Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Devaneios acerca do papel do Estado brasileiro em relação às desigualdades sociais
Uma análise introdutória dos deveres constitucionais, teleológicos e deontológicos do Estado à luz do princípio da retributividade tributária.
Liminar em habeas corpus:uma construção jurisprudencial
Trata-se da possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, pela construção jurisprudencial sedimentada, bem como do recurso cabível contra decisão que denega a liminar.
Advocacia: incompatibilidades e impedimentos
Para o livre exercício profissional da advocacia, é imprescindível a observância dos dispositivos legais que regulam as atividades que são incompatíveis com a profissão. A Lei nº 8.906/94 traz um rol taxativo que busca o cumprimento das regras éticas.
Judicialização dos atos administrativos
Considerando a celeuma política jurídica instalada em nosso país e a tensão estabelecida entre os Poderes Constituídos, torna-se necessária uma revisão dos paradigmas que norteiam a interferência do Poder Judiciário sobre os atos administrativos veiculado
Mandado de injunção coletivo:legitimação, objeto e alcance da coisa julgada
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar a importância do mandado de injunção, como remédio constitucional posto à disposição do titular de qualquer dos direitos, liberdades ou prerrogativas obstadas por ausência de norma regulamentadora.
Mitigando os riscos do decisionismo judicial no neoconstitucionalismo
Os problemas oriundos da perspectiva neoconstitucional exigem que se encontrem maneiras de minimizar ou reverter os efeitos negativos que podem ser gerados nesse quadro de valorização desmedida das normas constitucionais.
Análise histórica da construção do devido processo legal no Brasil
Breve análise da construção sociohistória da garantia ao Devido Processo Legal no ordenamento jurídico brasileiro.
A evolução da fidelidade partidária na jurisprudência do STF
O STF vem mudando o seu entendimento sobre a fidelidade partidária nos casos de desfiliação ou troca de partido político por mandatário eleito. Este trabalho analisa esse percurso jurisprudencial até a decisão na ADI 5081, de 2015.
Regulamentação do Estatuto de Museus. Análise crítica do Decreto nº 8.124/2013
Trata-se de análise do Decreto 8.124/ 2013, que impõe restriçoes e obrigações ante os proprietários de obras de arte que venham a ser declaradas como de interesse público.
O modelo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: uma visão crítica.
Análise da atual forma de nomeação dos ministros do STF e suas implicações para a autonomia e independência do Poder Judiciário, a segurança jurídica, bem como outros aspectos importantes decorrentes do atual modelo de composição do Excelso Tribunal.
Direito ao silêncio: origem, conteúdo e alcance
Novidade da Constituição de 1988 (art. 5º, LXIII), o direito ao silêncio constitui corolário do "nemo tenetur se detegere", a saber, o princípio da não autoincriminação, que assegura ao imputado o direito de não produzir provas contra si mesmo.
Paintball e airsoft: análise da constitucionalidade do PL n°842/2015 pela CCJ
O presente estudo trata do parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ sobre a PL n°842/2015, que reconhece como desporto e regulamenta os esportes de ação no Rio de Janeiro.
Poder constituinte
A noção de supremacia da Carta Maior frente às outras normas jurídicas decorre de sua gênese, embasado em um poder fundador e instituidor dos demais poderes, nascendo daí seu epíteto, poder constituinte.
Redemocratização: o papel da sociedade civil na conquista de direitos entre 1946 e 1964
O texto constitucional de 1946 alargou as conquistas sociais, mas seu legado positivo, resultado da aceleração dos preceitos progressistas, foi mitigado pelos efeitos conservadores dos dispositivos reacionários.
A impossibilidade de enquadramento dos serviços advocatícios cotidianos como hipótese de inexigibilidade
Diversamente da permissão legal, na maioria das vezes os serviços advocatícios contratados diretamente por suposta inexigibilidade de licitação não são singulares, mas serviços cotidianos de defesa e patrocínio jurídico e consultorias.
O veto presidencial
Estuda-se o instituto do veto presidencial e posições doutrinárias na matéria.
