Ação de alimentos: as consequências da exclusão pelo juízo das prestações a vencer no curso do processo

Apresentaremos, neste texto, a defesa da tese de que a imposição de limite final ao período englobado por ação de cumprimento de sentença de alimentos violaria o disposto no art. 528, §7º, do Código de Processo Civil, sendo passível, portanto, de reforma por meio do recurso cabível.

Advocacia pública, judicialização da política e o princípio da harmonia entre os Poderes

O papel da Advocacia Pública é essencial na promoção da harmonia entre os poderes constituídos, bem como na concretização do valor da justiça.

Quem causa extinção do processo perde assistência judiciária gratuita?

Analisa-se a prática de se afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita a partes que tenham dado azo à extinção do processo sem resolução do mérito em razão de desídia.

Assistência jurídica integral e curatela especial pela Defensoria Pública

O art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, conforme redação atual, exonera o membro da Defensoria Pública do ônus da impugnação especificada, mesmo quando ele não exerce a função de curador especial, revelando-se não apenas ilegal, mas inconstitucional.

Conselho curador de honorários advocatícios (CCHA)

Este artigo visa demonstrar que o Conselho curador de honorários advocatícios (CCHA) é despido de personalidade jurídica, porque se encontra vinculado à Advocacia Geral da União AGU).

Ética profissional do advogado

O presente trabalho acadêmico faz abordagem a respeito da ética do advogado no exercício de sua profissão, sendo uma com uma visão ampla.

Benefício de justiça gratuita e sua relação com o princípio do acesso à justiça

O artigo tem como objetivo realizar uma análise da história acerca da estreita relação existente entre o princípio do acesso à justiça e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que passou por varias discussões ao longo do tempo.

Ética na política sob a perspectiva do Direito

Este artigo tem o escopo de identificar o distanciamento entre a ética e política, enfocando como o poder político interfere nas relações sociais, inclusive, muitas vezes, maculando os valores morais da sociedade.

Advogado e cliente: consulta ou entrevista?

Este artigo tem como objetivo caracterizar a diferença entre os vernáculos consulta e entrevista e avaliar a primeira proximidade entre o cliente e o advogado.

Canal de denúncias e investigação: um programa de compliance imprescindível para o fortalecimento da cultura ética nas organizações

O Canal de Denúncias e Investigação integra aos programas de compliance, como uma ferramenta estratégica de inteligência empresarial preventiva, a qual busca a consolidação e fortalecimento da cultura ética nas organizações.

A diferença entre o advogado militante e o não militante

Durante toda minha caminhada profissional dentro da advocacia, desde 1991, sempre afirmei a minha condição de advogado militante, pois, para o cliente, isso representa frequentemente a diferença entre o sucesso e o fracasso de sua causa ...

Os 50 livros que todo advogado deve ler para atuar no Tribunal do Júri

Com militância na Advocacia Criminal e no Tribunal do Júri desde 1991, tendo participado de mais de 250 Plenários, destaco alguns títulos sobre o assunto, que possuo, atualizados até setembro de 2016...

Como iniciar na advocacia em 7 passos fundamentais

Como iniciar na advocacia? Eis uma pergunta recorrente que escuto há anos de estudantes de direito e jovens advogados...

Quando o diabo vira santo: o advogado criminalista sob a ótica da sociedade

Advogar na área criminal não é ser indigno. Muito pelo contrário, é materializar o princípio da isonomia.

Exercício da advocacia por conciliadores e mediadores judiciais

O art. 167, § 5º, do novo CPC, veda o exercício da advocacia aos conciliadores/mediadores credenciados nos cadastros do seu respectivo tribunal, mas apenas no local onde desempenhe suas funções.

Os direitos do advogados no Estado Democrático de Direito

Diariamente as prerrogativas dos advogados são violadas pelos agentes do Estado. Os direitos dos advogados tutelam os interesses do cliente e do próprio Estado Democrático de Direito.

Advogado e cliente: consulta ou entrevista?

O cliente ao entrar em contato com o advogado poderá ter respondido seu apelo e não haverá cobrança. A discussão sobre a não cobrança e a mercantilização da advocacia é polêmica e gera grandes reflexões que será exposto neste artigo.

PEC da Probidade 82/2007: pela autonomia da Advocacia Pública

O órgão que deve controlar preventivamente resta subordinado a quem deveria controlar. Uma espécie de sistema pensado para não funcionar.

Advogados são advogados!

A ADI 5514/2016 revela uma ascensão funcional às avessas camuflada na Lei 6720/2014 que alterou a nomenclatura do cargo de "Advogado" para "Técnico Superior" e delegou aos editais dos futuros concursos a indicação dos pré-requisitos para a função.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora GAFISA na restituição de 85% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo condenou incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.