Portador de diabetes, conheça seus direitos!
28/11/2019 19:26 0
A Lei 11.347/06 determina que os portadores de diabetes recebam do SUS, gratuitamente, os medicamentos e materiais necessários para o tratamento e a monitoração da glicemia capilar.
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Aposentadoria por invalidez
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Prazos de carência e graça na aposentadoria por incapacidade
26/08/2020 16:15 0
Qual o prazo de carência necessário para que se tenha direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, atualmente denominado aposentadoria por incapacidade permanente?
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Aposentadoria por invalidez: critérios para definição de incapacidade laboral
09/10/2019 19:25 1
A inaptidão laboral é mais ampla que uma conclusão médica objetiva, devendo ser embasada, também, no conjunto fático-probatório do caso concreto e nas circunstâncias pessoais e sociais de cada segurado.
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Data de início da aposentadoria por invalidez
23/01/2019 15:45 0
A doutrina crítica à jurisprudência assinala que a data do início do benefício da aposentadoria por invalidez deve ser a data do início da incapacidade, independentemente de o benefício haver sido concedido na esfera administrativa ou judicial, salvo quando não seja comprovar essa data.
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Aposentadoria por invalidez como direito social e fundamental ao ser humano
02/08/2018 17:21 0
Analisa-se o benefício de aposentadoria por invalidez concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sua natureza e requisitos para concessão, à luz da Legislação vigente e o retrocesso social iminente trazido no texto da PEC 287/2016.
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Aposentadoria: o que é e como funciona?
20/02/2018 17:54 0
Adiada a reforma da previdência, nada mais conveniente do que analisarmos os requisitos mínimos atualmente exigidos para o cidadão se aposentar no Brasil.
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Majoração de 25% na aposentadoria por invalidez.
07/12/2017 17:33 0
Visa analisar a compatibilidade da lei previdenciária que prevê o benefício da majoração de 25% com o princípio constitucional da isonomia. Investigar-se-á a hipótese da inobservância do citado preceito.
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Benefícios da previdência social: aposentadoria por invalidez
22/11/2017 22:31 0
Existem programas de seguro que são administrados pelo governo brasileiro, bem como o setor privado, que disponibilizam o fornecimento de benefícios logo após a ocorrência de acontecimentos segurados, é o caso do seguro-desemprego...
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Empregador e INSS divergem sobre incapacidade: um limbo previdenciário e trabalhista
23/04/2017 12:20 0
Analisa-se o fenômeno do limbo previdenciário e trabalhista, apontando as responsabilidades do empregador frente a cessação do benefício de auxílio-doença do empregado.
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Você sabe o que propõe a PEC 287/16 para a sua aposentadoria?
13/04/2017 13:53 0
Pontos relevantes sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16 e as alterações que o Regime Geral de Previdência Social (RPPS) poderá vir a sofrer com seu advento.
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Aposentadoria por invalidez:adicional de 25%
25/01/2017 17:14 1
Voce sabia que não somente os aposentados por invalidez que necessitem de ajuda de terceiros tem direito ao adicional de 25% sobre o valor do beneficio?
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RPPS: a nova e cruel aposentadoria por invalidez na PEC 287/2016
22/01/2017 22:18 150
Na PEC 287/2016, é apresentado, de forma abrupta e cruel, um critério de cálculo e perverso para quem se aposentar por invalidez, que agora passa a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente.
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Aposentadoria por invalidez na Proposta de Emenda Constitucional 170/2012
08/11/2016 15:28 12
Ao contrário das recentes propostas de mudanças na previdência, a PEC nº 170/2012 objetiva abolir do texto constitucional a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais.
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Adicional de 25% para os aposentados que dependem de cuidados especiais
20/10/2016 13:49 115
O adicional é devido ainda que o beneficiário receba o valor máximo pago pela Previdência Social.
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Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral
09/08/2016 12:22 19
Quem tem carteira assinada e contribui para a Previdência Social pode usufruir de benefícios, quando, por exemplo, estiver incapacitado, temporariamente ou não, para sua atividade profissional habitual.
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MP 739/2016 fere princípio do retrocesso social
27/07/2016 12:13 89
Comentam-se-se as mudanças da MP 739 nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e sua inconstitucionalidade face ao princípio do retrocesso social.
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MP nº 739, de 07 de julho de 2016: a revisão da aposentadoria por invalidez
24/07/2016 15:32 94
O artigo discute a impossibilidade de reavaliação das condições que autorizaram a concessão judicial de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade verificada em juízo foi parcial e o judiciário fez a concessão observando as condições sociais e pessoais do segurado.
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Revisão do auxílio doença e aposentadoria por invalidez pela Medida Provisória 739/2016: pente fino ou perseguição?
13/07/2016 12:13 2543
O Governo Federal tem urgência em revisar aposentadorias e auxílios para deixar de pagar grande parte. A meta é economizar sete bilhões.
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Adicional por assistência permanente na aposentadoria por invalidez: extensão a outros benefícios
12/07/2016 17:24 25
A possibilidade de extensão do adicional por assistência permanente a outras espécies de benefícios gera divergências doutrinárias e jurisprudenciais que se encontram, em síntese, na aplicação do princípio da legalidade e na natureza do adicional.
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Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) configura interesse de agir nas ações de auxílio-doença?
04/07/2016 16:42 20
Analisa-se o uso indiscriminado da reafirmação da DER pelo Judiciário e a sua incompatibilidade com a decisão do STF no RE 631240, que reconhece a necessidade de prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse de agir nas ações previdenciárias.
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A EXEGESE DO ART. 40, §1º, I, SEGUNDA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12
09/06/2016 20:25 2
Este artigo evidencia que a exceção contida na segunda parte, do §1º, I, do art. 40 da Constituição Federal, implica, sempre, a percepção de proventos integrais, qualquer que seja a data da aposentação.
