Licitação e sustentabilidade

É imprescindível nos processos licitatórios a observância dos requisitos previstos em lei, tais como seus princípios basilares e a sustentabilidade do desenvolvimento nacional.

Políticas públicas: teatralização do espaço público e autonomia política do individuo

Ao se repensar a noção de políticas públicas, investiga-se a criação dos problemas sociais e confronta-se com a perda da autonomia política dos indivíduos nas sociedades modernas.

A descontinuidade de obras públicas em relação à nova gestão administrativa

Este trabalho tem por objetivo apresentar a sociedade uma ótica jurídica a respeito da má administração pública, especialmente quanto as obras públicas.

Competência da Justiça do Trabalho nas ações relativas ao meio ambiente laboral dos estatutários

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas à saúde, segurança e higiene dos trabalhadores, seja qual for o vínculo deste trabalho, com base na Súmula 736 do STF.

PPP no sistema penitenciário

O Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo. O sistema prisional não tem tido êxito nessa função, posto que a maioria dos presos são reincidentes. A criação de parcerias público-privadas é uma possível forma de melhorar esse sistema.

Aplicabilidade do princípio da proteção da confiança aos processos nos Tribunais de Contas

O artigo trata dos reflexos do princípio da proteção da confiança, reforçado pelo novo Código de Processo Civil, sobre os processos nos Tribunais de Contas

Prescrição e decadência previdenciária do art. 103 da Lei 8.213/91

Disciplina jurídica do prazo decadencial e prescricional do art. 103 da Lei 8.213 de 1991 correlata à evolução jurisprudencial sobre o tema.

Exercício do direito de greve no serviço público

Direito de greve dos servidores públicos passa pela necessidade do poder Legislativo editar lei que regulamente o seu exercício.

Venda conjunta de passagens aéreas: concretização da prática abusiva da venda casada?

Apesar dos pontos obscuros existentes na legislação, contratos e orientações de órgãos reguladores sobre o tema, a jurisprudência vem sendo favorável aos consumidores.

Insalubridade dos servidores públicos: norma municipal e norma constitucional

Com intuito de resguardar um direito Constitucional, este trabalho analisa as aplicações do adicional de insalubridade no tangente ao servidor público.

Pedido de esclarecimeno do ato convocatório de licitação

Os interessados, após a publicação do ato convocatório da licitação, poderão solicitar ou pedir esclarecimentos sobre o seu teor. Não há uma forma específica ou padrão para o pedido.

Ação regressiva acidentária

A ação regressiva acidentária é a forma pela qual o INSS busca o ressarcimento ao erário dos valores desprendidos em acidentes ou doenças do trabalho decorrentes da negligência do empregador.

PRODUTO INADEQUADO PRA CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR

O consumidor não precisa aguardar trinta dias, pode pedir a restituição da quantia paga, devidamente atualizada, sem prejuízo de exigir indenização por danos, quando encontrar inseto no produto

Um drama portenho

O artigo analisa o andamento das investigações de delitos supostamente protagonizados pelo casal Kirchner, na Argentina. Constata-se que o possível projeto de esquerda na América do Sul ruiu nas mãos da corrupção.

A Justiça não pode fraquejar, mas a água já começa a sair pelos ladrões

A Lava Jato constitui uma microrrevolução jurídica (com forte apoio social) que está mostrando limites para as elites poderosas que se enriquecem com o dinheiro público. Para isso, a magistratura deve atuar de forma imparcial e, sobretudo, com coragem de enfrentar os poderosos, impondo-lhes freios.

As atividades reguladoras e a proteção dos consumidores

A Agência Reguladora é um importante um instrumento de defesa do consumidor, em virtude de suas características, sem, contudo, afetar os direitos e garantias fundamentais.

Servidor público: desincompatibilização e licença para atividade política

Como requerer o afastamento 3 ou 6 meses antes do pleito se a formalização da candidatura será possível somente em momento posterior (em verdade, o servidor nem sabe se será candidato, pois precisa passar pelas convenções)?

Cabe dano moral na demora do atendimento ao cliente por telefone?

Quando há efetiva demora no atendimento ao cliente por telefone, cabem danos morais, conforme hipótese determinada pela regulação da Anatel?

O silêncio da Administração Pública: definição e consequências

O silêncio da Administração Pública. Fato jurídico, impossibilidade de classificação como ato administrativo por não configurar demonstração de vontade. Direito de petição do administrado.

Banco pode realizar desconto em conta salário para abater dívidas automaticamente?

Banco pode reter valores da conta salário para pagamento de dívidas de forma automática?