Direitos da personalidade: expressão sexual como componente existencial do indivíduo

Reconhecer, na expressão sexual, aspecto fundante do projeto existencial de qualquer indivíduo é pré-requisito necessário para consolidar sociedade plural, livre e democrática preconizada pela Constituição.

Sistema acusatório no processo penal eleitoral e papel do Ministério Público

Não se pode permitir uma perigosa e desaconselhável investigação criminal determinada unicamente pelo Juiz. Não é possível tal disposição em um sistema jurídico acusatório, pois que lembra o velho e pernicioso sistema inquisitivo.

Custos da pena privativa de liberdade e sua crise de legitimidade

Ao que tudo indica, o aspecto financeiro da crise de legitimidade da privação da liberdade é manifestamente utilizado para justificar as decisões alocativas do Poder Público e os baixos investimentos do sistema prisional. Disto resulta o aprofundamento das distorções e o agravamento do desrespeito da dignidade humana dos “clientes” do sistema.

Chile, 1973, “ano” da Copa do Mundo FIFA 1974

Análise da classificação da seleção chilena de futebol à copa do mundo - FIFA 1974.

Juan Camilo Zúñiga Mosquera e a Copa da Impunidade

A impunidade é o primeiro sintoma da falência do Estado, cuja derrocada leva inevitavelmente à barbárie generalizada.

A seleção perdeu, e daí?

Reflexões sobre as consequencias políticas da humilhante queda da seleção canarinho no Mineirão.

A constitucionalidade do teleinterrogatório

A corrente contrária ao novo procedimento está contaminada pelo vício da inconstitucionalidade, ao passo que o teleinterrogatório configura-se como um instituto genuinamente constitucional.

Princípio do acesso à justiça após a Emenda Constitucional n. 45/2004

A partir de uma compreensão robusta do princípio do acesso à justiça, com sua interpretação em conjunto ao princípio da duração razoável do processo, é possível alcançar as noções de tutela jurisdicional efetiva e justa, resultando em maior qualificação para a decisão judicial como resultado final do processo.

O texto constitucional e sua relatividade coercitiva

Analisa-se a pirâmide normativa brasileira, enfatizando valores importantes que são desconsiderados pelo Estado na aplicação do direito, demonstrando ao leitor a relatividade da norma que ignora o valor da cultura e dos costumes.

Fundamentos para uma nova concepção sobre a imutabilidade da sentença transitada em julgado

A superioridade da CF não permite a eternização de sentenças contrárias aos comandos constitucionais, sendo imperioso rever a ideia de indiscutibilidade da coisa julgada inconstitucional à luz de princípios que autorizam afastar o da segurança jurídica.

Eficácia erga omnes das decisões cautelares e definitivas de mérito no controle abstrato. Cabimento da reclamação STF

O artigo versa sobre a jurisprudência do STF que fixa o início da eficácia das decisões tomadas em sede de controle normativo abstrato de constitucionalidade, inclusive em se tratando dos provimentos cautelares, a permitir o ajuizamento da reclamação.

Execução por quantia certa contra devedor insolvente

Apanhado atualizado acerca da quase extinta "execução por quantia certa contra devedor insolvente".

Restauração do poder requisitório do Ministério Público Eleitoral

O processo penal eleitoral decorre da inserção dos princípios constitucionais e da aplicação subsidiária do CPP, portanto, tem a estrutura acusatória, vedando-se a iniciativa do juiz eleitoral na persecução penal extrajudicial e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

O embrião e a relativização do direito à vida

O direito a vida terá um maior ou menor peso a depender das crenças de cada sociedade, que podem buscar elementos científicos ou não para embasar o conceito de vida e qual vida deve prevalecer, bem como a partir de que momento, no tempo e espaço, poderia se considerar que um ser possui vida.

Ativismo e judicialização: quem poderá nos salvar da bondade dos bons?

A busca pelo paradigma filosófico presente no ativismo judicial: A metafísica e a filosofia da consciência.

Direito fundamental à tutela jurídica efetiva e direitos transindividuais

A complexidade social que acompanha o novo modelo de Estado Democrático de Direito faz com que os direitos transindividuais adquiram ingente relevância, urgindo sua concretização, sob pena de enfraquecimento da força normativa da CF.

A crise do processo civil no paradigma do Estado Democrático de Direito.

O modo de produção do direito processual civil continua vinculado aos ideais liberais-individualistas do século XIX, renegando a defesa e concretização dos direitos de terceira dimensão, enfraquecendo a força normativa da Constituição Federal.

A efetividade do discurso constitucional e os desafios da pós-modernidade: uma reflexão sobre a pretensão da vontade de Constituição e suas problemáticas

O presente estudo versa sobre o comprometimento da eficácia normativa constitucional. Para tanto, visa o embate entre a força ativa da constituição com algumas de suas problemáticas, tais como a erosão constitucional e a constitucionalizarão simbólica.

Direito do preso ficar encarcerado próximo a seus familiares: uma das formas preconizadas para uma devida ressocialização

O presente estudo tem como objetivo aferir o direito do apenado em ser removido/transferido para cumprir tal medida privativa de liberdade em presídios e/ou outros congêneres, próximo a lugares localizados em residência de seus familiares.

Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública

As limitações à tutela antecipada em face da Fazenda Pública, quando a ponderação entre um interesse individual e fundamental e o interesse público resultar na preponderância daquele, devem ter sua incidência afastada no caso concreto.