Gratificação por encargo de curso ou concurso

A gratificação por encargo de curso ou concurso, por sua natureza, decorre do exercício de atividade estranha às atribuições do cargo de que é titular o servidor, sendo vedado o seu desempenho durante a jornada de trabalho.

Contratação de mão de obra temporária pelas empresas estatais na jurisprudência do TCU

As contratações de empresas fornecedoras de mão de obra temporária pelas estatais, salvo em casos extraordinários e urgentes, ou quando o dever de licitar for inexigível, devem sempre ser precedidas de processos licitatórios regulares.

Concursos públicos e banalização dos livros jurídicos

A cadeia produtiva da expectativa de ingressar em cargo público por meio de concurso faz com que aumente o número de obras jurídicas que nada trazem de pensamento crítico e analítico,

Teoria do "odious debt" na tomada de contas especial

Baseando-se na teoria do "odious debt", o dano decorrente da aplicação irregular de recursos públicos transferidos por meio de convênios deve ser cobrado apenas do gestor e não da pessoa jurídica a que ele esteja vinculado.

O sistema remuneratório dos servidores públicos

Apesar da Constituição fixar um regime jurídico único, na prática, adotamos uma multiplicidade de modelos para a remuneração dos servidores públicos

Prevalência do interesse privado e desconstrução da supremacia extrema do interesse público

O interesse público não pode reinar de modo absoluto, pois o Estado só terá realizado seus fins se cada indivíduo que o compõe for respeitado e valorizado por sua essência.

Liminares nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa

Pretender afastar regra constitucional de presunção de inocência é inadmissível até mesmo mediante lei e, com mais razão, muito menos possível em uma decisão liminar em ação civil pública, sem contraditório e sem fundamentação.

Tribunais de Contas e controle de constitucionalidade

Seria possível o exercício do controle de constitucionalidade pelas Cortes de Contas? Em que momento isso se faria?

Controle de constitucionalidade de leis orçamentárias na jurisprudência

O orçamento público seria mera peça de ficção, sem a possibilidade de exigência do seu efetivo cumprimento pela sociedade?

Correção de questões subjetivas em concursos públicos: critérios e discricionariedade

Há uma tendência de revisão dos paradigmas jurisprudenciais do tema em debate, divorciadas do pensamento tradicional e anacrônico de outrora.

Reflexos judiciários do Mensalão

Precisamos prestar mais atenção aos micro escandalos municipais sem visibilidade jornalística que resultaram em processos em 2013, pois a espetacularização do julgamento do Mensalão no STF pode ter influenciado a atuação dos Promotores brasileiros.

Quando cartório muda de titular, como fica a responsabilidade trabalhista?

Os serviços notariais e registrais possuem regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado à empresa, sendo a responsabilidade trabalhista do titular da serventia (tabelião ou registrador), pois a serventia não tem personalidade jurídica.

Reajustes abusivos nos planos de saúde

Analisam-se os reajustes das ultimas faixas etárias dos planos de saúde em descumprimento à Resolução Normativa n.º 63/03 da ANS, um parâmetro objetivo para limitação do reajuste global.

Compras na internet: legislação

O consumidor precisa conhecer as normas para compras na internet e observar se as empresas estão cumprindo com as novas determinações.

Ação de improbidade administrativa contra parlamentar

O parlamentar deve ser submetido, pelos atos que atentem contra os princípios norteadores, que guarnecem a Administração, à ação civil de improbidade e a processo por falta de decoro parlamentar

Agências reguladoras

As agências reguladoras não estão restringidas à criação e atuação na esfera federal; podem ser criadas na estrutura administrativa dos Estados e Municípios, com competência para atuação mais limitada do que as entidades federais.

História da intervenção do Estado na economia

Descreve-se a origem do Estado regulador, com o processo de reforma administrativa que culminou com a criação das agências reguladoras.

Aplicação da Lei de improbidade administrativa a organizações sociais

A OS – pessoa jurídica – poderá figurar, não no polo passivo do ato, ou seja, como ofendida, mas como terceira beneficiada pelo ato ímprobo.

Leia meu processo: é o que clama o povo!

A insatisfação do jurisdicionado que, em muitos casos, para dizer o mínimo, detém a vã ilusão que seu processo será lido perante o judiciário.

Inaplicabilidade das sanções do art. 87 da Lei n. 8.666/93 na vigência dos contratos administrativos

As sanções do art. 87 são aplicáveis apenas quando da rescisão do contrato administrativo decorrente de sua inexecução total ou parcial.