Juntas comerciais digitais

As juntas digitais são 'big data' necessárias à tomada de decisões políticas para o crescimento econômico do país.

EIRELI: controvérsias acerca do capital social imposto para sua constituição

Este artigo tem como objetivo analisar a polêmica e controversa questão acerca do capital social imposto para a constituição da EIRELI, e sua constitucionalidade, visando mostrar prós e contras desta nova e ansiada figura no ordenamento jurídico.

Desconsideração da personalidade jurídica da Odebrecht

O pedido de recuperação judicial do grupo Odebrecht é o maior já registrado no país. Por 4 x 1, o TCU declarou a desconsideração da personalidade jurídica e decretou por um ano a indisponibilidade de bens necessários para garantir o ressarcimento do débito (no valor de R$ 1,141 bilhões) - incluindo dos herdeiros Emilio e Marcelo Odebrecht.

Recuperação judicial como instrumento de superação de crise financeira

O salvamento de uma empresa não se dá apenas pela conveniência dos credores e do devedor. A análise de sua viabilidade deve contemplar as perspectivas econômica, financeira e social.

Prejuízos de credores acerca da liberação de pagamento do devedor da falência

O estudo que se apresenta fundamenta-se na provocação à reflexão quanto à liberação do devedor na falência quando este quita mais de 50% dos créditos quirografários.

Securitização de recebíveis

O presente artigo trata das principais características da securitização de recebíveis. A utilização deste contrato está crescendo no Brasil, porque é importante instrumento para a atividade empresarial.

Do patrimônio de afetação na recuperação judicial e na falência

O patrimônio de afetação é importante instrumento de defesa de todos os envolvidos na incorporação imobiliária, devendo ser prestigiado e fortalecido.

As criptomoedas como títulos de crédito: risco para a economia?

Entenda o que são e como funcionam as criptomoedas no mundo virtual e quais seus impactos no mercado financeiro.

Autonomia dos estabelecimentos empresariais

Ao contrário do que possa aparentar, o princípio da autonomia dos estabelecimentos empresariais não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica.

Arbitragem no processo de falência

A arbitragem representa um meio de resolução de litígios que deve ser mais demandado e explorado em nosso país, especialmente nas questões envolvendo dissidências comerciais, inclusive na falência.

Registro da pessoa jurídica e as repercussões do Código de Processo Civil de 2015

Procura-se entender melhor a atuação dos cartórios e se aprofundar no Registro das Pessoas Jurídicas.

Organização de empresas: o empresário individual, as sociedades empresárias e a EIRELI

O presente artigo tem por escopo tratar das formas de organização da atividade empresarial, percorrendo a análise jurídica dos empresários individuais e das sociedades empresárias. Sendo assim, serão expostas as distinções entre o conceito de empresa, en

O direito empresarial e o mundo globalizado

Para muitos empresários, a forma virtual é a única maneira de começar um negócio, pois, na maioria das vezes, abrir uma loja física requer um capital inicial alto, além de haver bastante burocracia.

Navios no direito internacional: nacionalidade e uso da bandeira de conveniência

Abordam-se os principais aspectos relacionados aos navios enquanto embarcação, sua nacionalidade e o uso de bandeiras de conveniência para os Estados, armadores e usuários do transporte marítimo.

Saiba tudo sobre cheques

Como a lei protege o sacado que aceita cheque pós-datado como ordem de pagamento?

Da captação de recursos para pequenas e médias empresas

Por meio do uso adequado dos instrumentos contratuais, torna-se possível potencializar a diminuição dos riscos afetos à atividade empresarial das pequenas e médias empresas.

STJ decide que empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring

A finalidade fundamental da empresa de factoring é o fomento mercantil, que significa fomentar, assessorar, promover o desenvolvimento e ajudar o pequeno e médio empresário a solucionar seus problemas diários.

A nova Sociedade Limitada de sócio único da MP 881/2019

A MP 881, de 30/04/2019, prevê a existência de sociedades limitadas com sócio único, facilitando a vida do empreendedor individual sem capital social de 100 salários mínimos para abertura de EIRELI ou que não deseja ter seu faturamento limitado como MEI.

Criminal compliance: função preventiva do direito penal na sociedade do risco

Acontece uma revolução paradigmática no plano do direito penal, na medida em que a proteção de bens jurídicos passa de uma perspectiva ex post, repressiva, voltada a uma resposta posterior à prática do delito, para um ponto de vista ex ante, pautada na antecipação e minimização de potenciais eventos delitivos decorrentes das atividades corporativas.

Os princípios regulamentadores no direito cambial

RESUMO: Os títulos de crédito são documentos que representam um documento necessário para a realização de um direito que é literal, autônomo que está contido neste documento. Os efeitos deste documento só são produzidos se os requisitos exigidos por lei...