Artigos de Benefícios previdenciários
Benefícios Previdenciários são as importâncias pagas pela Previdência Social aos segurados ou aos seus dependentes.Incapacidade para o trabalho constatada no momento da demissão
Uma vez verificada a inaptidão para o trabalho no ato demissional, é dever da empresa a sustação dos atos rescisórios, com a reintegração do empregado e encaminhamento ao INSS para avaliação da incapacidade e definição da conduta previdenciária
Implantação automática do auxílio-doença diante de demora da perícia médica
Não sendo realizada a perícia médica necessária e não efetuado o primeiro pagamento de benefício no prazo de quarenta e cinco dias, defende-se a implantação automática do auxílio-doença, desde que apresentada documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício.
A concessão de auxílio-acidente ao segurado especial: a reviravolta legislativa decorrente do advento da Lei nº 12.873/2013
O artigo aborda a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente ao segurado especial, abordando a mudança no disciplinamento do referido benefício após o advento da Lei 12.873/2013, avaliando os efeitos no tempo do referido diploma legal.
Pensão por morte: questões controvertidas
A disciplina legislativa do benefício de pensão por morte merece aprimoramentos, de modo a evitar que sua concessão seja direcionada àqueles que não mantinham qualquer relação de afeto ou de dependência econômica com o instituidor (falecido)
Contribuição do segurado especial rural para aposentadoria por idade após a Lei nº 11.718/2008
A exigência de contribuição dos segurados especiais rurais para a Previdência inexistia até 31 de dezembro de 2010, prazo que a Lei 11.718/2008 determinou como final para esse regime. O Poder Judiciário, entretanto, tem passado ao largo dessa exigência
A utilização de equipamento de proteção individual e a incapacidade de elidir a especialidade do tempo de serviço
O presente artigo versa sobre a impossibilidade de se afastar o reconhecimento do tempo especial tão somente pelo uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI -, tendo em vista as inúmeras formas de exposição do trabalhador a agentes nocivos.
Possibilidade de opção pelo regime previdenciário anterior ao FUNPRESP por servidores públicos estaduais, municipais e distritais
Os servidores oriundos de cargo público estadual, municipal ou distrital que, sem quebra de vínculo com a Administração, ingressaram no serviço público federal após a vigência da previdência complementar podem buscar judicialmente o reconhecimento do direito de optar pela manutenção do regime previdenciário antigo.
Repercussões previdenciárias do trabalho infantil
O conjunto de normas que proíbe o trabalho infantil tem natureza protetiva e não pode ser usado para alijar o beneficiário de seus direitos previdenciários.
28 de abril: dia mundial em memória das vítimas de acidentes e doenças do trabalho e dia nacional das ações regressivas acidentárias
O dia 28 de abril é marcado pelo ajuizamento coletivo de centenas de ações regressivas acidentárias em todo o Brasil, as quais buscam o reembolso das despesas suportadas pelo INSS em razão dos acidentes, além de estimular a observância das normas de SST.
Benefício assistencial de prestação continuada e dignidade da pessoa humana
A concessão do benefício assistencial justifica-se a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual possui, como núcleo essencial o mínimo existencial, isto é, o fornecimento de recursos elementares para a sobrevivência do ser humano.
Princípio da especialidade - prescrição de fundo de direito e Lei n.º 8.213/91: Decreto 20.910/32 e benefícios previdenciários
Analisa-se a nova posição do STJ afastando a prescrição de fundo de direito e o direito do segurado às mensalidades de benefício até os 5 anos anteriores à ação judicial.
Revisão de benefícios previdenciários em acumulação indevida
Elementos como boa-fé e decadência não são passíveis de impedir a revisão, pelo INSS, de benefícios percebidos conjuntamente por um segurado, nos casos de cumulação indevida.
Acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho: diferenças
Partindo dos conceitos de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, discorre-se sobre as características e diferenças que as particularizariam, especialmente os efeitos no contrato de trabalho e as repercussões previdenciárias.
Jurisprudência do STF: influência de critérios econômicos em demandas previdenciárias.
As decisões do STF em demandas previdenciárias estão submetidas mais a avaliações de cunho ideológico, econômico e social do que a critérios puramente jurídico-dogmáticos, muito embora as razões de ordem econômica e ideológica da decisão proferida, na maioria das vezes, permaneçam ocultas.
Separação de fato X união estável: quem tem direito à pensão por morte?
O presente estudo tem por objetivo abordar os problemas previdenciários que podem ser gerados em razão da inexistência de formalização da dissolução conjugal, especialmente quando o(a) segurado(a) tem um novo relacionamento considerado como união estável.
STF e casos de ativismo judicial em matéria previdenciária
Trata-se de estudo acerca do ativismo judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), com ênfase para a atuação daquela corte constitucional em processos que envolvam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Servidores federais egressos de Estados e municípios: enquadramento no FUNPRESP-JUD
Os cidadãos recém nomeados para órgãos do Poder Judiciário Federal devem ser enquadrados em qual regime previdenciário? No "antigo" (Plano de Seguridade Social do Servidor) ou no "novo" (Regime Previdenciário Complementar)?
