As consequências da constatação de erro na indicação da autoridade coatora em sede de Mandado de Segurança

A partir de divergência quanto à postura que deve ser adotada a partir do momento em que se verifica a indicação equivocada da autoridade coatora em Mandado de Segurança. Nesse ponto, surgem teses de carência da ação, da simples correção e da Encampação.

O controle jurisdicional, 'in concreto', da legitimidade para ações de controle concentrado de constitucionalidade

O artigo pretende discorrer a respeito da possibilidade do controle jurisdicional no que diz respeito à legitimação para a propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

Responsabilidade civil do Estado omisso que gera violência

Este trabalho mostra que o Estado, quando é omisso e não desempenha suas funções constitucionais, para promover o bem estar de todos, se torna responsável pela sua inércia.

Os contornos constitucionais da Emenda à Constituição na Magna Carta brasileira de 1988

As emendas constitucionais são normas primárias e estão previstas na Constituição Federal de 1988. As emendas têm procedimento mais elaborado do que para os demais atos normativos primários, por resguardarem os interesses fundamentais da coletividade.

Os juizados de violência doméstica e familiar contra mulher no Estado de Santa Catarina e seu funcionamento com a implantação da Lei Maria da Penha

Esse Trabalho Traz também conceitos e dados de pesquisa dessa evolução e o cabimento da Lei mediante aos novos costumes das sociedades. Destaca-se também as medidas protetivas de urgência que esta Lei proporciona as vítimas de violência, bem como atuam

O Processo Legislativo e o voto aberto inserido na Constituição Federal por força da Emenda Constitucional 76/2013

O fim do voto secreto no Processo legislativo Brasileiro em duas hipóteses: 1) votação para decidir sobre a perda do mandato do parlamentar 2) apreciação de veto do Presidente da República

PEC 209/2012 e a repercussão geral do recurso especial

Analisa-se a PEC 209/2012, a qual tem por objeto acrescentar novo requisito ao recurso especial: repercussão geral.

Ações afirmativas à luz dos direitos humanos: uma premente busca à igualdade de gênero

O presente artigo foi elaborado precipuamente com o escopo de desenvolver uma análise acerca das ações afirmativas, sopesando-as, sob a perspectiva dos direitos humanos.

Releitura do princípio da anterioridade eleitoral

A releitura do princípio da anterioridade eleitoral, interpretado em consonância com a moralidade administrativa, é imprescindível para a transparência política e eleitoral, bem como para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Os exames de perfis gênicos e a incongruente negativa de cobertura pelos seguros saúde

Os exames genéticos para descoberta de moléstias se espraiam globalmente por sua acurácia comprovada. Não obstante, como qualquer outra inovação na seara médica, os planos de saúde atuantes no cenário nacional vêm negando de forma infundada a cobertura.

Impeachment?

Breve comentário acerca da extensão do art. 86, §4º da Carta da República, que impede a responsabilização do Presidente da República por atos praticados na vigência de mandato anterior.

A prisão em flagrante nos crimes com pena não superior a 4 anos e nos culposos:uma ofensa a dignidade da pessoa humana

Sendo vedada a prisão preventiva, bem como, a prisão após a sentença condenatória aos agentes que praticaram crimes culposos ou com pena em abstrato igual ou inferior a 4 anos, como é possível a prisão em decorrência de flagrante de delito destes agentes?

Remodelação da jurisdição pelo neoconstitucionalismo

O papel das normas e do juiz modifica-se, ocasionando a transformação do modelo convencional de interpretação do ordenamento. A singela interpretação clássica já não se sustenta. Afloram novos desafios, de incipiente compreensão e de imatura aplicabilidade.

Cobrança de pedágio para turistas no Espírito Santo é inconstitucional

Cobrança de pedágio para turistas no Espírito Santo é inconstitucional

A expansão do poder judiciário e a judicialização da política

Este artigo pretende realizar um resgate histórico da formação do Poder Judiciário no mundo, até chegar aos moldes atuais, com a conceituação e debate sobre a judicializacão da política.

Devaneios acerca do papel do Estado brasileiro em relação às desigualdades sociais

Uma análise introdutória dos deveres constitucionais, teleológicos e deontológicos do Estado à luz do princípio da retributividade tributária.

Liminar em habeas corpus:uma construção jurisprudencial

Trata-se da possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, pela construção jurisprudencial sedimentada, bem como do recurso cabível contra decisão que denega a liminar.

Advocacia: incompatibilidades e impedimentos

Para o livre exercício profissional da advocacia, é imprescindível a observância dos dispositivos legais que regulam as atividades que são incompatíveis com a profissão. A Lei nº 8.906/94 traz um rol taxativo que busca o cumprimento das regras éticas.

Judicialização dos atos administrativos

Considerando a celeuma política jurídica instalada em nosso país e a tensão estabelecida entre os Poderes Constituídos, torna-se necessária uma revisão dos paradigmas que norteiam a interferência do Poder Judiciário sobre os atos administrativos veiculado

Mandado de injunção coletivo:legitimação, objeto e alcance da coisa julgada

O presente artigo tem o objetivo de demonstrar a importância do mandado de injunção, como remédio constitucional posto à disposição do titular de qualquer dos direitos, liberdades ou prerrogativas obstadas por ausência de norma regulamentadora.