Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Breves análises a respeito da denúncia dos tratados internacionais sobre direitos humanos
Neste trabalho, buscaremos, preliminarmente, estabelecer algumas observações sobre conceitos basilares necessários ao entendimento da problemática a ser resolvida, passando, então, à verificação de algumas teorias que buscam explicar a posição hierárquica
Defensoria Pública e legitimidade para propositura da ação de improbidade administrativa
Não existe impedimento para que se estenda às Defensorias Públicas a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa.
Exclusividade do advogado de grupo empregador
O advogado empregado, não tendo exclusividade, não pode trabalhar além das 4 horas diárias. Toda atividade exercida depois da quarta hora é extraordinária, a ser remunerada com adicional de, no mínimo, 100%.
Prerrogativas da advocacia: evoluindo os mecanismos de defesa
Aborda a defesa de prerrogativas da advocacia. O sistema de comissões de prerrogativas é importante, todavia insuficiente. É preciso avançar para um sistema repressivo, via Ação Civil Pública, nos casos de violação reiterada por uma mesma autoridade.
Lei do Direito de Resposta: 14 coisas que você precisa saber para entender
Apesar de polêmica, a Lei n.° 13.188/2015 já está em vigor. Assim sendo, para um melhor entendimento, segue lista com 14 itens sobre como e quando esse direito poderá ser exercido.
Mudanças a vista no novo CPC
O novo CPC não está vigente, mas já sofrerá mudanças.
A impertinência do juiz ator no sistema acusatório
O princípio que rege o processo penal garantista é o da presunção de inocência, e, por imposição constitucional, é um dever de tratamento do sistema em relação ao réu.
Comissões permanentes na Câmara de Vereadores de Sousa (PB)
O presente artigo visa a analisar de forma crítica a atual conjuntura da atuação e do funcionamento das comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Sousa-PB, observando os mais variados aspectos atinentes a esse tema.
Estudantes impetram mandado de segurança para conseguirem colar grau - colação de grau simbólica
Mesmo tendo reprovado em alguma matéria os formandos tem direito de participar da solenidade de colação de grau. Tal benefício é alcançado através de pedido liminar em mandado de segurança
Revelia e o devido processo legal
O presente artigo abordou o tema Revelia em face do Princípio do Devido Processo Legal, para analisar o instituto processual da Revelia, sua origem e os efeitos ocasionados por esta em face da garantia constitucional do Devido Processo Legal.
A não recepção pela Constituição Federal de 1988 das punições disciplinares militar privativas de liberdade previstas no regulamento disciplinar do exército (RDE)
Este trabalho tem como objetivo demonstrar que algumas medidas de controle utilizadas nos quarteis, para manter a hierarquia e disciplina, bem como demonstrar que as mesmas não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.
Implicações dos crimes omissivos na tutela do patrimônio histórico e cultural
A aspiração por uma legislação mais moderna, que abranja e abarque de forma integral a tutela ambiental, por vezes, impede o exegeta de instrumentalizar a legislação existente.
Estrangeiro no Brasil:direito e acesso à justiça brasileira
Artigo dedicado a estrangeiros, executivos, investidores e empresas que necessitam compreender os princípios de direitos e acesso ao Judiciário Brasileiros.
Brasileiro em país estrangeiro: auxílio jurídico no exterior
O presente artigo tem como objetivo nortear brasileiros vivendo no estrangeiro (e seus familiares) quando estes se deparam com situações jurídicas urgentes que demandam auxilio jurídico, indicando de maneira suscinta os caminhos viáveis a sua proteção.
Lei Maria da Penha: aplicação pelo STJ às contravenções penais
Trata da posição do STJ e do STF a respeito da aplicabilidade da Lei Maria da Penha às contravenções penais, inobstante a redação restritiva do artigo 41 da Lei 11.340/06 que somente afasta a Lei 9099/95 dos "crimes", não mencionando as contravenções.
Fosfoetanolamina e fornecimento de medicamentos sem registro: mudança de visão do STF ?
O artigo analisa a decisão liminar do STF que liberou o uso da fosfoetanolamina para pacientes com câncer e pretende analisar se houve mudança de entendimento em relação ao fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa
As decisões soberanas dos Estados Nacionais não devem transceder as decisões legítimas dos organismos internacionais
Este trabalho tem como objetivo demonstrar as intimas relações que existem entre a soberania interna de uma nação e seu comportamento nas relações internacionais, assim como o desrespeito a decisão de um organismo regulador internacional implica
Juros acima de 12% ao ano é crime de usura!
O comércio varejista tem como prática, arraigada, a cobrança de juros moratórios no importe médio de 7% ao mês. Todavia, essa pratica é ilegal, pois baseia-se no desconhecimento dos consumidores de que tal cobrança constitui crime de usura.
