Despesa
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
15/01/2020 18:00 0
O acatamento de ordem ou pedido manifestamente ilegal não pode servir de justificativa para sustentar um ato administrativo que cause desnecessários danos ao erário.
24/11/2019 17:28 1
As propostas de controle de gastos públicos apresentadas pelo governo permitem que União, Estados e Municípios cortem até 25% dos salários de servidores públicos, com redução proporcional da carga horária, por período de até dois anos.
05/09/2019 14:45 0
A declaração do ordenador de despesas é uma das medidas de controle previstas desde a edição da Lei 4.320/64. Combinada com as atuais restrições à concessão de benefícios fiscais, ela busca o tão almejado equilíbrio fiscal.
04/09/2019 15:09 0
O presente artigo propõe-se a abordar algumas das recentes mudanças legislativas publicadas e em fase de discussão, atinentes ao teto dos gastos públicos, têm causado na esfera jurídica dos servidores públicos, à luz das normas constitucionais vigentes.
29/06/2019 16:00 0
Contingenciamento é o bloqueio temporário de recursos para ajustar o orçamento aprovado no ano anterior ao real comportamento das receitas e despesas, de forma que o governo possa cumprir a meta fiscal.
16/02/2019 12:59 0
Em 2009, os EUA criou o Health Information Technology for Economic and Clinical Health (HITECH). O objetivo era reestruturar a coleta, armazenagem e uso das informações de saúde.
07/11/2018 12:40 1
É obrigatório que, no último exercício da gestão, haja superávit orçamentário? A lei manda que o governo reduza o saldo descoberto de despesas aptas a pagamento?
24/08/2018 18:00 0
Prescritos no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os institutos da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, no mais das vezes, diferem do outro novo gasto público, o obrigatório de caráter continuado (art. 17 da LRF), vez que este é sempre inevitável, inadiável, incomprimível, irrecusável.
15/08/2018 14:15 0
Qual o nível de detalhamento das despesas recomendado? Naturalmente, não se pode abrir, na peça orçamentária, tantas rubricas quantas forem as utilidades ofertadas pela economia. A classificação por subelemento é pouco confiável e não reconhecida legalmente.
13/07/2018 12:40 0
Analisa-se a falta de embasamento para se exigir a completa vinculação dos valores subvencionados e a aplicação de empreendimento, como condição para não tributação de subvenções para investimento.
31/05/2018 18:00 2
As Administrações, de forma equivocada, têm apropriado gastos que se poderiam abater do limite da despesa de pessoal, além de incorporar pagamentos indenizatórios, não remuneratórios, o que contraria o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
14/04/2018 12:00 0
A falta de aplicação de pisos orçamentários é o segundo motivo na rejeição de contas de prefeitos. Comentaremos o entendimento do Tribunal de Contas de SP sobre a despesa educacional, o aumento da base de cálculo (receita de impostos) e a eliminação de gastos não admitidos pela LDB.
21/02/2018 17:40 0
O terço de férias e outras verbas indenizatórias deveriam, a partir de 2017, afastar-se da despesa com pessoal, quer para os celetistas, quer para os estatutários.
29/12/2017 04:04 2
O presente artigo examina a questão do direito material à saúde diante do fornecimento de medicamentos de alto custo e sem registro na ANVISA.Analisa-se a judicialização da saúde e propõem-se critérios para racionalizar e uniformizar esse tipo de demanda.
16/10/2017 19:00 0
Análise da exclusão das despesas com pessoal, regradas pela LRF, regularmente realizadas no âmbito do regime de colaboração com o terceiro setor.
16/01/2017 13:34 39
A Administração Pública, ao efetuar pagamentos, deve cuidar para que sejam efetuados com estrita obediência às normas de direito financeiro que disciplinam a realização da despesa.
14/12/2016 20:13 0
O Sistema de Informações de Custos do Setor Público (SICSP) é ferramenta imprescindível para que o contingenciamento de dotações orçamentárias não comprometa a qualidade dos serviços e produtos entregues aos cidadãos.
25/10/2016 18:42 72
A PEC 241, sua impossibilidade face ao ordenamento jurídico vigente e as repercussões no Direito na sociedade e na economia.
11/10/2016 15:56 122
A PEC n.º 241/2016 (teto dos gastos públicos) prevê a limitação orçamentária dos gastos públicos com educação, saúde e outras áreas-chave do desenvolvimento social pelos próximos 20 anos, incidindo sobre o mandato de outros chefes do Executivo. No entendimento jurisprudencial do STF, seria considerada inconstitucional?
09/04/2016 17:26 45
O gasto público tende a aumentar, e muito, em época de voto popular. Afinal, querem os governantes a manutenção do poder, seja pela reeleição ou substituídos por aliados políticos.
23/02/2016 12:13 26
É comum haver decisões condenatórias de ordenadores de despesas por irregularidades em licitações, sem a verificação da natureza orçamentária ou financeira dessas, matérias de trato do ordenador.
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