O regime militar e a responsabilidade ad aeternum
12/09/2018 18:00 0
Estão sujeitas a prescrição as pretensões condenatórias que surjam diante de danos causados pela Administração durante a ditadura militar?
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
- Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)
- Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)
- Reforma Tributária de 2017
- Delação premiada
- PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
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Corte Interamericana de Direitos Humanos
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Lei de Anistia: o processamento das ações penais dos crimes cometidos durante a ditadura militar
02/09/2018 11:00 0
Este trabalho analisa questões sobre a aplicação da Lei de Anistia e o processamento das ações penais ajuizadas pelo MPF, visando à responsabilização das autoridades públicas autoras de crimes contra a humanidade, durante o período militar no Brasil.
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![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
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Corte Interamericana de Direitos Humanos e o caso de Damião Ximenes
03/05/2018 09:05 0
O presente estudo realiza uma análise sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o caso sobre Damião Ximenes e suas influências ao Brasil.
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Prescrição dos crimes de desaparecimento forçado na guerrilha do Araguaia
18/04/2018 13:00 2
![Bruno Fellipe dos Santos]( "Bruno Fellipe dos Santos")
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos achou uma brecha na Lei de Anistia para impor sua jurisdição sobre o Brasil e recomendar que não mais fossem investigados os crimes de homicídio ou tortura, mas sim, que se iniciasse a investigação dos crimes de desaparecimento de pessoas, sobre os quais não incidiria a prescrição enquanto o paradeiro das mesmas não fosse descoberto.
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Direitos humanos: da Antiguidade ao Sistema Internacional dos Direitos Humanos
14/04/2018 14:22 0
![Elton Emanuel Brito Cavalcante]( "Elton Emanuel Brito Cavalcante")
A noção de direitos humanos foi construída gradualmente, ao longo da história. Compreender o que se passou em cada fase é necessário para que se entenda como se atingiu o estágio atual.
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O caso Fazenda Brasil Verde e a condenação do Estado brasileiro por escravidão contemporânea
11/03/2018 20:54 0
![Alesson Arantes Silveira]( "Alesson Arantes Silveira")
O presente trabalho aborda a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo caso Fazenda Brasil Verde. Aborda-se a escravidão contemporânea bem como a discussão e as medidas necessárias para sua erradicação.
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A busca pela paz: um olhar histórico sobre a trajetória dos direitos humanos
01/02/2018 19:49 1
Principais pontos históricos do surgimento e evolução dos direitos humanos, e seu importante papel no cenário normativo, nacional e internacional, como ferramenta para a paz.
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La implementación de políticas públicas: un deber del Estado.
11/09/2017 20:40 1
![Roberta Lídice]( "Roberta Lídice")
Las Políticas Públicas son acciones desarrolladas por el Estado, directa o indirectamente, en favor de los ciudadanos, sea para un grupo específico de personas o la sociedad como todo.
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O Direito Internacional como ferramenta de proteção dos direitos humanos e do direito ambiental
05/09/2017 11:17 0
![Martim Francisco Ribeiro de Andrada]( "Martim Francisco Ribeiro de Andrada")
Com o surgimento de uma sociedade cada vez mais complexa, principalmente após a Revolução Industrial e a II Guerra Mundial, observou-se que há temas que ultrapassam a responsabilidade unitária e interna de um só Estado, exigindo a responsabilização da sociedade como um todo, internacionalmente. Os direitos humanos e o direito ambiental são alguns deles.
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Direitos Humanos: do surgimento aos caminhos que os levaram à Constituição
03/02/2017 14:14 0
![Naiana Bezerra]( "Naiana Bezerra")
Significado da expressão "Direitos Humanos" e sua representatividade, nos dias de hoje, à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Constituição Federal de 1988.
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Responsabilização dos Estados frente à violação dos direitos humanos
22/12/2016 16:31 51
![Catherine Groenwold Monteiro]( "Catherine Groenwold Monteiro")
O presente artigo busca trazer esclarecimentos acerca dos direitos humanos e da responsabilização dos Estados no que tange a sua violação.
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Violência doméstica e familiar contra a mulher.
13/12/2016 19:06 1
![Jobson Cloves Aguiar Ponte]( "Jobson Cloves Aguiar Ponte")
A violência doméstica e familiar contra a mulher é, e sempre foi um tema universal, atingindo as vítimas das camadas sociais mais baixas até a mais alta, com alto poder aquisitivo, não tendo distinções de raça, cor, sexo e religião.
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Comissão interamericana de direitos humanos e corte interamericana de direitos humanos:origem, competência e composição
05/07/2016 12:25 0
![Viviany Christine Rodrigues da Silva]( "Viviany Christine Rodrigues da Silva")
Hodiernamente, enxergam-se os direitos humanos sob um prisma eminentemente internacional. A proteção deles convive, no plano mundial, com dois sistemas: um regional e outro global. No contexto global, surge a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a sentença do caso Gomes Lund “Guerrilha do Araguaia”
01/07/2016 11:32 37
O STF deverá exercer o chamado controle de convencionalidade, para propiciar de forma efetiva o cumprimento da decisão da Corte IDH no Caso Gomes Lund e outros vs. Estado Brasileiro.
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O Sistema Interamericano de Direitos Humanos
19/06/2016 16:35 0
![Bruna Gabriela]( "Bruna Gabriela")
Este artigo trata sobre a forma de funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, os órgãos nele inserido, as competências dos mesmos e como que os Estados-membros podem atuar perante a comunidade internacional sem ferir princípios.
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Natureza da Corte Interamericana de Direitos Humanos
12/06/2016 06:31 0
![Holdine Morgado]( "Holdine Morgado")
Este artigo pretende explanar sobre a criação, função, aplicação e organização da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Uma abordagem acerca da cooperação jurídica internacional
01/06/2016 13:53 0
O presente artigo se atém à importância da cooperação jurídica internacional como forma de integração dos Estados e como forma de resolução de diligências extraterritoriais.
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Liberdade religiosa no Estado laico
28/03/2016 17:15 2
![Charlyane Silva de Souza]( "Charlyane Silva de Souza")
Contexto da liberdade religiosa no Brasil e seus principais reflexos para a sociedade dentro de um Estado onde todos têm livre iniciativa para praticarem ou não uma determinada crença.
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Como decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos se refletem no Brasil?
02/02/2016 11:23 34
![Eduardo Ferreira Moreira]( "Eduardo Ferreira Moreira")
Quais os efeitos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos? Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal e suas contradições? A Lei de Anistia deveria ser recepcionada pela CF de 1988, frente ao entendimento da corte?
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OEA e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: contradição?
09/01/2016 14:08 31
![Mauro Kiithi]( "Mauro Kiithi")
O objetivo do autor é compreender a relação contraditória entre a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o sistema jurisdicional interamericano de proteção dos direitos humanos, instituído por meio da Convenção Americana de Direitos Humanos.
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Recepção das sentenças de cortes internacionais: práxis e problemáticas
07/12/2015 16:36 16
![Hamilton Gomes de Santana Neto]( "Hamilton Gomes de Santana Neto")
A execução das sentenças de organismos internacionais no Brasil ainda é uma área questão jurídica em debate. Como atribuir a elas eficácia e quais os obstáculos a seu cumprimento?
