Requisitos de validade dos contratos de prestação de serviços firmados por pessoa analfabeta

Elenca-se os requisitos de validade nos contratos de prestação de serviço realizados por pessoa analfabeta e a repercussão jurídica de sua não-observância.

Dano moral decorrente de improbidade administrativa

Danos à moralidade e probidade, além do prejuízo de ordem material, que é medido valorando o custo estimado para a recomposição do status quo, causam evidente comoção no meio social, sendo passíveis de caracterizar um dano moral coletivo.

Dano moral: aspectos gerais e visão atual

Trata-se de artigo que comina informações sobre o instituto fo dano moral desde a definição do termo até a visão da jurisprudência atual.

Contratos de consumo: cláusulas penais devem ser bilaterais

As cláusulas penais são comumente estipuladas unilateralmente em contratos de adesão, violando direitos dos consumidores. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que tais cláusulas devem ser interpretadas e aplicadas para ambos os contraentes.

Uma breve história sobre o crime de estupro

A história do Estupro no Brasil e no mundo. Uma rápida análise penal do crime e a importância da lei Maria de Penha para prevenção e punição dos agentes.

Novação, transação e compensação

O artigo retrata três formas de extinção das obrigações civis, apresentando suas principais características e peculiaridades, de maneira simples e objetiva.

Fundamentos do Direito Intertemporal

Este artigo trata dos fundamentos do Direito Intertemporal, revisitando as teorias subjetiva e objetiva sobre o tema bem como analisando o seu desenvolvimento e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.

A industrialização no mercado imobiliário: aspectos práticos de um crescimento sem precedentes

O mercado imobiliário em crise e sua industrialização com o passar dos anos.

O caso do Casal Perfeito

O Direito à Privacidade e Intimidade. A Internet não deve servir como ferramenta de abuso ou vingança privada.

Aquisição de bens imóveis por meio de sociedades em contas de participação não tem respaldo legal

O sonho da casa própria tem levado muitos consumidores a cometerem erros que podem custar-lhes muito caro.

Proteção do sócio minoritário nas sociedades limitadas

Estudo visa definir em linhas gerais os cuidados que o sócio minoritário deve observar ao negociar as cláusulas do contrato social no momento de constituição de uma sociedade limitada.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra de imóvel na planta: Justiça de São Paulo condena incorporadora PDG por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos, à vista + correção monetária e juros de 1%

Decisão da justiça paulista caracterizou o atraso exclusivo cometido pela incorporadora para a entrega do imóvel ao ao consumidor, condenando-a na devolução à vista de todos os valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês. Saiba +

Como localizar uma certidão de nascimento, casamento ou óbito de um parente, como avô, bisavó e outros?

Como localizar uma certidão de nascimento, casamento ou óbito de um parente, como avô, bisavó e outros?

Benefício assistencial da Lei 8.742/93 e o conceito de miserabilidade no STF

O benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, a ser concedido ao idoso e ao portador de deficiência e o conceito objetivo ou subjetivo adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

Princípio da saisine

Os sucessores são legitimados para defender direitos, ações, pretensões e exceções daquele que morreu, antes mesmo de qualquer procedimento relativo ao inventário.

Multiparentalidade: filiação biológica, registral e socioafetiva

Há possibilidade da aplicação da multiparentalidade em nosso ordenamento jurídico, a partir da evolução dos conceitos de família e de filiação, considerando os direitos fundamentais e o afeto na formação do núcleo familiar?

Aspectos da teoria da imprevisão no Direito Civil brasileiro

O presente artigo trata da Teoria da Imprevisão como forma de extinção do contrato que se torna excessivamente oneroso para uma das partes.

Cessão de direitos hereditários sobre imóvel sem anuência de todos os herdeiros

Há possibilidade de lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários pelo coerdeiro no caso de disposição de bem pertencente ao espólio, singularmente considerado, em contraposição à praxe cartorária?

Elementos da usucapião especial urbana

Trata-se de artigo expositivo dos elementos da usucapião especial urbana.

Bens públicos: uma discussão sobre a promoção da função social

O presente artigo, abarca uma discussão quanto a disponibilidade dos bens públicos sem a devida destinação ou integralmente ociosos, a fim de atender a função social da propriedade.