14 Conclusão
O advento da Lei nº 12.269/2010 trouxe um verdadeiro desafio à Administração Pública, com a necessidade de se produzirem efeitos retroativos, para todos os fins, desde a vigência da Lei nº 8.112, em 12 de dezembro de 1990, sem diretrizes específicas do Poder Legislativo. Diante das prescrições legais invocadas, é necessário aplicar imediatamente o art. 24 da Lei nº 12.269/2010, e promover a revisão, para todos os fins, da contagem dos períodos de LPF, até 30 dias, a cada 12 meses, que porventura os servidores ativos e inativos tenham usufruído, incidindo seus efeitos sobre os direitos e vantagens elencadas neste estudo.
Bibliografia
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 21.883/2004. Dispõe sobre o concurso de remoção, no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 3º da resolução - TSE nº 21.832, de 22 de junho de 2004. Diário da Justiça. Brasília, 1º de setembro de 2004, fls. 60. Documento Eletrônico, disponível em <http://akira.tse.jus.br/F/MPBUNU7Q9EX9FMD45F9DQ4RHUJT5L8GNDBL8XSKHDXA3QM8CMY-02484?func=service&doc_library=LEG01&doc_number=000014690&line_number=0001&func_code=WEB-FULL&service_type=MEDIA>. Acesso em 21 maio 2012.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.092, de 03 de agosto de 2009. Dispõe sobre a remoção dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais e dá outras providências. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília, 14 de agosto de 2009, fls. 28-30. Documento Eletrônico, disponível em <http://akira.tse.jus.br/F/6YSC64Y1YKQT9PT8VLR466QSPQ9JPGDMNHKJUFYEBP99P6LRG4-02778?func=service&doc_library=LEG01&doc_number=000019205&line_number=0001&func_code=WEB-FULL&service_type=MEDIA>. Acesso em 21 maio 2012.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 264, Segunda Câmara, de 07 de março de 2007. Diário Oficial da União. Brasília, 09 de março de 2007. Documento eletrônico, disponível em <http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/Acord/20070307/TC-008-674-2004-6.doc>. Acesso em 21 maio 2012.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.912, de 03 de novembro de 2010, do Plenário. Diário Oficial da União. Brasília, 09 de novembro de 2010. Documento eletrônico, disponível em <http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/Acord/20101109/AC_2912_41_10_P.doc>. Acesso em 21 maio 2012.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. Documento Eletrônico, disponível em <http://www.tst.jus.br/ojs/-/asset_publisher/1N7k/content/secao-de-dissidios-individuais-i-sdi-i>. Acesso em 19 maio 2012.
BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da União. Brasília, 12 de dezembro de 1990. Documento eletrônico, disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm>. Acesso em 19 maio 2012.
BRASIL. Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996. (Revogada.) Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. Diário Oficial. Brasília, 26 de dezembro de 1996. Documento eletrônico, disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9421.htm>. Acesso em 19 maio 2012.
BRASIL. Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 11 de dezembro de 1997. Documento eletrônico, disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9527.htm>. Acesso em 21 maio 2012.
BRASIL. Lei nº. 9.624, de 02 de abril de 1998. Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências. (Conversão da MPv nº 1.644-41, de 1998.) Diário Oficial da União. Brasília, 8 de abril de 1998. Documento eletrônico, disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9624.htm>. Acesso em 21 maio 2012.
BRASIL. Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Diário Oficial da União. Brasília, 15 de dezembro de 2006 (edição extra). Documento eletrônico, disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11416.htm>. Acesso em 19 maio 2012.
BRASIL. Medida Provisória nº. 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 5 de setembro de 2001 (edição extra). Documento eletrônico, disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2225-45.htm#art32>. Acesso em 21 maio 2012.
Notas
[1] Isso se dava em aplicação do art. 7º, §3º, da Lei nº 9.421/1996: “São vedadas a promoção e a probressão funcional durante o estágio probatório”.
[2] Resolução nº 21.883/2004. A Resolução nº 23.092/2009 é a que atualmente rege o tema.
[3] Nova nomenclatura da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC.
[4] Segundo o Tribunal de Contas da União, conforme declarado no Acórdão nº 264/2007, da Segunda Câmara, a natureza é assistencial e, segundo o Conselho Nacional de Justiça, conforme estabelecido no Procedimento de Controle Administrativo nº 0004961-62.2010.2.00.0000, a verba possui natureza indenizatória. Encontra-se consolidado, no Ordenamento Jurídico, a noção de que auxílio-alimentação não constitui verba salarial. (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI1/TST.)
[5] Frise-se que esse direito somente existe para os que se qualificaram até 15/10/1996, conforme declarado no art. 7º, da Lei nº 9.527/1997.
[6] O termo inicial do prazo prescricional para a propositura do pedido de indenização é a data da aposentadoria, conforme declarado no Acórdão nº 2.912/2010, do Plenário do TCU.
[7] Vale lembrar que essa vantagem somente se aplica aos servidores que se qualificavam ao direito até a data de 08/03/99, consoante Processo Administrativo TRE-MG nº 20.954/2002, fundamentado no art.67, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 c/c art.6º da Lei nº. 9624/1998 e Medida Provisória nº. 2225-45/2001.
[8] Considera-se que, a partir de 22/06/2010, a Administração estaria em mora para com servidores que se inserem em algumas situações consideradas neste parecer. Assim sendo, retroagindo a cinco anos, chegar-se-ia à data de 22/06/2005.
[9] Embora não seja uma orientação normativa, é uma referência da postura da Administração pública quanto à interpretação da norma jurídica.
