. Possuía computadores, todavia sem instalação.
Figura 42- Computadores sem instalação
Fonte: ILHÉUS, 2010f- Foto de Rafael Lordelo
O número de banheiros era insuficiente e havia ausência de sinalização viária. Não contava com extintores de incêndio, sinalização de emergência nem treinamento para pânico. A escola tinha uma fossa constantemente alagada. Havia goteiras e telhado danificado, inclusive para crimes contra o patrimônio da escola, como demonstra a Figura 43, a seguir coletada:
Figura 43 – Forro danificado
Fonte: ILHÉUS, 2010f- Foto de Rafael Lordelo
Os resultados da Escola Municipal Paulo Freire, após a tabulação, foram os demonstrados no Quadro 18 abaixo:
Quadro 18- Pontos positivos e negativos da Escola Municipal Paulo Freire
Fonte: Ana GrasielleNervino Costa
De outro modo de visualização, podem ser expressos no gráfico 5, a seguir, igualmente indicando aspectos positivos e negativos da Escola Municipal Paulo Freire:
Gráfico 5- Consolidação de dados da Escola Municipal Paulo Freire.
Fonte: Ana Grasielle Nervino Costa
Os resultados do Índice de Educação Básica eram baixos, só tendo atingido a meta projetada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em 2007 e 2009, quando atingiu 3 e 3,4 pontos, como demonstra o Quadro 19 abaixo.
Quadro 19- Ideb: resultados e Metas- 4ª série/ 5º ano
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 2013
Segundo dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (2013b) , a escola conta com 1.252 alunos matriculados em 2013.
Como recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o caixa Escolar da Escola Municipal Professor Paulo Freire, CNPJ 05.257.349/0001-27, recebeu R$ 9.353,60, em 2007, R$ 22.093,90, em 2009, R$ 16.136,70, em 2010 e, por fim, R$ 26.283,30, em 2011, como consta da página do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (2013b)
A escola foi inspecionada pela juíza da Vara da Infância e da Juventude de Ilhéus em 18 de novembro de 2011. Foi constatada a aquisição de data show. A escola recebeu dez novos quadros brancos, com fórmica porosa, que não se prestava ao uso. Os trinta e quatro computadores permaneciam sem instalação, por falta energia elétrica nas bancadas. As lâmpadas queimadas haviam sido substituídas. Apesar de haver banheiro para deficientes, um para cada gênero, faltava a colocação do piso. O bebedouro industrial continuava quebrado. A direção da escola recebera treinamento para situações de calamidade e de pânico. Foram adquiridos dois extintores, um para a cozinha e outro para a entrada da escola. Haviam sido adquiridos ventiladores, com recursos do Programa Direto na Escola (PDDE). Os vidros das janelas, que estavam quebrados na primeira visita, haviam sido substituídos (BAHIA, 2011, p. 1274-1278).
4.3.3 Da Escola Municipal Herval Soledade
A escola contava com uma sede e anexos, dos quais, dois foram visitados. Ficava situada no bairro Banco da Vitória, em sentido a Itabuna (BA), distando, aproximadamente, quatro quilômetros do centro de Ilhéus. A sua fachada pode ser vista na Figura 44 a seguir colacionada:
Figura 44- fachada da Escola Municipal Herval Soledade
Fonte: BAHIA, 2011a. Foto de Rafael Lordelo.
A escola contava com piso tátil (FIG. 45), rampa e banheiro adaptado para pessoas com necessidades especiais. (FIG. 46 )
Figura 45- acessibilidade na Escola Municipal Herval Soledade (sede)
Fonte: BAHIA, 2011a. Foto de Rafael Lordelo.
Figura 46- Banheiro adaptado
Fonte: BAHIA, 2011a - Foto de Rafael Lordelo.
De forma a abrigar o novo espaço digital, uma das salas de aula foi transferida para um espaço menor, como demonstra a Figura 47 a seguir colacionada.
Figura 47- espaço digital e sala de aula remanejada
Fonte: BAHIA, 2011a - Foto de Rafael Lordelo.
A sede da escola contava com um pequeno espaço de convivência, como demonstra a foto a seguir colacionada (FIG. 48), de onde pode ser vista a rampa de acesso a pessoas com dificuldades motoras.
Figura 48 -Espaço de convivência
Fonte: BAHIA, 2011a - Foto de Rafael Lordelo.
Os resultados da escola não eram satisfatórios, posto que abaixo da média 6,0, obtida pelos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDC). Em relação aos resultados das escolas da rede municipal de Ilhéus, também não eram elevados. A escola está em oitavo lugar do ranking, considerando o resultado de 2011 para a 4ª série/5º ano, empatada com as escolas Iguape, Mariana Eckes e com a escola rural de Areia Branca. Não atingiu em 2011 a meta projetada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)
Quadro 20- Ideb resultados e Metas- 4ª série/ 5º ano
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEB), 2013
A escola Herval Soledade comunicou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (2013b) a existência de 740 alunos, matriculados em 2013. Seu caixa escolar, com CNPJ 01.962.683/0001-20 , recebeu, no ano de 2007, a importância de R$ 7.102,20. Em 2009, R$ 10.725,00 . Já em 2010 e 2011 respectivamente, as importâncias de R$ 15.483,70 e de R$ 13.611,60, como Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) (BRASIL, 2013b).
É de se registrar que a infraestrutura da sede, que já não era completa, posto que não tinha todos os equipamentos e ambientes necessários, era bastante superior a dos anexos da escola. Estes consistiam em imóveis alugados nas imediações, sem condições adequadas de atendimento a crianças e adolescentes, como demonstra a fachada do anexo que serve à Educação Infantil, a seguir colacionada na Figura 49.
Figura 49- Fachada do anexo do Herval Soledade para Educação Infantil
Fonte:BAHIA, 2010h. Foto de Rafael Lordelo.
As salas de aula não se mostravam, igualmente, apropriadas para o desenrolar das atividades pedagógicas, havendo sequer o espaço físico necessário para a movimentação dos alunos e professores, como pode ser visto nas Figuras 50 e 51, a seguir postadas.
Figura 50- sala de aula do anexo do Herval Soledade
Fonte: BAHIA, 2010h. Foto de Rafael Lordelo.
Figura 51- sala de aula do anexo do Herval Soledade
Fonte: BAHIA, 2010h. Foto de Rafael Lordelo.
4.4 Verificação do padrão de qualidade da educação atingido em Ilhéus a partir de sua infraestrutura e de resultados de proficiência
Como já referido, há polissemia no conceito de qualidade de educação. Todavia, para a análise do padrão de qualidade da educação na rede municipal de ensino de Ilhéus, adotar-se-ão dois dos enfoques. O primeiro, apresentado por Ricardo Chaves de Rezende Martins (2013, p. 507), que menciona a possibilidade de verificação da qualidade a partir do atingimento das metas de processo e das metas de resultado. Já o segundo é o enfoque apresentado por José Francisco Soares (2013, p. 572) , tomando qualidade como possibilidade de acesso, permanência e resultados em testes de conhecimento aplicados em larga escala.
Ricardo Chaves de Rezende Martins (2013, p. 507) aponta a infraestrutura como meta de processo. Para atender essa meta, a infraestrutura da rede escolar deve ser satisfatória, atendendo aos padrões mínimos de conforto térmico, salubridade, limpeza, segurança física e patrimonial, dentre outros fatores já comentados ao longo deste trabalho.
A partir dessa visão, tem-se como apropriado traçar um paralelo com obrigações de meio e de resultado, classificações de obrigações quanto a seu conteúdo, na apresentação de Pablo Stolze Gagliano e de Rodolfo Pamplona Filho (2003, p. 108). Por obrigação de meio, segundo os autores, entende-se aquela centrada na realização da atividade, sem garantia do resultado esperado. A seu turno, na obrigação de resultado, vai-se além do comprometimento com a atividade, assegurando-se atingir a finalidade pretendida.
As obrigações de meio impõem a adoção de diligências, de cuidados, de prestar com atenção e zelo sua atividade, perseguindo o objetivo, ainda que não obtenha o resultado esperado. Como elucida Luciana Mendes Pereira Roberto (2013, p. 138),
“Na obrigação de meio, o devedor promete dispor de toda a diligência para executar o contrato, mesmo não prometendo um resultado, promete tentar alcançá-lo (é o esforço constante do homem perseverante, de acordo com sua capacidade e possibilidade). A atitude do devedor, neste tipo de obrigação deve ser analisada, como a diligência, do que os doutrinadores tratam, do “bom pai de família”; fato a ser apreciado em conjunto com as condições reais de realização da obrigação, bem como a qualidade do agente individualizado” .
Já nas obrigações de resultado, impõe-se o alcance, a efetiva obtenção do resultado pretendido. Desta modalidade de obrigações, decorrem as obrigações acessórias de segurança e de informação. Naquela, há o compromisso de que não haverá acidentes. Nesta, devem ser dadas as informações técnicas do contrato. Portanto, na obrigação de resultado, “o devedor compromete-se, não somente a ser diligente, mas especialmente a realizar um resultado determinado, em prol do credor, e este fica ciente de que o resultado de fato será efetivado” (ROBERTO, 2013, p. 140).
A infraestrutura escolar funciona como obrigação de meio, no sentido de que a Administração Pública deve empregar seu cuidado, sua diligência na construção, reforma e manutenção de seus equipamentos, assegurando ambiente propício em busca o resultado final, a aprendizagem.
Como explicou o pesquisador José Soares Neto em entrevista à Agência Brasil (TOKARNIA, 2013a),
A criança, quando chega à escola, tem que ter equipamentos, conforto do ambiente para se concentrar, se dedicar aos estudos e ao aprendizado. O professor precisa de equipamento para desenvolver o trabalho dele, assim como a escola.
Igualmente Ewa Wairos Pereira e Zuleide Araújo Teixeira (2013, p. 15) apontam o espaço escolar como item fundamental para o trabalho pedagógico, recomendando que a elaboração de padrões mínimos nacionais de infraestrutura observe e detalhe o espaço físico, equipamentos, materiais de apoio pedagógico para as unidades escolares, equipamentos multimídias, bemo como adequação da infraestrutura ao perfil das crianças e jovens do ensino especial,
Quando, ao contrário desse zelo na oferta de espaços de aprendizagem seguros e planejados para a finalidade a que se destinam, desde a iluminação, ventilação, disposição de mobiliário, etc., o Poder Público limita-se a oferecer “escolas de improviso”, semelhantes às existentes no tempo do Império, não demonstra diligência e cuidado no desenrolar da atividade, tampouco assegura a segurança de todos os que ali convivem ou eventualmente se encontrem.
Nesta abordagem, se a infraestrutura da rede escolar é deficitária, o Poder Público não cumpre com a obrigação de meio. Consequentemente, distanciando-se da meta de processo, distancia-se do conceito de qualidade de educação. Sob este prisma, a rede escolar do Município de Ilhéus não atende o princípio constitucional, previsto no artigo 205, inciso VII (BRASIL, 1988), de garantia de qualidade do ensino.
Não é diferente quando se enfoca a qualidade como meta de resultado, consistente em fazer com que o aluno efetivamente aprenda, a ser comprovado pelos testes de proficiência. As notas estampadas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), quer para o Município de Ilhéus, quer para suas escolas individualmente consideradas, não demonstram a obtenção de aprendizagem mediana. Veja-se que apenas 12 (doze) das 32 (trinta e duas) escolas avaliadas quanto ao ensino prestado para 4ª série/5º ano, o que representa 37,5%, atingiram as metas projetadas pelo Governo Federal para o ano de 2011 (INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, 2013).
Em comparação com as notas apresentadas no biênio 2009-2011, das vinte e nove escolas avaliadas, seis escolas mantiveram a nota; onze aumentaram o índice de desempenho, mas o mesmo número de escolas decaiu na pontuação. Atingido determinado patamar, ainda que coincida com a meta de resultado do Governo Federal, percebe-se a dificuldade de manutenção do resultado, sendo de 37,93% o percentual de alterações negativas. Apenas oito escolas atingiram, por três avaliações consecutivas, a meta projetada (INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, 2013).
Se as escolas pesquisadas não oferecem qualidade no ambiente, tampouco pode-se asseverar, a partir dos resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que houve aprendizagem. A meta de resultado igualmente foi descumprida. Novamente, não se pode adjetivar o ensino ministrado na rede pública do Município de Ilhéus como de qualidade, nem como meta de processo, nem como meta de resultado.
Além disso, ainda que seja meta projetada pelo Governo Federal, através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), não é estimulante perceber que se contenta com evolução tacanha, de apenas 0,3 índices decimais a cada biênio. E, em muitos casos, desproporcional aos recursos financeiros distribuídos para investimentos na área educacional.
À guisa de ilustração, a dotação orçamentária do Município de Ilhéus para a Secretaria Municipal de Ilhéus é significativa, superior a setenta milhões de reais. A previsão de despesas para 2010 foi de R$ 70.402.956,75 (ILHÉUS, 2011c, p. 3), constando como receita do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi de R$ 39.550.299,99, até o sexto bimestre de 2010 (ILHÉUS, 2011c, p. 12). O comprometimento das verbas de referido Fundo para pagamento de pessoal foi de 98,56% (ILHÉUS, 2011c, p. 19).
Já o Relatório de Execução Orçamentária do sexto semestre de 2011 aponta que, para esse ano, foi prevista a despesa de R$ 83.896.900,00 para a Secretaria Municipal de Educação (ILHÉUS, 2012, p. 3). A receita recebida do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi de R$ 49.211.680,68 (ILHÉUS, 2012, p. 11). Ocorre que as verbas vinculadas à educação foram utilizadas no Município para financiamento praticamente exclusivo da folha de pagamento do magistério. O comprometimento das verbas do Fundo de Manutenção da Educação Básica foi de 91,11% com remuneração do Magistério em 2011 (ILHÉUS, 2012, p. 20). Com esse quadro, não é acertado afirmar que há equilíbrio entre despesas de custeio e de investimento na rede escolar municipal.
Poder-se-ia contra-argumentar que a infraestrutura das escolas brasileiras é elementar e buscar amparo em estudo realizado pelos pesquisadores José Soares Neto, Girlene Ribeiro de Jesus e Camila Akemi Karino, da Universidade de Brasília (UnB), e Dalton Francisco de Andrade, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), envolvendo 194.932 escolas, incluindo públicas e privadas, rurais e urbanas, com os dados do Censo Escolar de 2011 (TOKARNIA, 2013a).
Segundo a pesquisa, apenas 0,6% das escolas apresenta uma infraestrutura considerada avançada, composta por sala de professores, biblioteca, laboratório de informática, quadra esportiva, parque infantil, laboratório de ciências e salas adequadas para atender a alunos com necessidades especiais, enquanto a maior parte das escolas brasileiras (84,5%) apresenta uma estrutura elementar ou básica. Isso significa dispor apenas de água, banheiro, energia, esgoto, cozinha, sala de diretoria e equipamentos tecnológicos, como televisão e impressoras. Tomando-se os dados por região, o Nordeste apresenta apenas 0,3% de escolas com infraestrutura avançada (TOKARNIA, 2013).
Como demonstra estudo publicado no Portal Qedu (2013) a partir dos dados do censo de 2011, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) , das trinta e oito escolas da rede municipal de ensino de Ilhéus que participaram da Prova Brasil, apenas nove possuíam biblioteca, enquanto oito possuíam sala de leitura. Somente uma escola possuía quadra de esportes.
A situação fica representada no Quadro 21 a seguir transcrito:
Quadro 21- Dependências
Biblioteca
24%
09 escolas
Cozinha
97%
37 escolas
Laboratório de informática
84%
32 escolas
Laboratório de ciências
3%
01 escola
Quadra de esportes
3%
01 escola
Sala para leitura
21%
08 escolas
Sala para a diretoria
95%
36 escolas
Sala para os professores
50%
19 escolas
Sala para atendimento especial
8%
03 escolas
Sanitário dentro do prédio da escola
100%
38 escolas
Sanitário fora do prédio da escola
29%
11 escolas
Fonte: Censo Escolar/Inep 2011 | Total de Escolas:38| QEdu.org.br
Por outro lado, os dados informados ao Censo nem sempre captam toda situação. Apesar de ser apontado que trinta e uma das escolas (81%) contavam com abastecimento de água ligado ao sistema público, certos detalhes não compõem a estatística. Pelo estudo de caso apresentado, há escolas situadas na zona urbana com falta de água, como ocorre com a Escola Municipal do Basílio, ou com água sem tratamento, a necessitar de fervura, por falta de bebedouro, como ocorre com a Escola Municipal Odete Salma Medauar.
Os banheiros são espaços físicos deficitários nas escolas públicas visitadas em Ilhéus, contrariando o entendimento de Gabriela Schneider, especialista em políticas, gestão e financiamento da Educação da Universidade Federal do Paraná (UFPR), no sentido de que "banheiro é condição mínima de qualidade para a escola. O poder público precisa garanti-lo" (RATIER; VICHESSI, 2011) .
Ao contrário do que possa sustentado por gestores públicos, tomando como referencial a realidade doméstica dos alunos e eventuais carências, que os conduziria a receber as instalações escolares como avanço (RATIER; VICHESSI, 2011), “a presença de banheiros em bom estado de conservação e funcionamento tem associação positiva com o desempenho dos alunos, provavelmente por ser este um indicador de uma gestão escolar de melhor qualidade”, afirmam os pesquisadores Hirminia Dorigna de Matos Diniz, Nilma Santos Fontanive e Ruben Klein (2013, 546; 550). Tanto que, segundo os estudos realizados, a média do desempenho dos alunos decresce daqueles que estudam em escolas com ótimas condições para aqueles em escolas com péssimas condições de infraestrutura e funcionamento.
Assim, ainda que no Censo Escolar conste o número de banheiros e sua situação espacial, se no interior ou na parte exterior da escola, a questão prende-se ao quantitativo de existência, não de funcionamento. Pelo estudo constante do Portal Qedu (2013), das trinta e oito escolas da rede municipal de ensino do censo de 2011, todas escolas possuíam banheiro interno e onze delas possuíam sanitários também do lado externo. Todavia, o número de banheiros em funcionamento e suas condições de higiene não compõem o levantamento oficial, que passa a ser, assim, bem mais positivo do que a situação real enfrentada em cada unidade escolar.
4.5 Dos limites da interferência judicial nas decisões administrativas
Defende-se a possibilidade de pleitear judicialmente a melhoria das condições físicas de determinada unidade escolar, posto que figura como componente da qualidade do ensino, a ser garantida dentro de determinados padrões, por força de comando constitucional (BRASIL, 1988). Todavia, os limites dessa interferência do Poder Judiciário nas decisões e atribuições do Poder Executivo é discussão não pacificada.
Questiona-se, em primeiro lugar, a possibilidade do Poder Judiciário interferir em decisões de outro Poder. Em segundo lugar, a possibilidade daquele substituir a este, em suas omissões, para impor o comando legal. Por via indireta, ao discutir-se a interferência ou a substituição pelo Poder Judiciário, haverá discussão sobre “a crise de representação do Poder Legislativo e recuo do Poder Executivo no campo dos direitos sociais” (MOTTA, 2013, p. 35).
Isto porque os direitos sociais exigem a ação do poder público para sua implentação (SEIXAS, p. 130), diferentemente dos direitos de primeira geração, que se contentam com a não interferência e/ou com prestações de caráter individual. Pretende-se a intervenção; a omissão do poder público é a causa das violações do direito. São situações que precisam ser criadas.
Portanto, a elaboração e a implementação de políticas públicas exigem o concurso dos poderes Executivo e Legislativo (SEIXAS, p. 128). A convocação do Poder Judiciário, seja para interferir, seja para substituir, é indicativo do descrédito que afeta as instituições políticas clássicas, dando-se a “migração do centro de gravidade da democracia para um lugar mais externo” (MOTTA, 31). “Desafia o Judiciário a se tornar um fórum de discussão pública sobre questões que o sistema representativo não tem conseguido resolver”, complementa Viecelli (2012, p.14)
Otegildo Carlos Siqueira (2009, p. 6) aponta que o Poder Judiciário não deve intervir na conveniência e oportunidade da Administração na gestão dos recursos, salvo frente a “violação evidente da incumbência constitucional”, quando os poderes Legislativo e Executivo não demonstram capacidade de cumprir os direitos prestacionais básicos do Estado Social.
Além do embate teórico sobre justiciabilidade, aqui entendida como possibilidade de exigir juridicamente o direito à qualidade da educação, implicando uma obrigação positiva do Estado (CABRAL; DI GIORGI, 2012 p. 126), outro desafio será enfrentar a “falta de preparo do sistema judiciário brasileiro para lidar com a temática como na ausência ou ineficácia de políticas públicas que garantam esse direito [direito à qualidade da Educação Básica], como ressaltam Karina Cabral e Di Giorgi (2012, p. 118).
No Direito privado clássico, os impactos são restritos às partes, onde o ganho de um normalmente é indicativo da perda de outro, incidindo em jogos de soma zero, como refere José Reinaldo de Lima Lopes (apud VIECELLI, 2012, p. 12). Nos conflitos plurilaterais, de interesse público, categoria em que se insere a disputa por educação, como direito social, os jogos são de soma não zero, para novamente utilizar, aqui, a linguagem de José Reinaldo de Lima Lopes. A melhor solução não será a negativa completa do bem jurídico, tampouco a promoção de um avanço, de um lado, embasado em retrocesso social, de outro. Por isso, é recomendada a solução por conciliação, mediação, compromisso ou acordo (VIECELLI, 2012, p. 12).
Essa solução negociada impõe uma nova postura aos magistrados. Há necessidade de ruptura com sua tradição privatista, que pode refletir a “opção de não reconhecimento da normatividade, do caráter vinculante e da possibilidade da justiciabilidade dos direitos sociais” (SEIXAS, 2006, p.132)
Outro desafio, sem dúvida, é elucidar como recorrer ao Poder Judiciário irá resolver o abuso de poder dos entes estatais e o não cumprimento de normas constitucionais vinculadas às políticas públicas (MOTTA, 2008, p. 7).Este desafio ficou bastante perceptível no estudo de caso, pela análise da ação civil pública nº 0010348-40.2006.8.05.0103, da comarca de Ilhéus (BAHIA, 2006).
Como já referido, a precariedade da rede física das escolas do Município de Ilhéus levou o Ministério Público do Estado da Bahia, através da Promotoria da Infância e da Juventude, a aforar, no ano de 2006, ação civil pública para a melhoria da infraestrutura. O pedido foi genérico, compreendendo, entre seus itens, a reforma, ampliação ou construção de escolas, bem assim dotá-las dos equipamentos necessários. O Município de Ilhéus foi revel. Sobreveio sentença, julgando procedente a ação, com confirmação pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em grau de recurso necessário, processo nº 54542-1/2007, na data de 09 de abril de 2009, tendo atuado como relator o Desembargador José Olegário Monção Caldas (BAHIA, 2006, p. 430/442).
Não havendo o cumprimento espontâneo da sentença, foi proposta ação de execução (BAHIA, 2006, p. 447/460), na data de 22 de março de 2010. A soma da multa diária, compreendendo o período de 19 de dezembro de 2006 a 03 de maio de 2010, foi calculada em R$ 24.620.000,00 (BAHIA, 2006, p. 462). A pedido do Município de Ilhéus (BAHIA, 2006, p. 463), foi promovida audiência conciliatória, com suspensão da multa, desde que o Município de Ilhéus reformasse catorze escolas (prédios), indicadas no termo de audiência, por consenso entre as partes. Foram constituídos lotes ou grupos de escolas, sendo que cada grupo deveria ser reformado ou ampliado e beneficiado com os equipamentos necessários, a cada seis meses.
Participaram das audiências diversos secretários municipais e o próprio Prefeito do Município de Ilhéus, do período de 2008-2012. As escolas receberam pintura externa e alguns reparos na rede hidráulica e elétrica, insuficientes para atender ao comando judicial.Ocorrendo a assunção de novo Prefeito em 2013, foi realizada nova audiência, concedendo-se o prazo de sessenta dias para que analisasse o processo, a situação das escolas e apresentasse proposta para cumprimento da condenação (BAHIA, 2006, p. 1299). Todavia, a peça processual ofertada não demonstrou o cumprimento da sentença.
Diante disto, o Ministério Público da Bahia, através da 4ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, pugnou fosse declarado o descumprimento da decisão judicial, quanto ao pedido de dotação das unidades escolares de equipamentos básicos, de construção de novas unidades escolares, de ampliação de colégios da rede municipal e conservação e recuperação das unidades que servem a rede escolar de ensino, o que foi acatado pelo Poder Judiciário. A certidão de descumprimento da decisão judicial de 1º Grau foi lançada em 09 de julho de 2013 (BAHIA, 2006).
Entretanto, verificando que a multa ultrapassava R$ 35.740.000,00, em julho de 2013 a Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude procedeu à sua redução para R$ 1.800.000,00, tanto para não gerar o colapso no Município de Ilhéus como por verificar que parte da condenação fora cumprida, referente a outros pedidos não diretamente relacionados a escolas (BAHIA, 2006).
À vista do exposto, verifica-se que a sentença judicial não teve a efetividade esperada, esbarrando na omissão, caracterizável, inclusive, como abusiva (KIM, 2013, p. 15), de outro poder constituído. Dessa forma, da discussão teórica sobre a justiciabilidade até sua implementação prática surge um longo e íngreme caminho para a concretização do direito da educação com parâmetros de qualidade, inclusive no que se refere ao espaço físico escolar.
Opera-se, em geral, com situações de respeito à ordem constituída, ao Poder Judiciário e aos seus comandos. No entanto, quando até mesmo esse Poder é desconsiderado, como ocorreu na ação nº 0010348-40.2006.8.05.0103, contra o Município de Ilhéus, verifica-se que a questão pode extravasar aos limites da justiciabilidade,
A multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação pode não desempenhar seu papel de coercitividade sobre determinados gestores, posto que seu endereçamento à pessoa jurídica de Direito Público nem sempre os constrange a fazer ou deixar de fazer determinada conduta. Foi o caso da multa aplicada ao Município de Ilhéus.
De outra face, verifica-se que se aplicada e executada a multa, o resultado será a formação de precatório. Assim, com razão Roberto del Conte Viecelli (2012, p. 211), quando aponta que parece ser “confortável ao Executivo e às instituições de ensino violar direitos educacionais quando o acesso à justiça é custoso e a resposta é demorada e inadequada”.
Por outro lado, se é certo que o artigo 461 do Código de Processo Civil permite, nas obrigações de fazer e não fazer, que o próprio credor execute a obrigação, para depois ressarcir-se junto ao devedor, quando se trata de serviço público a situação não é tão simples. Pode-se questionar como os legitimados da ação civil pública, notadamente Ministério Público e Defensoria Pública, poderiam contratar terceiros para executar obrigações de fazer fungíveis que deveriam ser feitas pelo Poder Público. Muitas das questões envolverão impactos orçamentários, “alocação de montantes consideráveis de recursos públicos e o constrangimento do administrador por parte do juiz” (SEIXAS, 2006, 136).
A questão passa, então, além da justiciabilidade, pela discussão sobre os limites da impunidade, para os quais, lamentavelmente, o próprio Judiciário contribui ampliativamente, quanto tendo o poder de julgar agentes políticos envolvidos em atos de improbidade administrativa, procrastina as decisões, permitindo-lhes, por via transversa, que continuem a descumprir a lei e desatendam aos próprios comandos judiciais.
É bom relembrar a constante presença do Poder Público no banco dos réus, pela violação de direitos individuais, sociais e coletivos. Por tal razão, importante a colocação de Viecelli (2012, p. 29), a respeito da judicialização dos direitos sociais:
quem mais viola os direitos fundamentais é o Poder Público. Esse fato por si só ganha repercussões no regime jurídico processual a que se submete o Poder Público. Reexame necessário, impossibilidade de liminares sem contraditório, instigação a recursos fadados ao fracasso como forma de protelação do resultado, além da constante burla à administração e cumprimento dos precatórios são fatos, dentre outros, que desafiam a noção real de independência do Judiciário no Brasil.
Nessa situação, o Poder Judiciário deve mostrar-se como garantidor dos direitos apontados na Constituição Federal, mesmo contra os demais Poderes,buscando, tanto a eficácia dos julgamentos, que será conseguida com o advento de suas decisões em tempo útil para o conflito, como sua efetividade, fazendo valer seu comando, de forma que interfira na vida extraprocessual, reorganizando e findando os conflitos.
Isto passará, necessariamente, pela diminuição na aplicação da “teoria do fato consumado”, que revela, indiretamente, a morosidade no julgar, acarretando ou a perda de sentido no pronunciamento judicial, ou um dano maior à sociedade com o julgamento do que com a reordenação dos fatos, já consolidada pelo concurso de outras forças, incluindo o decurso do tempo, com ou sem a participação dos litigantes. Passará, também, pelo seu pronunciamento ante atos de improbidade administrativa, especialmente ante aqueles praticados por gestores públicos e que acarretam desvios e má gestão, afetando o aprimoramento dos direitos sociais, dentre eles, a educação.