Decretos-lei
O ônus da citação na notificação e na ação rescisória nos compromissos de compra e venda de imóveis
Atualmente, na cidade de São Paulo o processo para conseguir notificar o adquirente, ou seja, dar ciência de que ele tem que pagar, tem demorado em média 2 (dois) anos. Qual seria a solução?
Racismo X Injúria Racial
A população não sabe a distinção entre racismo e injúria racial, pois a falta de leitura aprofundada do tema retarda o conhecimento do leitor, ainda mais quando essa leitura contém palavras de difícil compreensão (Linguagem jurídica).
Do autoritarismo à democracia participativa: memória da superação do paradigma autoritário pela administração pública federal
Ainda que o Decreto-Lei nº 200, de 1967, até hoje permaneça válido em nosso ordenamento jurídico, é certo que as premissas autoritárias que inspiraram a sua edição não mais encantam a criatividade institucional da administração pública federal e do legislador contemporâneos.
Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por Secretário Municipal que receba daquele, expressamente, via ato jurídico-normativo positivo, delegação de competência para ordenar despesas públicas autonomamente?
"Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por Secretário Municipal que receba daquele, expressamente, via ato jurídico-normativo positivo, delegação de competência para ordenar despesas
Legislação material e processual aplicável aos prefeitos
O presente estudo versa sobre a legislação material eprocessual aplicável aos prefeitos e a vigência do Decreto-Lei nº 201/67.Aludido decreto-lei foi editado em 1967, contendo normas denatureza material e processual, aplicáveis aos prefeito
Considerações sobre o Decreto-Lei nº 201/67
Concebido no período da ditadura militar, ainda sob a égidedo Ato Institucional nº 4, o Decreto-lei n° 201/67 dispõe sobre aresponsabilidade criminal e político-administrativa dos Prefeitos e sobre aresponsabilidade político-administrativa dos Ver
Desaparecimento dos efeitos da condenação definitiva nos crimes de responsabilidade de prefeito, face à prescrição retroativa da pretensão punitiva
INTRODUÇÃOAo escrever o presente artigo, sem maiores pretensões, tenciona este autor instigar uma maior reflexão sobre o tema proposto, vez que não raras são as situações em que os operadores do direito, principalmente os iniciantes, de
Os agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei nº 8.429/92
1. Introdução:A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foicriada em virtude de amplo apelo popular contra certas vicissitudes queassolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia dodiploma
Responsabilidade dos prefeitos
A realização pelo Prefeito de despesas com doações a pessoas físicas, sem lei específica que autorize referido ato, em tese, constitui crime de responsabilidade, por infração ao art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se encontra inserido e
O problema do orçamento não-aprovado
Situação embaraçosa sucede quando o Poder Legislativo nãoaprova o projeto de lei do orçamento anual até o início do exercíciofinanceiro. Esse problema ocorre nos três níveis da Administração Pública[1], e é muito recorrente nos rincões do interior
A competência criminal do prefeito municipal por desvio de verbas federais
Ante mão cabe salientar importância do tema e ao mesmotempo as incertezas que transitam ao seu redor. Se não fosse de eméritaimportância não seria um tema que gerasse tanta discussão doutrinaria ejurisprudencial. Já de inicio se deve le
Controle das contas municipais pelos cidadãos.
SUMARIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. OCONTROLE EXTERNO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS E PELOS CIDADÃOS. 3. LEGITIMIDADEDAS CONTAS MUNICIPAIS. 4. APLICABILIDADE DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA. 5. DIREITO DE PETIÇÃO ÀS AUTORIDADES PUBLICA
Implicações jurídicas da contratação pela Administração Pública de servidor/empregado sem prévia aprovação em concurso público
RESUMOTratamos no presente estudo sobre a contratação defuncionários para o preenchimento de cargo ou emprego público sem a devidaobservância à prévia aprovação em concurso público, conforme estipulado noart. 37, inciso II,
Novos prefeitos e velhas dívidas: devem ser pagas?
O momento atual é de intenso debate na mídia com relação a débitos deixados por prefeitos que se despedem do mandato e deixam para o seu sucessor a espinhosa tarefa de administrá-los ou solvê-los. Existe em nosso ordenam
Os prefeitos e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Não é novidade que os administradores públicos, em geral, e os prefeitos brasileiros, em particular, devem agir de acordo com a lei e sujeitar-se a oportuna e regular prestação de contas perante a sociedade e órgãos especializados destina