Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Controle judicial sobre questões objetivas em concursos públicos
O Concurso Público, de provas e títulos (Art. 37, II, CF/88), há muitos anos tem sido o foco de diversos candidatos na busca da independência financeira. Tem se mostrado “a menina dos olhos” dentro da administração pública. Cediço, portanto que...
Lei de Improbidade Administrativa e elemento subjetivo do agente público
Diante da gravidade das sanções em sede de improbidade administrativa, um mínimo de má-fé do agente público para a sua responsabilização é imperioso, não sendo lídimo que um administrador público inabilidoso seja confundido com um administrador ímprobo.
IPO da Caixa Econômica Federal: vale a pena?
A Caixa é uma empresa eficiente e lucrativa. O Governo Federal deve sopesar se o preço a pagar com tal medida impopular compensará mesmo esse eventual aporte de recursos no orçamento da União.
Petrobrás sendo processada nos EUA.
Sabemos que no Brasil tudo é possível, pois os interesses não são para o povo, pelo povo; mas são para minorias nojentas, sádicas e gananciosas atrás do conforto à custa do sofrimento do povo soberano - soberano ou palhaço?
Políticas públicas sociais e Judiciário
O cenário político-social dos países da América Latina está marcado pela desigualdade ali apresentada. Sob essa perspectiva, o presente artigo propõe uma aproximação teórica à relação entre políticas públicas sociais e a atuação do Poder Judiciário.
Esclarecimentos sobre quem está obrigado a prestar informações ao COAF, à luz da Lei de lavagem de dinheiro
Devido as mudanças que a Lei 12683/2012 trouxe para a Lei 9613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” de dinheiro, há grande preocupação em relação ao criminal compliance. O presente pretende aclarar quem está obrigado a fornecer informações ao COAF.
A lei de improbidade administrativa e a conduta desonesta dos agentes públicos
Análise da importância da Lei de Improbidade Administrativa para inibir e penalizar os abusos e os desvios de conduta dos Agentes Públicos e/ou terceiros que de alguma forma contribuam para a consumação do ato ímprobo ou dele se beneficiem.
Pensões para filhas solteiras e a Lei 3.373/1958
O artigo trata da exigência, pela Administração Pública, de comprovação de dependência econômica para a manutenção das pensões de filhas maiores solteiras, instituídas sob a Lei nº 3.378/1958.
Direito administrativo: conceitos e princípios de administração pública
Análise dos princípios da Administração Pública apresentando as características funcionais dos referidos princípios que orientam os aplicadores da lei, procurando eliminar lacunas e oferecendo harmonia e coerência para o ordenamento jurídico.
Improbidade administrativa e o princípio da moralidade
A sociedade está em constante evolução e com o intuito de manter a ordem da vida social, cria mecanismos a fim de assegurar o equilíbrio das relações interpessoais. Estas relações envolvem toda a sorte de direitos, entre elas a ética no serviço público
Função do advogado público nas conciliações da AGU
Aparelhando a AGU e valorizando seus membros, a Administração Federal pode potencializar a implementação de políticas públicas e o combate à corrupção, evitando e recuperando desvios e evasão de divisas, e fechando o ralo pelo qual se perdem imensuráveis numerários.
Emenda parlamentar e a transferência de recursos para entidades do terceiro setor
O artigo analisa a necessidade (ou não) da realização de procedimento seletivo, para celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, indicadas, na LOA, por emenda parlamentar.
Moralidade administrativa na Administração Pública
Percurso histórico do fenômeno da moralidade, pela própria natureza e finalidade, lançando-se, prioritariamente, as informações a título de conclusão à qual se almeja chegar. O presente principia por breves explanações de ordem histórico-conceituais.
A natureza jurídica no Direito Previdenciário e suas implicações
Embora a Previdência Social ofereça proteção a riscos sociais de seus beneficiários, por se apresentar de forma compulsória, exclui a vontade deste, e o mesmo ao solicitar sua proteção poderá não ter seu pedido tutelado embora acreditasse estar assegurado
Acumulação de cargos públicos de professor com dedicação exclusiva e de juiz
Havendo a possibilidade constitucional de acumulação de cargos de professor e de juiz, haverá também direito subjetivo à aceitação dessa acumulação pela Administração Pública, desde que compatíveis os horários acumulados.
Lei nº 13.003/14 e as regulamentações da ANS: uma visão crítica, prática e jurídica
Faz-se uma leitura crítica, sob a ótica jurídica e da vida prática, em relação às Resoluções Normativas da ANS que tratam do relacionamento entre profissionais de saúde credenciados e operadoras de planos de saúde.
Fato do príncipe
Entenda o que significa "fato do príncipe" no Direito Administrativo e no Direito Trabalhista, e quais as consequências jurídicas.
Os princípios constitucionais administrativos como forma de controle jurídico da administração pública
Neste artigo aborda-se a aplicação dos princípios administrativos, previstos no caput do Art. 37 da CF/88, como forma de controle jurídico da Administração Pública.
Fiscalização do trabalho: Distinções entre bis in idem, infração continuada e reincidência delitiva
A intenção deste artigo é dar as balizas para se chegar à interpretação jurídica que deve ser adotada pela Fiscalização do Trabalho diante da constatação de repetidas infrações à legislação do trabalho. Reincidência não se confunde com infração continuada.