Pensões para filhas solteiras e a Lei 3.373/1958

O artigo trata da exigência, pela Administração Pública, de comprovação de dependência econômica para a manutenção das pensões de filhas maiores solteiras, instituídas sob a Lei nº 3.378/1958.

Direito administrativo: conceitos e princípios de administração pública

Análise dos princípios da Administração Pública apresentando as características funcionais dos referidos princípios que orientam os aplicadores da lei, procurando eliminar lacunas e oferecendo harmonia e coerência para o ordenamento jurídico.

Improbidade administrativa e o princípio da moralidade

A sociedade está em constante evolução e com o intuito de manter a ordem da vida social, cria mecanismos a fim de assegurar o equilíbrio das relações interpessoais. Estas relações envolvem toda a sorte de direitos, entre elas a ética no serviço público

Função do advogado público nas conciliações da AGU

Aparelhando a AGU e valorizando seus membros, a Administração Federal pode potencializar a implementação de políticas públicas e o combate à corrupção, evitando e recuperando desvios e evasão de divisas, e fechando o ralo pelo qual se perdem imensuráveis numerários.

Emenda parlamentar e a transferência de recursos para entidades do terceiro setor

O artigo analisa a necessidade (ou não) da realização de procedimento seletivo, para celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, indicadas, na LOA, por emenda parlamentar.

Moralidade administrativa na Administração Pública

Percurso histórico do fenômeno da moralidade, pela própria natureza e finalidade, lançando-se, prioritariamente, as informações a título de conclusão à qual se almeja chegar. O presente principia por breves explanações de ordem histórico-conceituais.

A natureza jurídica no Direito Previdenciário e suas implicações

Embora a Previdência Social ofereça proteção a riscos sociais de seus beneficiários, por se apresentar de forma compulsória, exclui a vontade deste, e o mesmo ao solicitar sua proteção poderá não ter seu pedido tutelado embora acreditasse estar assegurado

Acumulação de cargos públicos de professor com dedicação exclusiva e de juiz

Havendo a possibilidade constitucional de acumulação de cargos de professor e de juiz, haverá também direito subjetivo à aceitação dessa acumulação pela Administração Pública, desde que compatíveis os horários acumulados.

Motivação do ato administrativo vinculado e discricionário

Esclarecimentos sobre a controvérsia doutrinária no que concerne ao alcance da motivação nos atos administrativos vinculados e discricionários.

Lei nº 13.003/14 e as regulamentações da ANS: uma visão crítica, prática e jurídica

Faz-se uma leitura crítica, sob a ótica jurídica e da vida prática, em relação às Resoluções Normativas da ANS que tratam do relacionamento entre profissionais de saúde credenciados e operadoras de planos de saúde.

Fato do príncipe

Entenda o que significa "fato do príncipe" no Direito Administrativo e no Direito Trabalhista, e quais as consequências jurídicas.

Os princípios constitucionais administrativos como forma de controle jurídico da administração pública

Neste artigo aborda-se a aplicação dos princípios administrativos, previstos no caput do Art. 37 da CF/88, como forma de controle jurídico da Administração Pública.

Fiscalização do trabalho: Distinções entre bis in idem, infração continuada e reincidência delitiva

A intenção deste artigo é dar as balizas para se chegar à interpretação jurídica que deve ser adotada pela Fiscalização do Trabalho diante da constatação de repetidas infrações à legislação do trabalho. Reincidência não se confunde com infração continuada.

Petrobras: império da lei subjuga o braço empresarial da corrupção

Escândalos escabrosos como o da Petrobras escancaram o íntimo funcionamento orgânico entre a economia e a política. Constitui uma grande falácia a afirmação de que o mercado é sempre santo, enquanto que corrupto é somente o Estado.

Perfuração marítima do Bloco BM-CAL-13, na Bacia de Camamu-Almada

O texto analisa o impacto da perfuração marítima no Bloco “BM-CAL-13”, Bacia de Camamu – Almada, para exploração de petróleo, tanto em caráter econômico, quanto em caráter ambiental.

Recorde de arrecadação de impostos chega a 1.8 trilhão em 2014

Foram pagos em 2014 cerca de 9 mil reais de tributos por cada brasileiro

Concessões de serviços públicos essenciais e abusos sofridos pelos usuários

As concessões de serviços públicos na modalidade não concorrencial, frequentemente, são alvo de abusos de direitos praticados por parte das concessionárias, ensejando uma onerosidade excessiva ao usuário e impedindo uma prestação de serviços eficiente.

O auxílio-doença e o acréscimo do § 10 ao art. 29 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 664/2014

Como fica o cálculo do auxílio-doença em vista da adição do § 10, no art. 29 da Lei 8.213/91, pela MP 664/2014.

Improbidade administrativa

O que é improbidade administrativa e o que diz a Lei nº 8429.

Aposentadoria especial do servidor público

O artigo apresenta os principais aspectos da Aposentadoria Especial do Servidor Público Civil, esclarecendo os problemas pela falta da regulamentação e a consequência da entrada em vigor da súmula vinculante 33.