Teoria da dupla afetação: caso Comunidade Cunani e Parque Nacional do Cabo Orange

Seria a teoria da dupla afetação a melhor solução a ser adotada quando há sobreposição entre determinado espaço ambientalmente protegido e o território de determinada comunidade tradicional?

O peso da vontade do paciente nos tratamentos de saúde: até onde vai a responsabilidade por não atendê-la?

Afinal, a vontade do paciente, quando em tratamento de saúde, deve ou não ser atendida?

O direito ao esquecimento no mundo da informação

O direito ao esquecimento protege a pessoa que não mais tem interesse em que fatos pretéritos de sua história, sejam eles verídicos ou não, sejam expostos à sociedade.

Principais aspectos da remuneração dos agentes públicos

Os padrões de vencimentos são fixados por conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos, sem qualquer garantia constitucional de tratamento igualitário aos cargos que se mostrem similares.

Perp walk: a exposição midiática de acusados

Tem sido comum a exposição midiática das prisões cautelares ou em flagrante delito. Neste ensaio, será discutida a constitucionalidade de tal prática, abordando a experiência norte-americana e a posição do Supremo Tribunal Federal.

Lei 13.709/18: Uma análise acerca da proteção à privacidade. Avanço ou retrocesso?

Pretende-se aqui debater acerca da sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) o que inclui o Brasil numa gama de países que já vem se preocupando com o direito à privacidade na Era digital. E, com isso, os...

Liberdade religiosa e ambiente de trabalho

Considera-se discriminação uma cláusula contratual que não permita a confissão religiosa do trabalhador.

Controle dos cargos em comissão e funções de confiança no Ministério Público

Avaliamos se o Ministério Público tem observado as regras de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança em sua prática administrativa interna.

A quantificação do dano moral à luz da sua função social

O artigo busca sintetizar a evolução do dano moral no direito pátrio, o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca dos critérios utilizados para sua quantificação, e como estes critérios podem auxiliar na concretização da função social do instituto

Liberdade religiosa diante do discurso do ódio

As liberdades asseguradas na Constituição garantem não apenas a obrigação do Estado em respeitá-las, como também de cuidar para que sejam respeitadas por todos.

A possibilidade de alteração das cláusulas pétreas

Análise da possibilidade de alteração material das cláusulas pétreas, tidas como imutáveis por parte da doutrina e se possível for, definir quem seriam os legitimados a modificar tais normas constitucionais.

A crise da lei: da legalidade como vinculação positiva à lei e ao princípio da juridicidade administrativa

Reflexões sobre o capítulo IV do livro 'Teoria do Direito Administrativo' - A crise da lei: da legalidade como vinculação positiva à lei ao princípio da juridicidade administrativa, de autoria de Gustavo Binenbojm.

Bodas de pérola da Constituição e 30 anos do SUS: vamos comemorar?

Pensar os 30 anos do SUS à luz das políticas públicas e da reforma sanitária supõe olhar o Brasil além das aparências e do discurso oficial.

Uma visão constitucional da presunção de inocência

O presente estudo versa sobre o princípio da presunção de inocência, trazendo uma explanação sobre o seu desenvolvimento histórico constitucional até a atualidade. Analisado o principio da presunção da inocência com base na Constituição Federal.

Revenge porn: uma nova face da violência de gênero

A ascensão das mídias digitais e as mudanças das relações interpessoais fizeram surgir uma nova e devastadora forma de violência de gênero: a pornografia de revanche.

A interferência do Estado na instituição familiar

Por que a escola não pode interferir na educação sexual de seu filho e por que o Estado brasileiro deve proteção à família?

O candomblé e o sacrifício de animais à luz do STF

O plenário do STF deu início ao julgamento de recurso que discute a constitucionalidade de lei estadual que autoriza o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.

Prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha

Analisa-se a constitucionalidade de parte do art. 20 da Lei 11.340/06, especificamente no que condiz à prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado durante a fase inquisitorial.

Mutação constitucional e suas vinculações ao ativismo judicial e o problema do decisionismo

O presente Artigo visa à compreensão do que significa Poder Constituinte Difuso, através da Mutação Constitucional e suas vinculações ao ativismo judicial.

Multiparentalidade e direitos sucessórios dos ascendentes

A legislação nacional não possui previsão para a possibilidade da herança de um filho ter que ser partilhada entre, por exemplo: dois pais e uma mãe, ou vice-versa; ou entre duas mães, dois pais e um cônjuge; ou ainda, entre seis avós e um cônjuge.