A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o deferimento da penhora sobre o faturamento nas execuções fiscais

Este trabalho busca analisar a possibilidade da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de empresas que tiveram deferidas a penhora sobre o seu faturamento. Realizando um estudo das possibilidades de suspensão de exigibilidade dos crédito.

Breve análise do direito de retirada do sócio

Há possibilidade do sócio, ao antever uma falência, retirar-se da sociedade da qual faz parte? No caso de dissidência, ele responderá pelas obrigações futuras? Há necessidade de contratação de advogado para averbar o contrato social?

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão da Comarca de Santo André em SP determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, ultrapassando o prazo máximo previsto em contrato, acrescido de correção e juros.

Filhos post mortem: quais os direitos sucessórios do nascituro?

O presente trabalho pretende complementar o raciocínio de um tema bastante polêmico e que divide opiniões ao seu respeito, usando a legislação vigente para a elaboração de possíveis soluções e reflexões acerca da filiação por reprodução assistida.

Tributação das instituições de assistência social e sem fins lucrativos

Neste estudo busca-se desenvolver uma linha de pesquisa voltada para o enquadramento das Associações sem fins lucrativos identificando possíveis benefícios tributários.

A evolução dos direitos dos casais homoafetivos e o Direito Sucessório

O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução histórica e jurídica dos casais homoafetivos.

Procedimento para saque de PIS/PASEP e FGTS de pessoas falecidas

Absorvidos pelos custos (dos tributos, dos honorários, da conservação do espólio, v.g.), é muito comum que os herdeiros, focados nos bens de maior expressão econômica desconsiderem os valores depositados em contas bancárias vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS

Deficiência não é causa de incapacidade relativa: a brecha autofágica

Poder-se-ia afirmar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência inaugura um novo conceito de capacidade, paralelo àquele previsto no art. 2º do Código Civil?

Interditos na proteção da posse: possibilidades e ações processuais

Em relação aos efeitos da posse, o que pode o possuidor fazer, em termos jurídico-legais, a fim de defender seus direitos?

O reconhecimento jurídico da fertilização in vitro post mortem e os seus efeitos sucessórios

A presente pesquisa busca analisar a extensa lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, pois não há regulamentação legal que aborde o instituto de práticas de fertilização in vitro após a morte de seu genitor.

Divórcio, partilha e imóvel adquirido com recursos doados e oriundos do FGTS

Os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges.

Testamentos no Direito Brasileiro - Modalidades de Testamentos

Detalhes legais sobre a elaboração e formalidades. Como faço um Testamento? Que tipo de testamento escolher? Opções de testamento no Código Civil para disposições de última vontade. Testamentos excepcionais, número de testemunhas necessárias Testamento do cego, testamento do surdo, testamento do mudo e testamento do analfabeto. Testamento Público, Testamento cerrado eTestamento vital.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros de1%

Dissolução total e parcial de sociedade limitada no novo CPC

O instituto de dissolução de uma sociedade limitada no novo CPC prevê procedimento especial apenas para a parcial. Aplica-se o procedimento ordinário no caso da dissolução total?

Validade dos contratos de prestação de serviços por pessoa analfabeta

É plenamente possível a contratação realizada por pessoas analfabetas, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.

A morte presumida

A sentença declaratória de morte presumida, apesar de ter eficácia erga omnes, não fará coisa julgada material, sendo suscetível de revisão a qualquer momento, desde que apareçam provas relativas à localização do desaparecido.

Presunção de comoriência à luz da Constituição e do direito comparado

O princípio da afetividade seria satisfeito em maior grau, sem que isso significasse menor atribuição de peso à autonomia da vontade, se fossem adotadas as soluções jurídicas propostas pelo common law para lidar com casos de falecimentos na mesma ocasião.

Requisitos de validade dos contratos de prestação de serviços firmados por pessoa analfabeta

Elenca-se os requisitos de validade nos contratos de prestação de serviço realizados por pessoa analfabeta e a repercussão jurídica de sua não-observância.

Dano moral decorrente de improbidade administrativa

Danos à moralidade e probidade, além do prejuízo de ordem material, que é medido valorando o custo estimado para a recomposição do status quo, causam evidente comoção no meio social, sendo passíveis de caracterizar um dano moral coletivo.

Dano moral: aspectos gerais e visão atual

Trata-se de artigo que comina informações sobre o instituto fo dano moral desde a definição do termo até a visão da jurisprudência atual.