Artigos, ensaios e monografias jurídicas
19/06/2014 11:44 18
Quem já se aposentou no sistema de repartição simples tem direito adquirido à aposentadoria e sua inalterabilidade, não mais necessitando contribuir para a previdência, em razão, sobretudo, do princípio da solidariedade de gerações.
23/03/2013 19:55 1
Analisam-se as principais alterações sofridas no Constitucionalismo brasileiro nos últimos anos, especialmente em relação ao controle de constitucionalidade.
19/02/2013 11:15 2
Diante do desequilíbrio financeiro previdenciário, todos devem contribuir, inclusive os servidores já aposentados que, em diversos casos, não contribuíram para a fruição dos atuais benefícios ou o fizeram com alíquotas módicas.
21/03/2009 03:00 2
Não é de todo absurdo cobrar a contribuição previdenciária dos servidores que se aposentarem após a edição da EC 41/03, o difícil é aceitar o mesmo quanto aos que tiveram benefícios calculados e regulamentados em momento anterior.
15/02/2009 03:00 1
A Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 veio acrescentar o art. 16-A na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 nos seguintes termos: "Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público…
03/10/2008 03:00 1
O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.105 e nº 3.128, nas quais foi declarada a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos, pode ser considerado o leading case do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do…
01/06/2006 03:00 2
Sumário:Introdução. 1. O direito adquirido como expressão de direito intertemporal. 1.1 Perspectivas históricas. 1.2 Perspectivas teóricas. 1.2.1 A teoria subjetivista. 1.2.2 A teoria objetivista. 2. O direito adquirido no Brasil. 2.1 Perspectiva legal e constitucional. 2.2 Perspectiva doutrinária. 3. O…
04/01/2006 03:00 1
RESUMO Este trabalho representa um esforço, ainda que modesto, na fixação dos limites do poder de tributar do Estado. Nesse sentido, e sob a pretensão de delimitar o tema, apreciamos a inovação trazida ao Direito Tributário no que diz respeito…
04/01/2006 03:00 1
A história nos demonstra que a vida em sociedade e seus sistemas jurídicos sofreram uma série de importantes e profundas transformações, aparentemente lentas e progressivas, na formulação de direitos que conduziram a uma verdadeira revolução na nossa concepção jurídica, política,…
08/08/2005 03:00 1
O presente trabalho tem por escopo analisar a constitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o qual alterou o artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. De fato, gera grande controvérsia na doutrina pátria a constitucionalidade…
13/11/2004 03:00 1
Em 01 de janeiro de 2004 entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 41/03, trazendo profundas alterações para os regimes próprios de previdência, que vão desde a concessão dos benefícios até a fixação de contribuição previdenciária para os atuais e…
13/11/2004 03:00 1
A EC nº 41 é constitucional no que atine à possibilidade de tributação dos aposentados, todavia, não pode prosperar quanto à discriminação desarrazoada e desproporcional da base de cálculo tomada.
13/11/2004 03:00 1
SUMÁRIO: 1. Introdução, 2. Da contribuição dos inativos, 2.1. Falta de "causa suficiente", 2.2. Descaracterização da natureza de contribuição social, 2.3. A verdadeira natureza da contribuição dos inativos, 2.4. A contribuição dos inativos e o direito adquirido, 3. Conclusão, 4.…
11/05/2004 03:00 1
A inconstitucionalidade que impedia a cobrança da contribuição pela Lei nº 9.783, em 1999, foi afastada com o advento da EC 41/2003? Ou subsiste, por decorrer de dispositivos da Constituição que não podem ser contrariados nem mesmo pelo poder reformador constituinte derivado?
01/06/2003 03:00 1
Sumário: 1 Introdução. 2 O poder de emendar é limitado. 3 O que é direito adquirido. 4 Impossibilidade jurídica de tributar inativos e pensionistas. 5 Conclusões.1 IntroduçãoTenho recebido dezenas de mensagens eletrônicas solicitando esclarecimentos em torno do que sejam ''direitos…
01/08/2002 03:00 1
Sumário: 1. Do direito à não contribuição - 2. Da ofensa aos direitos e garantias fundamentais - 3. Constituição e poder reformador - 4. Da jurisprudência.1. DO DIREITO À NÃO CONTRIBUIÇÃODeve-se ter em mente que o objetivo do constituinte legislador…
01/08/2000 03:00 1
Das duas uma: ou certas autoridades perderam completamente o senso do ridículo, ou não têm nenhum assessor que lhes possa ou queira explicar que são obrigadas a respeitar a Constituição. Como se não fossem suficientes todas as tentativas que o…
01/07/2000 03:00 1
A Emenda Constitucional nº 20/98, responsável pela já largamente divulgada reforma da previdência, fez com que o servidor público passasse a ser encarado também a partir de um outro perfil, pouco examinado até então, qual seja o de sujeito passivo…
01/07/2000 03:00 1
Recentemente saiu decisão judicial condenando o Estado do Rio Grande do Sul a não mais descontar e a restituir os valores referentes a Contribuição Previdenciária Suplementar de Natureza Compulsória. Em breve síntese, tem-se que referida contribuição foi criada quando a…
01/02/2000 03:00 1
O Mestre Otávio Mendonça publicou, no Liberal de 02.03.99, sob o título "Tirar do roto para o esfarrapado?", brilhante estudo pertinente à reforma da previdência, no qual critica o desrespeito às garantias individuais consagradas constitucionalmente e protegidas como cláusulas pétreas…
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