Operação Carne Fraca e os crimes contra a saúde pública

Escândalo revelado pela Operação "Carne Fraca" enquadra-se na conduta tipificada pelo Art. 272 do Código Penal. Entenda mais sobre este crime pouco comentado, mas não tão incomum na vida real.

Inseminação artificial “post mortem”: o direito de suceder do nascituro após o prazo estabelecido à prole eventual

A discordância entre doutrina e jurisprudência sobre a capacidade sucessória do indivíduo concebido por tais técnicas é superada pela análise dos princípios constitucionais, alicerces do nosso ordenamento jurídico, capazes de impedir qualquer desrespeito à dignidade da pessoa humana.

STA 828/STF não proibiu a fosfoetanolamina

STA 828/STF não proibiu a fosfoetanolamina, substância pesquisada pela USP que poderia ser um potente medicamento contra o câncer.

Food trucks: por que precisamos criar normas nacionais?

Não há como negar: é muito bom encontrar uma comidinha gostosa e bem feita ao virar a esquina, sem precisar pagar caro por essa comodidade. Entretanto, é preciso normatizar o funcionamento desses estabelecimentos do ramo do comércio móvel de comida.

O Sistema Único de Saúde como forma de dirimir as iniquidades sociais

O presente artigo busca precipuamente abordar as concepções do direito à saúde, se adentrando ao surgimento do SUS, a sua importância para a sociedade civil, seus desafios e avanços, bem como princípios norteadores desta política pública de saúde.

O STF não proibiu a fosfoetanolamina

Trataremos, a seguir, da importância de ações do Poder Judiciário velando pela dignidade da pessoa humana, antecipando-se à ação tardia do Poder Público.

Do direito ao fornecimento de medicamentos, dietas e insumos de saúde pelo SUS

Breve análise dos fundamentos constitucionais que balizam o direito do cidadão e o dever do Estado de fornecer medicamentos, dietas e insumos de saúde.

Substâncias derivadas da maconha e o direito fundamental à saúde

O texto objetiva analisar a possibilidade de legalização da maconha após a autorização de uso da cannabis sativa, por alguns indivíduos, para fins medicinais.

Equidade de gênero e as recentes inovações político-legislativas

Examinam-se as recentes inovações político-legislativas, no âmbito federal, entre 2011-2016, sobre a temática direitos e equidade de gênero. Explora-se o lugar ocupado pela mulher nos dias atuais e quais as representações sociais tendentes a promover igualdade.

A obtenção do efeito suspensivo da apelação diretamente em segundo grau

A publicação trata do instituto criado a partir do artigo 1.012, § 3º do Novo Código de Processo Civil, o qual permite com sucesso o pedido de efeito suspensivo direta e apartadamente ao Tribunal, suspendendo os efeitos da sentença em prol do risco.

A pesquisa clínica médica e a necessidade de sua regulamentação

A pesquisa clínica médica, ainda nos dias de hoje, não possui regulamentação específica. Devido às atrocidades cometidas nesse campo, é preciso que seja regulamentada, com base na ética e princípios fundamentais.

Controle estratégico da biotecnologia pelo biodireito e bioética

A legislação brasileira tem uma tendência de comprometimento com a transparência da ciência e com o controle social das técnicas e dos resultados, afastando as proibições e o conservadorismo que conduzem a práticas clandestinas, sem aderir à politica liberal de completa liberdade de atuar das empresas de biotecnologia.

Meio ambiente do trabalho: descrição jurídico-conceitual

Meio ambiente do trabalho é a resultante da interação sistêmica de fatores naturais, técnicos e psicológicos ligados às condições de trabalho, à organização do trabalho e às relações interpessoais que condiciona a segurança e a saúde física e mental do ser humano exposto a qualquer contexto jurídico-laborativo.

O CNJ e a promoção da sustentabilidade: conheça a Resolução nº 201/2015

Saiba mais sobre a Resolução 201/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva estabelecer algumas políticas de sustentabilidade a serem implantadas pelo Judiciário, propondo uma bem-vinda mudança de postura em relação ao meio ambiente.

Sigilo profissional médico: caso Marisa Letícia

O polêmico vazamento de dados sobre a saúde da ex-primeira dama Marisa Letícia chama atenção para a importância do sigilo profissional.

Vingança pornô (revenge porn): mais uma missão para a Lei Maria da Penha

O fenômeno da vingança pornô alcançou visibilidade nos últimos anos, em virtude da popularização da internet e de redes sociais, trazendo à tona mais uma forma cruel de violência contra as mulheres.

Meio ambiente do trabalho: um direito fundamental

O meio ambiente do trabalho é um direito fundamental insculpido na CF/88. Todos os empregadores têm a obrigação de cuidar e o Estado a obrigação de garantir.

Requisição de prontuário médico pelo Delegado de Polícia

O sigilo médico, a par de sua importância, não é direito absoluto e não impede o acesso direto ao prontuário médico pelo Delegado de Polícia no legítimo exercício do poder requisitório decorrente da atribuição constitucional de investigar infrações penais.

Mãe, quem é meu pai? A inseminação assistida heteróloga e a relativização do sigilo de identidade do doador

Os filhos gerados por meio de inseminação assistida heteróloga têm direito ao conhecimento da paternidade mais do que o doador de sêmen tem direito ao sigilo de sua identidade, conforme assegurado contratualmente?

Coleta de material genético e a identificação criminal

Análise acerca da necessidade de coleta de material genético na esfera criminal à luz das alterações inseridas pela Lei n° 12.654/2012.