Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Bens considerados em si mesmos
Esta pesquisa tratará apenas dos bens considerados em si mesmos, do artigo 79 ao 91 do atual Código Civil Brasileiro.
Direito Real de Habitação versus Sucessão Hereditária: a "legal defeasibility" da regra protetiva do habitador.
O reconhecimento do Direito de Habitação pode gerar situações esdrúxulas quando, a pretexto de proteger o cônjuge supérstite, acaba legitimando o abuso de direito. Impõem-se, portanto, soluções hermenêuticas capazes de coibir o uso deturpado do instituto.
Resposabilidade civil por morosidade do Poder Judiciário
O presente trabalho versa sobre responsabilidade civil, concretizada na morosidade do atendimento pelo poder público.O objetivo é entender as consequências da demora, as causas e em que medida o Estado deve ser responsabilizado e obrigado a reparar.
Concubinato adulterino: omissão legislativa e evolução do entendimento jurisprudencial
Nos últimos anos, entendimentos jurisprudenciais, embora ainda tímidos, alinham-se a concepções doutrinárias acerca do necessário reconhecimento de direitos aos concubinos, colmatando a omissão legislativa, mormente diante de situações de clara injustiça.
Alguns aspectos polêmicos sobre a aplicação do direito intertemporal no novo CPC.
O artigo trata do conflito intertemporal entre o CPC de 1.973 e o CPC de 2.015, estabelecendo, com base na doutrina e na jurisprudência, premissas para a definição de qual regime jurídico a ser seguido para a correta interposição de recursos.
Outorga de escritura e adjudicação compulsória
A ação de adjudicação compulsória é remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Não é via adequada para requerer a abertura de matrícula de imóvel não registrado em cartório, nem suprir eventuais irregularidades no registro.
Distrato/Rescisão: restituição de 90%, inclusive corretagem e SATI
Destacando a abusividade da incorporadora em tentar impor cláusula contratual que confiscaria parte considerável dos valores pagos pela compradora, a Juíza de Direito condenou a EVEN na restituição de 90% sobre tudo o que foi pago. Saiba mais!
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora M.Bigucci na restituição à vista de 80% dos valores pagos ao comprador + correção e juros de 1%
Precedente jurisprudencial recente, oriundo do Foro Central de São Paulo mantém entendimento predominante da jurisprudência sobre a matéria e determina à incorporadora devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta.
Aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira
Como e em que situações se dá a aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira?
Bem de família
Artigo dispõe sobre o Bem de Família (Voluntário e Legal), o que isso implica para o imóvel, seu registro e garantia.
Ciclo de artigos sobre Direito Registral e Imobiliário - 1
Neste primeiro artigo estarei falando sobre sobre o sistema registral imobiliário, seu conceito e suas possíveis classificações, sendo certo que os próximos artigos serão as partes subsequentes deste primeiro, uma vez que ficaria extenso demais.
A aplicabilidade da teoria da imprevisão no ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho realiza uma análise do desenvolvimento e aplicabilidade da teoria da imprevisão no ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica doutrinária, jurisprudencial e à luz da lei pátria e de outros países.
Uma visão global sobre os direitos da personalidade
Presta-se o presente artigo como ferramenta para entendimento acerca dos direitos da personalidade, realizando-se uma breve análise sobre sua origem, conceitos, características e até mesmo aplicação no caso concreto.
Contribuições para a regulamentação da usucapião administrativa.
O propósito do presente trabalho é oferecer, como contribuição, uma minuta de provimento para regulamentação da usucapião administrativa pelo CNJ ou pelas Corregedorias-Gerais.
Divórcio e separação extrajudicial através de escritura pública
A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, introduziu no Ordenamento Jurídico Brasileiro a possibilidade da separação e do divórcio serem realizados por via extrajudicial.
