Compensação tributária antes do trânsito em julgado

Analisa-se a (i)legalidade da compensação tributária antes do trânsito em julgado à luz da jurisprudência do STF, numa analogia à possibilidade de execução da pena em segunda instância, e no contexto legal, em face do art. 170-A do CTN.

Impugnação a título judicial fundada em decisão de controle constitucionalidade

Evidenciam-se, no âmbito do processo civil, em atenção à segurança jurídica, os limites subjetivos, objetivos, temporais e territoriais da coisa julgada e a sistemática da impugnação ao cumprimento de sentença.

Conflito no tempo e os limites da eficácia da coisa julgada no controle difuso e concentrado de constitucionalidade em relações de trato continuado

Pretende-se abordar a possibilidade de relativização dos efeitos da coisa julgada em relações continuadas obtida através de controle difuso de constitucionalidade, quando o mesmo tema é decidido contrariamente pelo STF, em sede de controle concentrado.

Limites subjetivos da coisa julgada

O artigo traz o entendimento da doutrina sobre os limites subjetivos da coisa julgada, além de comparativo entre o CPC/1973 e o CPC/2015.

Coisa julgada no CPC/2015

A imutabilidade das decisões, como regra, foi abordada de forma peculiar pela nova processualística civil.

A coisa julgada nas ações coletivas

Este artigo objetiva analisar o alcance e a extensão da coisa julgada nas ações coletivas, como forma de acesso à justiça e de garantia ao princípio da segurança jurídica, baseando-se, para tanto, na ótica dada à matéria pela CF/88, CDC e pela doutrina.

Coisa julgada em sede de ação civil pública

O art. 16 da Lei nº 7.347/85, de forma inconstitucional, impõe obstáculo à tutela de direitos transindividuais, por determinar que a sentença faça coisa julgada apenas nos limites do órgão prolator.

Coisa julgada na ação de alimentos

Chega o momento em que não mais são admissíveis quaisquer recursos num processo. Saiba um pouco mais sobre este fenômeno e suas exceções, quando o cenário é uma ação de alimentos.

Processo coletivo

O artigo analisa as especificidades e particulares do processo coletivo, em especial a legitimidade e a coisa julgada, dentro da ótica do macrossistema da tutela coletiva.

CPC/2015: É possível a formação de coisa julgada sobre incidente processual?

A regra geral é no sentido de que não se formará coisa julgada sobre a decisão de incidente processual. Entretanto, a regra comporta exceção devidamente normatizada.

Coisa julgada e o interesse público indisponível:breves comentários

Uma análise objetiva sobre a possibilidade de ser superado o instituto da coisa julgada quando seu conteúdo aviltar interesse público indisponível.

É possível relativizar os efeitos da coisa julgada inconstitucional?

Saiba um pouco mais sobre os efeitos preclusivos da coisa julgada inconstitucional e a possibilidade de relativização desta, mediante os instrumentos adequados.

Limites objetivos da coisa julgada

Estão implicitamente resolvidas todas as questões cuja solução é logicamente necessária para chegar à solução expressa na decisão. Se o juiz se pronuncia sobre a rescisão de um contrato, implicitamente vai decidir sob a sua validade.

A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial contém a qualidade de produzir os efeitos da coisa julgada material?

O pedido de arquivamento dirige-se ao juiz, que poderá, concordando com os fundamentos do requerimento, acatá-lo. Entretanto, tal decisão contém a qualidade de produzir efeitos da coisa julgada material? É o que será abordado a seguir no presente artigo.

Novo CPC, controle de constitucionalidade e ampliação objetiva da coisa julgada

Considerando que a processualística civil é uma ciência base e transversal, impende o cotejo das inovações do CPC/15 com os demais ramos do Direito. No caso, estuda-se a ampliação objetiva da coisa julgada e suas nuances no controle de constitucionalidade.

Coisa julgada: evolução, constitucionalização e segurança jurídica

Traça-se um breve histórico do desenvolvimento do instituto da coisa julgada, e investiga-se suas relações com o Direito, a jurisdição e a Constituição. Evidencia-se que a coisa julgada não é inerente ao fenômeno jurídico.

Pode haver coisa julgada nos benefícios previdenciários concedidos judicialmente?

A sentença que resolve relação previdenciária sobre benefício por incapacidade, certificando a existência ou inexistência de incapacidade laboral, faz coisa julgada material?

A defesa do consumidor em juízo

O presente trabalho tem como objetivo abordar a defesa do consumidor em juízo, à luz da legislação pertinente à matéria, à doutrina e à jurisprudência. Neste trabalho, analisaremos os instrumentos utilizados para a efetivação dessa proteção.

Teoria do bem jurídico e a tutela penal dos direitos transindividuais

A lei penal vem ofertando a alguns dos bens jurídicos de feição transindividual uma proteção insuficiente. Não se defende o Direito penal da tolerância zero ou um endurecimento das penas como salvação, mas a consciência de que o legislador não é de todo livre para dispor dos bens jurídicos, sem observar a pauta valorativa constitucional.

Dinâmica e estabilidade do Direito: relativização da coisa julgada

O presente artigo apresenta, de forma sintética, o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário n. 363.889-DF, que tratou em suas razões principais a operação da coisa julgada e segurança jurídica em conflito com outros dispositivos constitucionais.