CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do exposto, conclui-se que o protesto da CDA é uma das alternativas para desafogar o Poder Judiciário de milhares de execuções fiscais que aportam todos os anos, enquanto o processo executivo atual não é reformulado.
Sua aplicabilidade vai ao encontro do disposto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal no que tange a duração razoável e da celeridade do processo, bem como ao princípio constitucional da eficiência da administração pública.
As mudanças na legislação e no entendimento jurisprudencial dão ensejo para que o protesto da CDA, aplicado com critério, seja uma forma de desjudicialização da execução fiscal.
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Notas
[1] http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/27472-em-pauta-a-desjudicializacao-da-execucao-fiscal.
[2] Situação: Aguardando parecer – Ag. devolução relator não membro; Aguardando parecer do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). Disponível em: www.camara.gov.br/proposicoes. Acesso em: 31/08/2014.
[3] http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/266576.
