Artigos de Casos criminais
Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21)
A Lei 14.245/21, embora imbuída de boas intenções, acabou embarcando em uma pressão identitária e gestando normas restritivas do direito de defesa, eivadas de inconstitucionalidade e, por isso, inaplicável na prática.
Crimes de lavagem de dinheiro e (in)aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada
Reflexões sobre a lavagem de dinheiro e os processos que envolvem esse tipo de delito.
O caso Moïse: Justiça Retributiva x Justiça Restaurativa
1. Introdução O presente texto busca refletir sobre soluções para grave quadro de violência e cultura de ódio que temos em nosso país, a partir da leitura de um caso, infelizmente, muito triste que foi a morte do jovem congolês...
Crônica da suprema chicana jurídica
Quando foi reconhecida a incompetência, já de nada adiantava a remessa dos processos, já que a prescrição não deixaria punir o criminoso.
Caso boate Kiss e prisão automática após condenação no júri
A regra é a execução imediata da pena decorrente de condenação pelo júri, mas há exceções que suspendem a prisão.
Sentença da Boate Kiss e o poder de punir
No dia 10 de dezembro de 2021, quatro réus foram condenados pelo incêndio da Boate Kiss em Santa Maria. O fatídico acidente ocorreu em 27 de janeiro de 2013, quando a Boate sediava uma festa universitária denominada “Agromerados”. No palco,...
Lei Maria Ferrer no tribunal do júri: aplicabilidade limitada
A tentativa de gerar limites infraconstitucionais à atuação da defesa no tribunal do júri, por força da Lei Mariana Ferrer, não está balizada pela Constituição.
Lei Mariana Ferrer trouxe mudanças efetivas?
Nosso ordenamento jurídico está repleto de normas que visam proteger as vítimas, sendo o principal problema a falta e efetivação.
A causalidade do caos: causas em Aristóteles e crime permanente
Uma análise transdisciplinar sobre o crime permanente em redes sociais.
Limites da liberdade de expressão: um debate sem fim
Reflete-se acerca da linha tênue que separa a liberdade de expressão e o abuso, controvérsia cada vez mais presente na sociedade brasileira em decorrência da polarização política e do crescimento das redes sociais.
Policial é ser humano: age em legítima defesa sim!
O Estado não é agente de coisa nenhuma, é um ente abstrato. A ação é humana, de seres humanos. Alijar qualquer ser humano do direito à legítima defesa é um absurdo, é criar um sub-humano.
Exploração da atividade econômica pelo Estado e a corrupção
A corrupção que está arraigada na sociedade brasileira é um cancro que corrói o tecido social, gerando uma revolta do público honesto e pagante, fazendo com que o cidadão não mais acredite nas instituições do País
Caso Lázaro: Houve violação dos Direitos Humanos?
Como toda história emblemática que ganha grande proporção nos meios de telecomunicações, o caso Lázaro Barbosa não foi diferente. A repercussão gerou inúmeros debates entre anônimos e figuras públicas.
O crime da mala e os métodos investigativos empregados
Breve análise sobre famoso crime nacional ocorrido, e os meios investigativos desenvolvidos à época, à luz dos atuais métodos de investigação policial que poderiam ser aplicados ao caso.
As falhas na investigação policial do caso PC Farias
Reflexões sobre o famoso crime que, até hoje, não foi solucionado.
Lula poderia ser indenizado pelo julgamento nulo?
Poderá o ex-presidente propor ação de ressarcimento por danos materiais e morais em face da União, por conta das condenações penais contra ele dirigidas e formuladas por juízo federal incompetente?
O caso Lula e a suspeição do ex-juiz Moro
A definição da incompetência absoluta do juízo (não juiz) da 13ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba não eliminaria, salvo melhor juízo, o exame da suspeição do juiz que presidiu a instrução.
