Despesa

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A ordem manifestamente ilegal a subverter o princípio da economicidade à conta das despesas públicas

15/01/2020 18:00Elton Rockenbach Baron 0

O acatamento de ordem ou pedido manifestamente ilegal não pode servir de justificativa para sustentar um ato administrativo que cause desnecessários danos ao erário.