Intervenção, precatórios, proporcionalidade e efetividade

O STF acaba por perpetrar grande desequilíbrio ao, por um lado, invocar o princípio da proporcionalidade, traduzido na “proibição do excesso” para indeferir, v.g., uma intervenção no Poder Executivo com lastro simplesmente na “ausência de dolo” quando do não pagamento de dívida fundada, e, por outro lado, por norma de igual hierarquia se tem a obrigação do abatimento de eventuais débitos por compensação – reforçando assim liquidez e certeza dos créditos.

Licença-prêmio não gozada: conversão em pecúnia

Embora a lei permita a conversão da licença-prêmio por assiduidade em pecúnia apenas em caso de morte do servidor que não a tenha usufruído, o STJ entende que o servidor inativo tem direito à conversão em pecúnia, desde que não a tenha gozado ou computado o período em dobro para fins de aposentadoria.

Eficiência, legalidade e controle de atos administrativos

Via de regra, o argumento de uma maior eficiência não deve servir de justificativa para adoção de uma conduta que não se coadune com os parâmetros legais. A legalidade goza de um bônus na argumentação, devendo prevalecer sempre que houver dúvida na atividade de ponderação.

Licitação da União e regularidade fiscal perante estados e municípios

Nas licitações realizadas por órgãos federais, deve-se exigir, daquele que pretende cumprir o objeto licitado, como critério de habilitação no certame, a regularidade fiscal apenas perante a Fazenda Nacional.

Supremacia do interesse público sobre o particular na Teoria Geral do Estado

O princípio da supremacia é acusado de representar séria ameaça aos direitos fundamentais, tendo em vista sua predisposição para a preponderância do interesse público, somada à indeterminabilidade do conceito de interesse público.

Comportamento corrupto e pensamento moral

A contundente mensagem que se deve enviar àqueles que estão governando é a de que não é insignificante ou “sem sentido” o que está sucedendo: que a indiferença e a falta de uma adequada, constante e comprometida atuação estatal não é (e não deve ser) a regra.

O sábio Frestão e divulgação da remuneração dos servidores públicos

A identificação nominal do beneficiário da despesa, sem prévia comprovação de necessidade e atendimento a interesse individual ou coletivo, coloca o servidor público em situação de exagerada vulnerabilidade e fere, sem qualquer contrapartida razoável, seu direito à privacidade e à segurança.

Corte de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor

Sustenta-se a possibilidade de paralisação no serviço público em virtude de inadimplemento do usuário-consumidor, com posicionamento da doutrina e da jurisprudência mais recente do STJ.

Inversão de fases da licitação: concorrência e simplificação de procedimentos

A inversão de fases, a instituição de forma eletrônica para execução de outras modalidades, além do pregão, e a simplificação de procedimentos sem ofensa a princípios são permissivos que se apresentam para aprimorar o procedimento de adaptação.

Prévio requerimento administrativo em ações previdenciárias

Atualmente há grande divergência sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão e revisão de benefícios previdenciários. Diante de tal conflito, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG.

Controle judicial de políticas públicas na área da infância e juventude

O Brasil, após profunda evolução jurídica e política, possui, atualmente, um arcabouço legal suficiente para proteger as crianças e os adolescentes. O que falta é a tão desejada e aclamada efetivação dessas normas.

Mototaxistas: mecanismos de controle do estado em Macapá

Com o processo de formalização de um serviço, com a intervenção estatal, surge o trabalho clandestino, como ocorreu em Macapá - AP com os mototaxistas.

Fato social patológico no método de Durkheim e fenômeno jurídico

A despeito de se tratar de um método essencialmente sociológico e pensado no século XIX, aplica-se o pensamento de Émile Durkheim no Direito Brasileiro, mormente em face da regra de distinção entre o fato social normal e o patológico.

Estabilidade provisória à gestante ocupante de cargo em comissão: crítica à posição do STF

O STF, ao consagrar o direito da gestante à estabilidade provisória quando ocupante de cargo em comissão, não distinguiu aquelas situações nas quais a gestante, além de ocupante de cargo comissionado, exerça cargo efetivo na administração pública, situações substancialmente diversas.

Origem do contrato administrativo

A teoria do contrato administrativo edifica-se sobre os elementos jurídico-estruturais herdados da teoria geral e do pensamento civilista francês do início do século XX.

Lugo destituído no Paraguai: coisa de Deus ou coisa do Diabo?

Em sua tarefa maniqueísta, a mídia traz versões completamente opostas sobre os mesmos fatos. O impeachment do ex-presidente paraguaio Fernando Lugo constitui um bom exemplo.

Lei de acesso à informação e divulgação dos salários de servidores públicos

O direito à intimidade não é absoluto, deve ceder ante o interesse maior do poder público. Os proventos e vencimentos são pagos com dinheiro público, a exigir a observância dos princípios da publicidade e da transparência.

Prestação de contas e quitação eleitoral: TSE acertou, mas não isentou contas sujas

A desaprovação ou a não oportuna apreciação das contas não podem, por ausência de previsão legal, acarretar falta de quitação eleitoral e impedir o registro de candidatura a novo cargo eletivo.

Max Weber: ciência e agências reguladoras como atores de políticas públicas

Algumas vezes a distinção entre ciência e técnica como conhecimentos neutros tem a finalidade de esconder a incindível relação entre saber técnico e decisão política. A vocação científica weberiana, no caso das agências reguladoras, passa a incorporar novos elementos.

Responsabilidade social, meio ambiente cultural e televisão

Embora tenham a liberdade de expressão, as emissoras de TV deveriam dar preferência aos programas de caráter educativo, promovendo a cultura e respeitando os valores éticos e sociais.