Convênio, consórcio e cooperação

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Convênios de ICMS do Confaz: internalização por decreto executivo é inconstitucional

02/05/2018 15:39Augusto Cesar Neves Lima Filho 0

Sob a Lei Complementar nº 24/75, diversos Estados internalizam convênios concessivos de benefícios fiscais ao ICMS por meio de mero decreto do Poder Executivo. Tal prática é controversa, à luz da Constituição Federal.

Orçamento público e despesas com pessoal do terceiro setor

16/10/2017 17:00Alexandre Massarana da Costa 0

Análise da exclusão das despesas com pessoal, regradas pela LRF, regularmente realizadas no âmbito do regime de colaboração com o terceiro setor.