Reconstrução da dignidade humana na sociedade brasileira

RESUMO: O presente artigo aborda o princípio da dignidade da pessoa humana, como uma garantia e direito fundamental de toda e qualquer pessoa, estando positivado na Constituição Federal do Brasil de 1988, inclusive tendo um status internacional, visto sob a óptica...

O controle judicial do direito à saúde através das políticas públicas

Analisa-se a trajetória da positivação do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, estudando seus impasses e apresentando os principais aspectos teóricos que envolvem essa problemática.

Medidas indutivas do CPC, dignidade humana e liberdade de locomoção

Diante do exaurimento dos demais atos executórios, os juízes devem aplicar o inciso IV do art. 139 do CPC, conforme peculiaridades do caso, e determinar limitações à vida privada do devedor, não com a finalidade de ferir-lhe a dignidade ou locomoção, mas para ordenar pressão coercitiva na satisfação do comando.

A lei Maria da Penha e os transgêneros

O debate da construção da identidade de gênero é importante, principalmente se evidenciarmos que os casos de violência doméstica também ocorrem com os transgêneros e os mesmos não se encontram sob a égide do direito penal.

O Sistema Nacional de Videoconferência desenvolvido pelo CNJ

O CNJ focou em um sistema próprio, com tecnologia confiável e de reduzido custo financeiro, que funcionará via internet, unindo tribunais e foros do país. A videoconferência pode ser usada para reuniões e para a execução de atos processuais, como oitivas e interrogatórios, reduzindo deslocamentos, gastos e emissão de cartas precatórias.

Mutilação genital feminina X direitos humanos: a violência de gênero por trás da prática cultural

A MGF constitui, por sua natureza e consequências, uma das formas mais aviltantes de violência e discriminação contra as mulheres. Todavia, tem significado e um objetivo para quem a pratica.

Legitimidade do ativismo judicial na saúde pública

Estuda-se a atuação dos órgãos jurisdicionais nas questões relacionadas à saúde pública, resolvidas pelo Judiciário, que sofrem fortes críticas quanto à legitimidade de suas decisões.

Assassinos, estupradores, latrocinas, assaltantes e foragidos têm imunidade no período eleitoral?

Afinal, o que quis, de fato, o legislador dizer quando proibiu qualquer tipo de prisão nesse período, que não aquelas por ele autorizadas?

Trinta anos de uma Constituição que não existe mais

Após 30 anos de vigência, a Constituição da República Federativa do Brasil, em razão das inúmeras alterações, já não é mais a mesma que foi promulgada em 1988.

O Brasil não precisa de uma nova Constituição

A atual Carta Magna assegura direitos individuais, sociais e políticos indispensáveis e garante a independência de Poderes. Se necessita de modificações, que se faça por meio de emendas.

O caráter multidisciplinar da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006)

O papel e relevância da multidisciplinaridade da Lei Maria da Penha.

Acessibilidade: uma questão urgente

Versa sobre a necessidade de garantir concretamente o direito à acessibilidade para que seja promovida a inclusão social da pessoa com deficiência.

Misoginia: atribuição investigativa da Polícia Federal

O presente texto tem por finalidade precípua analisar as modificações da capacidade investigativa da Polícia Federal, propostas pelo Projeto de Lei da Câmara nº 186 que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, transformada na Lei n. 13.642/18.

Posse precária de candidato em concurso e dupla conformidade

Em uma releitura da doutrina/jurisprudência tradicional, aborda-se a plausibilidade de nomeação do candidato a concurso público sub judice, a partir da confirmação pela segunda instância do provimento de primeiro grau.

Os direitos fundamentais na ordem constitucional brasileira, na ótica de Ingo Wolfgang Sarlet

Reflexões sobre a tentativa de relativização de direitos fundamentais sociais que vem sendo “imposta” ao Estado brasileiro, em razão de uma crise no Estado Social e da ampliação do fenômeno da globalização econômica.

A decadência do texto e do discurso jurídico frente ao Judiciário do sortilégio

O pior que pode acontecer para um país, tendo um modelo esgotado, é nele persistir. O texto e o discurso jurídico declinam em sua efetividade em face do comando judicial interpretativo. quando a norma jurídica é constituída no julgamento dos casos mais emblemáticos, em desacordo com a sistematização de que eles seriam os portadores.

Ação civil pública e a efetivação do direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado

A ação civil pública trabalhista apresenta-se como um dos mecanismos criados para garantir o acesso coletivo à justiça, destacando-se neste trabalho a efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador, parte hipossuficiente da relação trabalhista.

A ilegitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública para tutelar interesse de uma só pessoa

O artigo leva à reflexão sobre o ajuizamento de ações civis públicas pelo Ministério Público, visando à tutela de apenas um cidadão, em nítido desvirtuamento desse tão caro instituto democrático, máxime quando há Defensoria Pública instalada e atuante.

Contrato especial de trabalho desportivo e a Lei Pelé

A Lei nº 9.615/98, mais conhecida como Lei Pelé, prevê normas gerais sobre desporto e regerá o contrato de trabalho específico do atleta profissional, qual seja, o indivíduo que tem do esporte sua profissão e subsistência.

A culpabilidade do indígena e o erro culturalmente condicionado

Se um indivíduo (indígena ou não) praticar fato antijurídico, mas sem a consciência da ilicitude, por estar a conduta inserida em seu contexto cultural, terá ele agido em erro de proibição?