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Racismo X Injúria Racial

A população não sabe a distinção entre racismo e injúria racial, pois a falta de leitura aprofundada do tema retarda o conhecimento do leitor, ainda mais quando essa leitura contém palavras de difícil compreensão (Linguagem jurídica).

Do autoritarismo à democracia participativa: memória da superação do paradigma autoritário pela administração pública federal

Ainda que o Decreto-Lei nº 200, de 1967, até hoje permaneça válido em nosso ordenamento jurídico, é certo que as premissas autoritárias que inspiraram a sua edição não mais encantam a criatividade institucional da administração pública federal e do legislador contemporâneos.

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Legislação material e processual aplicável aos prefeitos

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Considerações sobre o Decreto-Lei nº 201/67

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Desaparecimento dos efeitos da condenação definitiva nos crimes de responsabilidade de prefeito, face à prescrição retroativa da pretensão punitiva

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Os agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei nº 8.429/92

1. Introdução:A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foicriada em virtude de amplo apelo popular contra certas vicissitudes queassolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia dodiploma

Responsabilidade dos prefeitos

A realização pelo Prefeito de despesas com doações a pessoas físicas, sem lei específica que autorize referido ato, em tese, constitui crime de responsabilidade, por infração ao art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se encontra inserido e

O problema do orçamento não-aprovado

Situação embaraçosa sucede quando o Poder Legislativo nãoaprova o projeto de lei do orçamento anual até o início do exercíciofinanceiro. Esse problema ocorre nos três níveis da Administração Pública[1], e é muito recorrente nos rincões do interior

A competência criminal do prefeito municipal por desvio de verbas federais

Ante mão cabe salientar importância do tema e ao mesmotempo as incertezas que transitam ao seu redor. Se não fosse de eméritaimportância não seria um tema que gerasse tanta discussão doutrinaria ejurisprudencial. Já de inicio se deve le

Controle das contas municipais pelos cidadãos.

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Implicações jurídicas da contratação pela Administração Pública de servidor/empregado sem prévia aprovação em concurso público

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Novos prefeitos e velhas dívidas: devem ser pagas?

O momento atual é de intenso debate na mídia com relação a débitos deixados por prefeitos que se despedem do mandato e deixam para o seu sucessor a espinhosa tarefa de administrá-los ou solvê-los. Existe em nosso ordenam

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