Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.A norma inconstitucional e o controle de constitucionalidade
O presente trabalho apresentará o conceito de norma jurídica como o imperativo autorizante de conteúdo sancionatório. A classificação das normas será abordada de forma sucinta. A partir de então, será dada especial atenção as normas constitucionais, sendo
Inimputabilidade penal: cláusula pétrea implícita
A delinquência juvenil é preocupante, mas, para combatê-la, o texto constitucional já garantiu instrumentos capazes de reabilitar o adolescente sem puni-lo de forma exacerbada e desmedida, sendo a principal delas a medida socioeducativa instituída pelo ECA.
A discussão jurídico-doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilização penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
O presente artigo aborda as controvérsias existentes acerca da possibilidade ou não de responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica no direito pátrio, ante a previsão constitucional do art. 225, §3º.
Jornalista com diploma: PEC será inconstitucional se aprovada
Na luta pela vaidade ao poder, a Constituição é rasgada.
Correção monetária dos saldos do FGTS de 1999 a 2013
Entenda o prejuízo causado aos trabalhadores brasileiros que não tiveram seus saldos de FGTS corrigidos nos últimos 12 anos.
Conexão e continência nas infrações de menor potencial ofensivo
A competência dos Juizados Especiais Criminais é ditada pela natureza da infração penal, estabelecida em razão da matéria e, portanto, de caráter absoluto, ainda mais porque tem base constitucional.
A política e o “direito de mentir”: nossa democracia representativa na tutela dos políticos profissionais
O "direito de mentir" aceito por parcela da doutrina no âmbito do Direito Penal como uma "prerrogativa do réu", corolário do direito de não produzir provas contra si mesmo [de espeque constitucional] também utilizado no âmbito da política.
Terceirização: a necessária flexibilização das normas trabalhistas e o intransponível resguardo aos princípios de proteção do trabalhador
Enfrenta-se questões referentes às frequentes burlas na terceirização, a possibilidade de aprovação do PL nº 4.330/04, e a necessidade de adoção de mecanismos capazes de torná-la compatível e adequada às intransponíveis normas de proteção ao trabalhador.
Engodo político? Pacotes anticorrupção em criterioso crivo a partir de percepções jurídico-sociológicas
Perfaz-se uma análise crítico-jurídica acurada do pacote anticorrupção proposto pelo Governo Federal e pelo Ministério Público Federal
ADPF 186: princípio da igualdade nas cotas universitárias
A ADPF 186, ajuízada pelo DEM, trouxe ao Supremo Tribunal Federal a discussão sobre as ações afirmativas, em especial as cotas raciais para ingresso em universidade, ponderadas a partir do princípio da igualdade.
Direitos fundamentais: evolução e efetividade no Estado constitucional brasileiro
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais pressupõe, muitas vezes, sua própria limitação no campo individual em prol da coletividade.
Processo de execução contra a Fazenda Pública: análise da Emenda Constitucional nº 62
ABORDAGEM DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI'ns. 4.357 E 4.425, ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DA EC Nº 62/2009, SOB O O ENFOQUE DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA DOS ESTADOS.
Impeachment: segurança ou parlamentarização
Tem-se como objetivo desse estudo, analisar o processo de impeachment diante de sua natureza política e jurídica, além de caracterizar as possibilidades de sua utilização. Considerado como um instrumento democrático para garantir a estabilidade e seguranç
Benefício fiscal da Lei do bem é ignorado por empresas
Apesar da estagnação econômica do Brasil e do mundo, o setor privado brasileiro não possui plena ciência do seu potencial inovador e de quanto isto poderia acarretar na redução de seus custos tributários.
Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual: o crime do século XXI
Este artigo discorre sobre o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, apresentando suas peculiaridades e despertando a atenção para se ampliar as políticas políticas voltadas ao combate deste crime tão rentável e silencioso.
Contrato de Experiência
O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, cujo prazo não poderá exceder de 90 dias e pode ser prorrogado por uma única vez, respeitado o limite máximo de 90 dias, somados os dois períodos.
Linhas gerais de introdução ao estudo do direito trabalhista brasileiro
Este artigo estabelece apresentação dos conceitos fundamentais do Direito do Trabalho no Brasil, tratando da evolução história destes direitos, dos princípios, autonomia e fontes destas espécies normativas.
A mídia na mira da guarda compartilhada.
Considerando que a mídia é uma das ferramentas responsáveis sobre comportamento da sociedade, e com o advento da lei 13.058/14 que trata da guarda compartilhada. As empresas devem se adequar sobre a igualdade parental nas propagandas?
O novo marco legal de acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados
O artigo analisa os principais aspectos do Projeto de Lei (PL 7735/2014) que pretende substituir o atual marco legal de acesso ao patrimônio genético da biodiversidade brasileira e aos conhecimentos tradicionais a ele associados.
