Considerações finais
O Brasil vem se influenciando da teoria do precedente, desde a unificação das decisões idênticas dos tribunais, em jurisprudências, até a formulação das súmulas. Mas, como se não bastasse, também reinventaram a súmula com caráter vinculante, para que, sobre a matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, houvesse a obediência dos demais tribunais inferiores, garantindo uma única resposta à determinada questão.
Não sendo suficientes todas as medidas até então tomadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, para que solucionasse a instabilidade das respostas do Judiciário, o novo projeto do Código de Processo Civil, propõe, em seu art. 882, as diversas formas da dimensão do precedente, segundo a teoria de Michele Taruffo.
A interpretação da obiterdictum, já separada da ratiodecidendi por ora transformada em súmula, é fator imprescindível para se saber o exato alcance do direito declarado, enobrecendo o valor do conteúdo da ratio. Bem como a vinculação obrigatória do precedente formulado pelos Tribunais Superiores, quando da utilização do termo “seguirão”, de forma imperativa.
O vínculo tem papel de destaque na nova legislação, posto que previsto em sede vertical, no qual os juízes monocráticos devem seguir as orientações dos tribunais que lhes sucedem, bem como dos tribunais inferiores para os hierarquicamente superiores e os especializados, sem esquecer, da supremacia do Supremo Tribunal Federal.
O respeito ao precedente também adquire eficácia horizontal, ou seja, dentro do próprio tribunal, não permitindo a incoerência entre as decisões das turmas ou câmaras, nem destas com o pleno, nem com as fracionárias dos tribunais que lhes são superiores.
Não obstante, também se preocupou o legislador com as demais questões que não se classificam como precedentes passíveis de vinculação obrigatória, ou seja, com a jurisprudência consolidada do tribunal. Assim, em se tratando de jurisprudência dos tribunais superiores, esta deve nortear as decisões proferidas em instância inferior.
Mas, como todo direito é passível de revogação de acordo com a evolução e graduação social, cultural e comportamental da sociedade, de forma a não petrificar o próprio direito, foi decidido que esta revogação do precedente ou a sua mudança ocorra mediante procedimento autônomo e organizado, salientando o imperativo de estabilidade das decisões.
Ao adotar estas medidas, o nosso ordenamento jurídico poderá avançar teoricamente, na mesma medida que os países do commomlaw, para se chegar à cobiçada segurança jurídica e eficácia das decisões judiciais. Em decorrência disso, a previsibilidade da conduta do cidadão, exorta o exercício da cidadania, sendo possível prever o que é, exatamente, o direito.
A estabilidade do entendimento jurídico gera a ordem jurídica, escalonada dentre vários agentes que a compõem, desde o exercício do advogado e do Ministério Público, dentre outros, até o poder de julgamento do juiz.
Embora tenham juristas que divergem desta opinião, a limitação ao subjetivismo do juiz, em nada altera o seu livre convencimento, uma vez que esta limitação está englobada apenas no campo processual que se transformou em precedente judicial, deixando, os demais casos processuais e a matéria fática para análise e ponderação do julgador.
Ademais, com os extensos abusos perpetuados pelos juízes do nosso país, em se valerem de autoridade judiciária como vaidade máxima, a adoção do precedente poderá moderar este comportamento, para que o julgador cumpra com a sua função dentro do ordenamento de promover a paz social.
Esta função concedida deve ser norteada pelos princípios constitucionais a serem aplicados, bem como o comportamento jurisdicional adequado para atingir o fim esperado pela sociedade, de segurança e estabilidade jurídica, com eficácia das respostas e, no mais perto de pode se chegar, o exercício da justiça.
REFERÊNCIAS
ABBOUD, Georges. Súmula vinculante versus precedentes: notas para evitar alguns enganos. Revista de Processo, São Paulo, a. 33, n. 168, Nov. 2008.
ARRUDA, Alvim. Manual de Direito Processual Civil. 6. ed. vol. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997.
AUSTIN, John.Lectues on jurisprudence, or the philosophy os positive law. 5. ed. rev. London: John Murray, 1911. vol. 2.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 12. ed. ampl. São Paulo: Malheiros, 2011.
BENTHAM, Jeremy, Truth versus Ashhurst; or law as it is contrasted with what it is said to be. The works os Jeremy Bentham (published under the superintendence of his executor, John Bowring). Edinburg: William Tait, 1843. vol. 5.
BLACKSTONE, William. Commentaries on the law of England (fac-símile da 1ª edição, de 1765). Chicago: The University of Chicago Press, 1979. vol. 1.
BOBBIO, Norberto. Teoria da Norma Jurídica. 4. ed. rev. Bauru: Edipro, 2008.
CHIOVENDA, Giuseppe. Principiosdelderechoprocesal. Madrid: Reus, s/d.
Constituição dos Estados Unidos da América. Disponível em <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/constituicao-dos-estados-unidos-da-america-1787.html> Acesso em 26.10.2011.
DEUSTSCH, Jan G. Precedent and adjudication. Yale Law Journal, New Haven, vol. 83, jul. 1974.
DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
ESSER, J. Vorvestandnis uns Methodenwahl in der Rechtsfindung. AthenaumVerlag. Frankfurt, 1970.
FIUZA, César. Direito Civil: curso completo. 15. ed. rev. atual. eampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.
FRANCIS, Joseph F. Three cases in possession – Some further Observations. St. Loius Law Review, n. 14, vol. 11, 1928.
GENNAIOLI, Nicola; SHLEIFER, Andrei.The Evolution of Precedent.rev. University of Stockholm and Harvard University, 2005. Disponívelem<http://www.economics.harvard.edu/files/faculty/56_precedent.pdf>Acessoem 20.11.2011
GOODHART, Arthur L. Determining tha ratio decidendi of case.Essays in jurisprudence ahd the commom law.Cambridge: University Press, 1931.
GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 16 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000.
GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo do Direito. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
__________; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
__________. Teoria Geral do Processo. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
MELO, José Tarcízio de Almeida. Súmula vinculante: aspectos polêmicos, riscos e viabilidade. Palestra proferida em 31.05.2007, na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – Tribunal de Justiça de Minas
Gerais. p. 04. Disponível em <http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/files/publicacoes/palestras/sumula_vinculante.pdf> Acesso em 25.10.2011.
MESQUITA, Ethan Bueno de; STEPHENSON, Matthew.Informative Precedent and Intrajudicial Communication.American Political Science Review. n. 4. vol. 96.Harvard University, 2002.Disponívelem<http://www.law.harvard.edu/faculty/mstephenson/pdfs/BDMInformativePrecedent.pdf>Acessoem 20.11.2011.
MONTESQUIEU, Barão de Charles-Louis de Secondat. Do espírito das leis. São Paulo: Abril Cultural, 1973.
MUSCARI, Marco Antônio Botto. Súmula Vinculante. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999.
NALINI, José Renato. A rebelião da toga. Campinas: Millenium, 2006.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade.Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.
NICOLAU, Maquiavel. O Príncipe. São Paulo: Editora Difel. 2002.
NUNES, Dierle José Coelho. Processo Jurisdicional Democrático. 1. ed. 2. reimpr. Curitiba: Juruá, 2010.
PAUPÉRIO, A. Machado. Introdução ao Estudo do Direito. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992.
PERELMAN, Chaim. Lógica Jurídica: nova retórica. Tradução de Verginia K. Pupi. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
PORTO, Sérgio Gilberto. Sobre o Commom Law, Civil Law e o Precedente Judicial. 26 f. Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Disponível em <www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Sergio%20Porto-formatado.pdf> Acesso em 16.11.2011.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
SANTOS, Ramon Alberto dos; ARAÚJO, Renê José Cilião de. Common law e civil law: uma análise dos sistemas jurídicos brasileiro e norte-americano e suas influências mútuas. Projeto de Iniciação Científica vinculado ao Programa PIC-UEM. 2010. Disponível em <http://maringa.academia.edu/RamonAlbertodosSantos/Papers/424918/COMMON_LAW_E_CIVIL_LAW_UMA_ANALISE_DOS_SISTEMAS_JURIDICOS_BRASILEIRO_E_NORTE-AMERICANO_E_SUAS_INFLUENCIAS_MUTUAS> Acesso em 25.10.2011.
Schauer, Frederick. Precedent.Stanfor Law Reviem, vol. 39.N. 3, fev. 1987.
SOARES, Guido Fernando Silva. O que é a "Common Law", em particular, a dos EUA. Revista da Faculdade de Direito da USP. Disponível em <http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/O_%20que_%20e_%20a_%20Common.htm> Acesso em 25.10.2011.
SOUZA, Michel Roberto Oliveira de. A relação entre precedente judicial e súmula vinculante. 2009. 103 f. Tese (Bacharel em Direito) – Departamento de Ciências Sociais, Universidade Estadual de Maringá, Maringá. 2009. Apud SOARES, Fernando Guida. Commom Law: Introdução ao direito dos EUA. São Paulo: RT, 2000. p. 52. Disponível em <http://usp-br.academia.edu/MichelRobertoSouza/Papers/361871/Relacao_entre_precedente_judicial_e_sumula_vinculante> Acesso em 25.10.2011.
STJ, AgRg nos EREsp 319997 – SC, Voto Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 07.04.2003. Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=526122&sReg=200101540455&sData=20030407&sTipo=69&formato=PDF> Acesso em 24.11.2011.
STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 228432, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18.03.2002. Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/IMGD?seq=93953&nreg=200000492370&dt=20020318&formato=PDF> Acesso em 24.11.2011.
TARUFFO, Michele. Dimensionidel precedente giudiziario. RivistaTrimestralediDiritto e ProceduraCivile. A. 48. n. 2. Milano: Giufrrè, 1994.
__________. Precedente e giurisprudenza. RivistaTrimestralediDiritto e ProceduraCivile. A. 61, n. 3, p. 798. Milano: Giuffrè, 2007. Disponível em <http://www.bibliojuridica.org/libros/6/2559/39.pdf> Acesso em 16.11.2011.
WAMBAUGH, Eugene. The study of cases: a course os instruction in reading and stating reported cases, composing haed-notes and briefs, criticizing and comparing authorities, and compiling digests. 2. ed. Boston: Little, Brown &Co., 1894.
WAMBIER, Luiz Robrigues (coord.). Curso Avançado de Processo Civil. vol. 1. 3. ed. rev. atual. eampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.
Notas
[1] GENNAIOLI, Nicola; SHLEIFER, Andrei. The Evolution of Precedent.rev. University of Stockholm and Harvard University, 2005. p. 35.Disponívelem<http://www.economics.harvard.edu/files/faculty/56_precedent.pdf>Acessoem 20.11.2011
[2]MESQUITA, Ethan Bueno de; STEPHENSON, Matthew.Informative Precedent and Intrajudicial Communication.American Political Science Review. n. 4.vol. 96.Harvard University, 2002.p. 757.Disponívelem<http://www.law.harvard.edu/faculty/mstephenson/pdfs/BDMInformativePrecedent.pdf>Acessoem 20.11.2011.
[3]STJ, AgRg nos EREsp 319997 – SC, Voto Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 07.04.2003.
