Crucifixo, laicidade e identidade religiosa

Ninguém, nem as comunidades religiosas, possui direito ao auxílio do Estado para inculcar seus credos e doutrinas particulares, tampouco para que seus dogmas, símbolos, costumes, normas ou mitos fundacionais se perpetuem através de seus descendentes.

Educação fundamental: infraestrutura de prédios escolares em Ilhéus-BA

A qualidade do ambiente afeta o bem estar dos alunos e dos professores, interferindo diretamente na aprendizagem e na atividade de docência.

Atuação do advogado no Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Compreender os principais parâmetros normativos e a consequente importância da inserção do advogado no âmbito de atuação do Sistema Único da Assistência Social no Brasil é o principal objetivo do presente artigo.

Charlie Hebdo, WhatsApp e liberdade de expressão

O presente artigo tem como mister analisar os principais aspectos da liberdade de expressão, um dos mais importantes direitos fundamentais insculpidos em nossa Constituição Federal de 1988, analisando, outrossim, casos concretos pertinentes ao tema.

A problemática entre segurança jurídica e justiça

Resumo: Neste presente artigo, faremos uma avaliação da segurança jurídica em face da justiça, no sentido de observarmos de que modo a proteção exagerada da coisa julgada pode afetar a justiça das decisões que afetam as partes no processo.

#PanelaçoGilmarDevolva

O Ministro Gilmar Mendes pediu vista em um processo sobre o financiamento privado de campanhas políticas em 02/04/2014 e até hoje não apresentou seu voto. Em tempos de manifestações populares e de debates sobre Reforma Política, pergunta-se: qual seria o Papel do STF no jogo político?

Redução do prazo para cobrança do FGTS

Da redução do prazo de prescrição para cobrança do FGTS (de 30 para 05 anos), a partir do julgamento pelo STF do processo are nº 709212, e seus efeitos decorrentes da modulação aplicada.

Suzane Von Richthofen: deslizes na fixação da pena

Ao contrário do que muita gente pensa, se não fossem os erros técnico-jurídicos existentes na sentença que condenou Suzane Von Richthofen, a pena dela seria bem menor da que foi efetivamente aplicada.

Farra de passagens aéreas na Câmara dos Deputados

A verba de gabinete deve ser utilizada para cobrir exclusivamente os gastos dos parlamentares dentro das atividades que buscam o benefício da população, e não regalias aos seus familiares.

Crise: reflexões sobre um criminoso conceito de liberdade

Aqueles que querem depor a presidenta não são apenas inimigos do PT, eles são inimigos da "soberania popular" e da igualdade jurídica de todos os cidadãos perante as urnas.

Feminicídio: polêmicas na identificação de gênero

Deve-se identificar a mulher em sua concepção genética ou cromossômica, e não pelo aspecto psicológico ou pelo nome civil.

Lava jato escoa ralo abaixo

Manipulando a escolha dos membros do STF, o Governo garantiu julgamento favorável em todos os processos, inclusive na Operação Lava Jato, que corre sério risco de escoar ralo abaixo.

Gestão de escritórios jurídicos e conflitos familiares

A gestão de empresas jurídicas requer amplitude cognitiva e maleabilidade dos operadores do direito, o que nem sempre é alcançado por alguns escritórios. Superar esse obstáculo é tarefa indispensável para o progresso das bancas familiares.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.273 e os problemas da Nova Lei do Petróleo

Questiona a possibilidade de empresas privadas, mediante autorização da ANP, realizarem a exportação ou importação de hidrocarbonetos. Discutindo também a inconstitucionalidade de conceder a propriedade do petróleo ou gás natural a particular.

Direito Público na origem do Brasil: organização administrativa, tributária, governamental e judiciária das capitanias hereditárias

Trabalho de análise jurídica de uma das fases mais antigas do ordenamento jurídico brasileiro, a da implantação das Capitanias Hereditárias, em 1530.

Acesso à Justiça: prolegômenos as imbricações judiciárias

É mister compreender quais os paradigmas que a modernidade tem gerado paradigmaticamente sobre o acesso à justiça. Isto porque Justiça efetiva significa garantir o direito fundamental da cidadania.

TR como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho

A aplicação de outro índice de correção monetária que não a TR malfere o disposto nas Leis 8.177/91 e 8.660/93, as quais dão ampla legitimidade à Resolução 8/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Educação em pauta: um recorte do anteprojeto de lei, em combate à corrupção, proposta pelo Ministério Público Federal.

O Brasil clama por lisura na política nacional. Nesta esteira, o Ministério Público capta este sentimento e o converte em proposta de combate à corrupção, se esquecendo do primordial: uma revolução no setor educacional, que a sustente.

Das medidas anticorrupção propostas pelo Ministério Público Federal

O denominado "Teste de Integridade" proposto pelo Ministério Público para combater a corrupção é inconstitucional em várias frentes, não podendo ser adotado num Estado Democrático de Direito que pretenda evitar o totalitarismo.

Mandado de injunção e ativismo judicial

Em que pesem todas as críticas ao ativismo judicial, o mandado de injunção passou a atingir sua finalidade precípua a partir da posiçao concretista do STF, para conferir efetividade aos direitos e liberdades constitucionais cujo exercício era inviável devido à lacuna legal.