Direito Constitucional

Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.

Correio Braziliense

Somente lei pode majorar imposto do combustível

27/07/2017 11:43Carlos Eduardo Rios do Amaral 0

A lei não pode delegar ao chefe do Poder Executivo competência privativa para majorar o chamado imposto do combustível.