3 . CONCLUSÃO
Democracia e igualdade têm significativo impacto na agenda política de sistema democrático voltado à ampliação das oportunidades a todos. Com isso, permite-se que as minorias possam reivindicar uma redistribuição de renda mais justa, por meio de políticas públicas que mitiguem os problemas das desigualdades econômicas.
A atribuição constitucional do Estado Brasileiro é atenuar as disparidades socioeconômicas e educacionais por meio de fomento com caráter vinculativo. Logo, as inovações normativas se submetem aos ditames do Regime Democrático com seu sustentáculo nos princípios da igualdade, dignidade da pessoa, equidade e não retrocesso.
As cotas raciais são necessárias para a consolidação de uma ordem social competitiva correspondente a um sistema democrático. Além do mais, como política distributiva, as ações afirmativas quebram a naturalização da paisagem do negro como pobre inculto, revertendo-se estereótipos por meio da integração de novos perfis de universitários. A proteção das minorias é o fator que legitima o uso de políticas de inclusão positiva na redução das desigualdades.
Diante dos resultados positivos das ações afirmativas de cotas para negros nas universidades públicas, com a redução das desigualdades provenientes de séculos de segregação da população negra, desde o Brasil Colonial, o esfriamento dessas políticas públicas corrompe o caráter democrático do Estado de Direito. Reclama-se, pois, a atuação enérgica das instituições governamentais e sociedades representativas dos interesses das minorias.
Não se pode perpetuar as ações afirmativas, dado que seu caráter é temporário. Mas, por segurança jurídica, sua efetivação exige avaliações periódicas com as constatações de que as oportunidades constituíram-se tanto, e a tal ponto, que o determinante nas conquistas do mercado de trabalho e acesso ao ensino, não seja mais uma questão racial.
A promoção do bem de todos sem discriminação é dever do Estado e vincula seus agentes políticos, na obrigatoriedade de manusear as ferramentas políticas para obtenção da redução das desigualdades que gerou um quadro perverso de disparidades socioeconômicas, com reflexo na marginalização dos corpos negros. O racismo garante os privilégios de uma elite branca sob o manto de democracia racial, mas a Constituição é o escudo da garantia de acesso das minorias ao sistema educacional e à participação política.
Assim, o Princípio de não Retrocesso germina da necessidade de uma segurança jurídica que garanta a proteção do cidadão contra interesses reacionários. Resguarda-se, com inclusão positiva, políticas que avançaram na construção do lugar de diálogo e de participação popular.
É por meio dos espaços abertos dentro das universidades que se cria uma nova consciência social na qual todos ganham com a construção de uma sociedade inclusiva, solidária e humana. A expectativa é que a convivência com as diversidades impulsione a expansão de uma democracia verdadeira, aberta para as riquezas culturais das múltiplas etnicidades.
4 . REFERÊNCIAS
ALMEIDA, Silvio. O que Racismo Estrutural. Belo Horizonte: Letramento, 2018.
AMARO, Sarita. Racismo, igualdade racial e políticas de ações afirmativas no Brasil. Porto Alegre: Edipucrs. 2015.
BARBOSA, Rui. A Oração dos Moços. 1920. Disponível em: https://www.literaturabrasileira.ufsc.br/documentos/?action=download&id=38508. Acesso em: 19 jun. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 16 mar 2020.
BRASIL. Lei n.º 9.100, de 29 de setembro de 1995. Disponível em: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.100-1995?OpenDocument. Acesso em: 16 março 2020.
BRASIL. Estatuto da Igualdade Racial. Dispositivos Constitucionais Pertinentes Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496308/000898128.pdf?sequence=1. Acesso em: 1 set 2020.
BRASIL. Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm. Acesso em: 30 ago 2018.
BRASIL. Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. Dispõe sobre reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/123011825/lei-12990-14. Acesso em: 21 set 2020.
BRASIL. Lei nº 7.423, de 03 de julho de 1968. Dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5465.htm. Acesso em: 15 ago 2020.
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 16 março 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n.º 41, 2017. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB; Relator: Luís Roberto Barroso; Brasília/DF. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&url=http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp%3FdocTP%3DTP%26docID%3D13375729&ved=2ahUKEwiy09SYw_HlAhWlILkGHWhHAWIQFjABegQIBRAB&usg=AOvVaw35cEjHbcaLEn-fQ0Z5cU5q&cshid=1574003306518. Acesso em: 17 jun. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF n.º 186/DF, 2012, Requerente: DEMOCRATAS – DEM; Relator: MIN. Ricardo Lewandowski; Brasília/DF, 26/04/2012. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342750/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-186-df-stf/inteiro-teor-159438543?ref=juris-tabs. Acesso em: 17 set 2020.
CARVALHO, J. J. As ações afirmativas como resposta ao racismo acadêmico e seu impacto nas ciências sociais brasileiras. Brasília: UnB, Departamento de Antropologia, 2003. (Série Antropologia, 358). Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&url=http://flacso.org.br/%3Fpublication%3Das-acoes-afirmativas-como-resposta-ao-racismo-academico-e-seu-impacto-nas-ciencias-sociais-brasileiras&ved=2ahUKEwjznJSA1J_oAhX1HrkGHd__BRkQFjAAegQIARAB&usg=AOvVaw1tbyMlISLmMeZ-CsdXCh23. Acesso em: 16 mar 2020.
CARDOSO, Adriana Regina Dias; CARDOSO, Luiz Eduardo Dias; VAH, Queila de Araújo Duarte. Segurança jurídica, proteção da confiança e proibição de retrocesso: tríade fundamental à garantia e manutenção dos direitos sociais. Revista da EMESC, v. 22, n.º 28, p. 303-311, 2015. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&url=https://revista.esmesc.org.br/re/article/download/131/110&ved=2ahUKEwiaw6qVmcjsAhUpK7kGHS93Av0QFjAAegQIDxAB&usg=AOvVaw1OI24H4Ce7hLeDsE5_Stsq. Acesso: 17 out. 2020.
CARVALHO, J. O confinamento racial do mundo acadêmico brasileiro . Revista USP, n. 68, p. 88-103, 1 fev. 2006. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/revusp/article/view/13485. Acesso em: 16 fev. 2020.
CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: O longo caminho. 3. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002. 226 p.
DIAS, Everaldo Medeiros. Cotas para negros em universidades: Função social do Estado contemporâneo e o princípio da proporcionalidade. UNIVAS/MG: Paco Editorial Edição em Versão Digital, 2017, Ebook.
DODGE, Raquel. Democracia é governo da maioria com respeito à minoria. 2019. Correio do Estado. Disponível em: https://www.correiodoestado.com.br/noticias/democracia-e-governo-da-maioria-com-respeito-a-minoria-diz-raquel/339689/. Acesso em: 24 mai. 2020.
DOTTA, Alexandre Godoy; MARQUES, Camila Salgueiro da Purificação. PROGRAMAS SOCIAIS, A EXCLUSÃO SOCIAL E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO: DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL EM CRISE. Revista do Direito. Santa Cruz do Sul, v. 3, n.º 53, p. 2-22, set./dez. 2017. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&url=https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/download/9624/6972&ved=2ahUKEwjN18j9gKDoAhUgJrkGHSBbAKEQFjAEegQIBxAB&usg=AOvVaw1pnoRaS9kg9w3dXABLNERZ&cshid=1584400345278. Acesso em: 16 mar 2020.
FERNANDESa, Florestan. A Integração do Negro na Sociedade de Classes: (o legado da raça branca), Volume 1, 5. ed. São Paulo: Globo, 2008.
FERNANDESb, Florestan. A integração do negro na sociedade de classes (No limiar de uma nova era): Volume 2. São Paulo: Globo. 2008.
FERNANDES, Florestan. O Negro no mundo dos brancos. São Paulo: Global, Edição Digital, 2013.
FERNANDES, Florestan. Significado do Protesto Negro. São Paulo: Expressão Popular co-edição Editora da Fundação Perseu Abramo. 2017.
GHIRALDELLI JR., Paulo. Filosofia Política para Educadores: democracia e direito das minorias. São Paulo: Manole, Edição Digital, 2013.
GOMES, Nilma Lino O Movimento Negro educador: saberes construídos nas lutas por emancipação. Petrópolis, RJ : Vozes, 2019.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.
LOBO, Bárbara Natália Lages. O Direito à Igualdade da Constituição Brasileira: Comentários ao Estatuto da Igualdade Racial e a constitucionalidade das ações afirmativas na Educação. Belo Horizonte: Fórum, 2013. 260 p.
LOPÉZ. Laura Cecilia. PARTE II – Dinâmicas As ações afirmativas e a possibilidade de diálogo intercultural no Brasil. In. JARDIM, Denise Fagundes.
LOPÉZ. Laura Cecilia. Políticas da diversidade. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2013.
MELLO, Ministro Celso de. Parecer n.º 2017. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=350957. Acesso em: 16 mai. 2020.
MIRANDA, Shirley Aparecida de. Diversidade e ações afirmativas: combatendo as desigualdades sociais - Belo Horizonte: Autêntica Editora, UFOP, 2010.
NASCIMENTO, Abdias do. 1914-2011, O genocídio de negro brasileiro: Processo de um racismo mascarado, São Paulo: Perspectivas, 2016. 232 p.
RIO DE JANEIRO. Grupo de Estudos Multidisciplinar da Ação Gema (Org.). A implementação do Pacto pela Diversidade nas universidades públicas. 2018. Disponível em: http://gemaa.iesp.uerj.br/textos-para-discussao/td18/. Acesso em: 19 mai. 2020.
SILVA, Eliaidina Wagna Oliveira da. Os Desafios das Ações Afirmativas na Inclusão Racial e os seus Avanços como Políticas Públicas. Publicado em 07/2020. Disponível em: https://www.google.com.br/url?sa=t&source=web&rct=j&url=https://jus.com.br/amp/artigos/83772/1&ved=2ahUKEwiPtsjMq7TrAhXrDbkGHczIBIcQFjAAegQIBRAB&usg=AOvVaw3qzdVjh244evzKfGtYpMe0&cf=1. Acesso em: 25 ago 2020
SILVA FILHO, João Antônio da. A democracia e a democracia em Norberto Bobbio. São Paulo: Editora VERBATIM, 2016. 165 p., Ebook.
STRECK, Lenio Luiz; MORAIS, José Bolzan de. Ciência Política e Teoria do Estado. 8ª Ed. Rec. E atual., Porto Alegre - RS: Livraria do Advogado Editora Ltda., 2014.
UOL. Pretos pardos ultrapassam brancos ensino superior público. Disponível em: https://m.vestibular.brasilescola.uol.com.br/noticias/pretos-pardos-ultrapassam-brancos-no-ensino-superior-publico/346677.html. Acesso em: 24 ago 2020.
[1] A normatividade dos princípios constitucionais exige o efetivo e imediato cumprimento da Constituição.
[2] O Princípio de Proibição do Retrocesso Social ou Princípio do Não Retrocesso Social.
[3] O Preâmbulo Constitucional traça diretrizes de cunho político, filosófico e ideológico.
