Conclusão
O controle ao crime organizado, no direito brasileiro, não deve ser pautado pela indeterminação do conceito de "organizações criminosas" imputada por alguns doutrinadores. A construção jurisprudencial e doutrinária acerca das características dessa criminalidade é o índice mais importante dessa questão. Contanto que as condutas ilícitas dos membros que se valem dessas "organizações" sejam tipificadas, a ordem institucional será mantida.
A política criminal no Brasil deve ser dotada de um maior critério preventivo, além do repressivo já tão entabulado. A tão-só repressão pode levar ao descontrole por parte das autoridades, as quais, tendo em mente um direito emergencial de exceção, colocarão as garantias fundamentais dos cidadãos em um patamar inferior ao colimado pela Carta Magna brasileira. É certo ser a sociedade regulamentada para sua própria proteção. Os interesses sociais nem sempre se coadunam com os dos indivíduos per si. Portanto, nem sempre a manutenção das garantias individuais é interessante para a defesa da sociedade. A fim de que arbitrariedades não aconteçam, porque, para o próprio bem da sociedade, devem seus indivíduos ser protegidos, é que o operador do direito se vale do princípio da proporcionalidade. Este princípio sempre deve ser acatado com parcimônia, moderação e respeito à dignidade da pessoa humana. Ao adotar uma postura que vele pelo social, o governo agirá de forma mais firme na prevenção à criminalidade. Saúde, emprego e, principalmente, educação são as principais armas para essa luta. A repressão sem a prevenção gera resultados fugazes e a prevenção sem a repressão, impunidade.
Uma das medidas repressivas ao crime organizado é a atribuição ao Ministério Público de poderes investigatórios. O projeto de lei em trâmite no Congresso já foi alterado várias vezes, com os representantes dos delegados digladiando com os do Ministério Público. Por estar o crime organizado entranhado até mesmo nas altas esferas do poder público, com especial destaque para a própria polícia, a quem endereçar o poder de diligenciar tais ilícitos? O Ministério Público aparece nos dias atuais como o ideal medieval do nobre cavaleiro. É a última esperança da sociedade frente aos atos criminosos cometidos em seu seio. Por se o fiscal da lei e o senhor da ação penal pública, é, por excelência, a Instituição a quem deve ser atribuída a pecha de "Paladino da Justiça" no combate ao crime organizado. Para isso conflui a jurisprudência da mais alta corte do país, a qual reconhece que não só à polícia judiciária é atribuído o condão de realizar investigações preliminares.
No curso desta obra, foram apresentadas algumas medidas governamentais na tentativa de controlar o crime organizado com a integração de importantes setores da sociedade. Algumas estão em desenvolvimento, outras já em fase de implementação. Estudos posteriores devem relatar com maior ênfase o que vem sendo feito no Brasil, além de elencar propostas de atuação governamental no controle à criminalidade organizada.
O combate ao crime organizado só poderá ser posto em prática quando garantias aos órgãos de defesa da sociedade forem eficazes à realização desse trabalho. Possui o Parquet independência garantida pela Constituição para atuar dentro dos seus limites legais. É essa independência a principal garantia de que os interesses em jogo serão preteridos em razão do respeito à ordem jurídico-social.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS. Dicionário ilustrado da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Bloch, 1976. 2 v.
AMORIM, Carlos. Comando vermelho: a história secreta do crime organizado. 4. ed. Rio de Janeiro: Record, 1994.
ASSASSINS. THE 1995 GROLIER MULTIMEDIA ENCYCLOPEDIA. USA: Grolier Eletronic, 1995.
BRASIL. Código Penal. Barueri: Manole, 2003.
BRASIL. Congresso. Senado Federal. Projeto de Lei n.º 3.731, de 16 de outubro de 1997. Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas. Diários da Câmara dos Deputados. Brasília, 21 nov. 1997, p. 73.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 2002.
CAFFARO, Luiz Carlos. O ministério público e o crime organizado. In: Anais do X Congresso Nacional do Ministério Público, 1994.
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Direito penal na constituição. 3. ed. São Paulo: RT, 1995.
CERVINI, Raúl. Tóxicos – criminalidad organizada: su dimensión económica. In: PENTEADO, Jaques de Camargo (Coord.). Justiça penal: críticas e sugestões, v. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. pp. 117-148.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
CONDE, Francisco Muñoz. Introducción ao derecho penal. Barcelona: Bosch, 1975.
CRIADA diretoria de combate ao crime organizado. Folha de Pernambuco, Recife, p. 8, Caderno Brasil, 16 ago. 2003.
DEMARIS, Ovid. O último mafioso. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1982.
DI PIETRO, Maria Sílvia Zanella. Direito asdministrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Questões fundamentais do direito penal. São Paulo: RT, 1999.
DOUGLAS, William, PRADO, Geraldo. Comentários à lei contra o crime organizado. Belo Horizonte: Del Rey, 1995.
FERNANDES, Antônio Scarance. O crime organizado e a legislação brasileira. In: PENTEADO, Jaques de Camargo (Coord.). Justiça penal: críticas e sugestões, v. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. pp. 31-55.
FERRAJOLI, Luigi. Diritto e ragione. Roma: Laterza, 1990.
FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 4. ed. São Paulo: RT, 2000.
FRANCO, Alberto Silva. O difícil processo de tipificação. Boletim IBCCrim 21.
FRANCO, João. Ensaios penais. Recife: FASA, 1999.
GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antonio. Derecho penal: introducción. Madrid: Universidad Complutense de Madrid (Servicio de publicaciones), 1995.
GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 19.
GOMES, Luiz Flávio, CERVINI, Raúl. Crime organizado: enfoques criminológico, jurídico (Lei 9.034/95) e político-criminal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
GOVERNO tem plano para controlar lavagem de dinheiro. Diário de Pernambuco, Recife, p. A-3, 30 de mai. 2003.
GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992.
HASSEMER, Winfried. Três temas de direito penal. Porto Alegre: Fundação Escola Superior do Ministério Público, 1993.
JESUS, Damásio E. de. Código penal anotado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Apontamentos sobre o crime organizado. In: PENTEADO, Jaques de Camargo (Coord.). Justiça penal: críticas e sugestões, v. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. pp. 167-196.
LUISI, Luiz, Os princípios constitucionais penais. Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, 1991.
MACHADO, Luiz Alberto. Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba: direito administrativo e constitucional. São Paulo: Malheiros, 1997.
MAIEROVITCH, Walter Fanganiello. As associações criminosas transnacionais. In: PENTEADO, Jaques de Camargo (Coord.). Justiça penal: críticas e sugestões, v. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 58.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho. A lei da "caixa preta". In: PENTEADO, Jaques de Camargo (Coord.). Justiça penal: críticas e sugestões, v. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 152.
ROCHA, José da Moura. Das origens do ministério público. Rio de Janeiro: 1971.
ROXIN, Claus. Sobre a fundamentação político–criminal do sistema jurídico-penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, n.º 35, jul./set. 2001.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
SILVA, Juary C. A macrocriminalidade, Revista dos Tribunais, S. Paulo, 1980.
SIQUEIRA FILHO, Élio Wanderley de. Repressão ao crime organizado: inovações da Lei 9.034/95. Curitiba: Juruá, 1995.
SOUZA, José Fernando Vidal de. Temas de processo penal. Campinas: Copola, 1994.
SOUZA, Percival. Narcoditadura: o caso Tim Lopes, crime organizado e jornalismo investigativo no Brasil. São Paulo: Labortexto Editorial, 2002.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
TOLEDO, Francisco de Assis. A modernização das leis penais. In: PENTEADO, Jaques de Camargo. Justiça penal: críticas e sugestões, vol. 3. São Paulo: RT, 1995.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. São Paulo: Saraiva, 1998. 4 v.
TRAUMANN, Thomas, DANTAS, Edna, FERNANDES, Nelito. O esquema da filial. Época, São Paulo, n.º 281, pp. 40-43, 6 de outubro de 2003.
INTERNET
ARAS, Vladimir. Princípios do processo penal. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 52, nov. 2001. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2416>. Acesso em: 09 jul. 2003.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Ebooklibris, 2001. Disponível em <http://www.ebooksbrasil.com/elibris/delitosb.html>. Acesso em 14 jul. 2003.
BOFF, Felipe. Os piratas e o crime organizado. Veja on-line, Edição 1 800, 30 de abril de 2003. Apud BRASIL. Ministério da Justiça. Comitê interministerial de Combate à Pirataria. Disponível em <http://www.mj.gov.br/pirataria/default.asp?dir=010>. Acesso em 10 jul. 2003.
BRASIL. Lei Ordinária n.º 10.217, 11 abr 2001. Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Disponível em <www.planalto.gov.br>. Acesso em 13 mar. 2003.
BRASIL. Lei Ordinária n.º 9.034, 3 maio 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Disponível em <www.planalto.gov.br>. Acesso em 13 mar. 2003.
BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública. O mapa da criminalidade no país relativo ao ano 2002. Brasília, 27 jun. 2003. Disponível em <http://www.mj.gov.br/segurança/criminalidade.htm>. Acesso em 10 jul. 2003.
CONCEIÇÃO, Mário Antônio. O crime organizado e propostas para atuação do Ministério Público. Disponível em <http://www.amperj.org.br/port/corgbody.htm>. Acesso em 13 mar. 2003.
DAHER, Marlusse Pestana. O Ministério Público. Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 42, jun. 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=266>. Acesso em 14 ago. 2003.
FACCIOLLI, Ângelo Fernando. Noergia institucional do Ministério Público na era da imprevisão. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 58, ago. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3172>. Acesso em: 14 ago. 2003.
FURTADO, Renato de Oliveira. Garantia constitucional da comunicação do flagrante. Anotações ao art. 5º, LXII, da Constituição Federal. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 63, mar. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3858>. Acesso em: 24 mai. 2003.
GIMENEZ, Marcelo De Freitas. Delação premiada. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 61, jan. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3620>. Acesso em: 08 jul. 2003.
GOMES, Luiz Flávio. Crime organizado: que se entende por isso depois da Lei nº 10.217/01? (Apontamentos sobre a perda de eficácia de grande parte da Lei 9.034/95). Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 56, abr. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2919>. Acesso em: 30 jun. 2003.
JESUS, Damásio E. de. Ali-babá e o crime de lavagem de dinheiro. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 55, mar. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2818>. Acesso em: 11 jul. 2003.
LEÃO, Maria do Carmo. Os crimes do colarinho branco. Jus Navigandi, Teresina, a. 3, n. 27, dez. 1998. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=1043>. Acesso em: 9 jul. 2003.
MOREIRA, Rômulo de Andrade. Globalização e crime. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 53, jan. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2477>. Acesso em: 8 jul. 2003.
MOURA, Carlos. Reféns da polícia. Correio braziliense, Brasília, 26 jun. 2003. In: ANPR online. Disponível em: <http://www.anpr.org.br/noticias/releases/midia/2606%20Classe%20critica.htm>. Acesso em: 21 jul. 2003.
PEDRA, Anderson Sant’Ana. Os fins sociais da norma e os princípios gerais de direito. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 62, fev. 2003. Disponível em <http:// www1.jus.com.Br/doutrina/texto.asp?id=3762>. Acesso em 26 mai. 2003.
PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Da exclusividade constitucional da investigação criminal como direito fundamental. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 56, abr. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2844>. Acesso em: 11 jul. 2003.
PRINCIPAIS mudanças ao pl 3731/97. Disponível em: <http://www.adpesp.com.br/vitoria_ccj.htm>. Acesso em 21 jul. 2003.
RANGEL, Paulo. Ato do príncipe. Jus Navigandi,
Teresina, a. 5, n. 51, out. 2001. Disponível em:
<http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2047>. Acesso em: 13 ago.
2003
.
ROCHA, Beatrice Merten. Juiz inquisitor: crítica à decisão do STF. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 52, nov. 2001. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2463>. Acesso em: 30 jun. 2003.
RODRIGUES, João Gaspar. Atribuições do Ministério Público. Jus Navigandi, Teresina, a. 1, n. 4, dez. 1996. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=270>. Acesso em: 14 ago. 2003.
SIQUEIRA, Flávio Augusto Maretti. Tutela penal dos interesses difusos na sociedade de risco. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 65, mai. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=4034>. Acesso em: 11 jul. 2003.
SILVA, Paulo Márcio da. Passada a euforia provocada pelo
novo modelo constitucional de 1988, para onde caminha o Ministério Público?. Jus
Navigandi, Teresina, a. 6, n. 58, ago. 2002. Disponível em:
<http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3184>. Acesso em: 11 jul.
2003.
SOARES, Luiz Eduardo. Novas políticas de segurança pública: alguns exemplos recentes. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 65, mai. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=4096>. Acesso em: 08 jul. 2003.
TEIXEIRA, Alexandre Abrahão Dias. A investigação criminal e o Ministério Público. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 52, nov. 2001. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2292>. Acesso em: 11 jul. 2003.
VARJÃO DE AZEVEDO, Bernardo Montalvão. Algumas considerações acerca do inquérito policial. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 63, mar. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3828>. Acesso em: 30 jun. 2003.
______________. Ministério Público: por uma verdadeira autonomia funcional. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 63, mar. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3893>. Acesso em: 15 ago. 2003.
JURISPRUDÊNCIA
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Hábeas Corpus 2001/0137261-5. Relator: Ministro Félix Fischer. 17 de dezembro de 2002. Diário da Justiça da União. Brasília, p. 255, 10 mar. 2003.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Hábeas Corpus. Relator: Ministro Assis Toledo. RSTJ 84/296.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 1999/0083467-4. Relator: Ministro Vicente Leal. Diário da Justiça da União. Brasília,. p. 545, ago. 2001.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Regime prisional nos crimes hediondos. Recurso Especial n.º 2000/0070569-1. Relator Ministro Fernando Gonçalves. 10 de abril de 2001. Diário da Justiça. Brasília, p. 410, out. 2002.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Hábeas Corpus 73.978-4/RJ. Relator: Ministro Marco Aurélio. 13 de agosto de 1996. Diário da Justiça. Brasília, set. 1996.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1517/UF. Relator Ministro Maurício Corrêa. 30 de abril de 1997. Brasília, Diário da Justiça da União, vol. 2092, p. 107, 22 nov. 2002.
