Da (in)constitucionalidade da sindicância patrimonial na investigação do ato de improbidade administrativa

O Decreto nº 5483/2005 criou a sindicância patrimonial para investigar supostos atos de improbidade administrativa do agente público. Embora o objeto da investigação seja grave, é legítimo o uso deste procedimento?

A banalização da reserva do possível e a necessidade de efetivação dos direitos sociais

Examinam-se os principais aspectos relacionados ao princípio da reserva do possível, desde sua origem, na Alemanha, até a sua aplicação – banal ou necessária – no atual contexto brasileiro.

O Estado Democrático de Direito e a luta pelos direitos das mulheres

Numa abordagem sócio-filosófica, os paradigmas jurídicos-estatais de Habermas são utilizados como modelo explicativo sobre a evolução dos direitos das mulheres, fruto das lutas feministas das últimas décadas.

O olhar cru na advocacia

O que é ter um olhar cru para o seu negócio? É olhar para o seu empreendimento sem filtros, sem egos e a longo prazo, com planejamento. É torcer para o sucesso, mas estar preparado para o fracasso. É ter planos B, C e D prontos para uso, em caso do A falhar.

Marco Civil da Internet: neutralidade de rede e liberdade de expressão

A neutralidade de rede trouxe uma liberdade de expressão plena para o uso da internet no Brasil?

Legitimidade no processo coletivo à luz do CPC

Diante da complexidade das relações sociais e econômicas, da configuração da nova divisão internacional do trabalho e do processo de globalização, o processo coletivo é uma alternativa viável à efetivação de direitos sociais e econômicos.

Barroso suspende proibição de prefeito e permite ensino sobre identidade de gênero e sexualidade em escolas

O ministro do STF suspendeu o artigo único da Lei municipal 2.243/2016, de Palmas (TO), que proibia a abordagem de ambos os assuntos nas instituições municipais. Para o magistrado, é um dever do Estado assegurar o ensino plural aos indivíduos.

Significado e diferença de pichação e grafite e sua correlação com o direito à liberdade de expressão

A constituição da república federativa do Brasil nos garante a liberdade de pensamento e expressão, mas impõe sanções caso haja violência, por parte do autor, às pessoas e aos seus bens.

Alegações finais no processo administrativo disciplinar

Trata o artigo do pleno cabimento de alegações finais em processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública federal, mesmo diante de posicionamento jurisprudencial dominante das altas cortes em sentido contrário.

Crime de desacato: convencionalidade x constitucionalidade e uma decisão que vai além do ativismo judicial

Apesar de STF e STJ já terem se manifestado, algo não ficou suficientemente claro, a ponto de o ativismo judicial entender por bem agir.

Criança com deficiência tem direito a educador especial em sala de aula

O Estado tem o dever de garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede regular de ensino.

Evolução dos direitos das mulheres no direito de família

O presente artigo tem como objetivo destacar as transformações na condição jurídica das mulheres na legislação brasileira, especificamente no que diz respeito a legislação de Direito de Família.

Ação popular e o conceito de cidadão: por que não ampliar o rol de legitimados ativos?

Restringir o conceito de cidadão aos legitimados ativos para a propositura da ação popular vai de encontro à própria essência do instrumento, que é de garantia constitucional à defesa dos direitos fundamentais difusos.

Mães podem ser proibidas de amamentar em locais públicos?

Critica-se a proibição de aleitamento em estabelecimentos privados, em diversos lugares do mundo, incluído o Brasil. Para tanto, são verificadas as legislações aplicáveis ao caso.

Intervenção federal: um mal necessário?

Embora as situações que ensejam uma intervenção possam ocorrer em variados contextos, há uma característica que recai sobre cada uma em igual medida: a permissividade.

Tráfico de órgãos: um crime invisível

Explana-se a importância do transplante de órgãos no mundo e no país e como o seu desvio pode afetar a sociedade.

A internação vista como exceção: HC 114.450-SP e superação da Súmula 691 do STF

O presente artigo pretende expor a superação do enunciado de Súmula 691 do STF no âmbito da Justiça aplicada aos adolescentes em sede de aplicação de medidas socioeducativas, tendo como paradigma o HC 114.450-SP. A internação vista como exceção.

Como colocar em prática a gestão de mudança na advocacia?

Em uma época de grandes transformações na política, na economia, nos hábitos, tecnologia e relacionamento entre as pessoas, as organizações precisam se adaptar às mudanças e talvez o principal limitador seja o medo.

Dano ambiental futuro, responsabilidade civil e a teoria do risco abstrato

Explana-se aspectos relevantes que envolvem o direito ambiental, direito este que visa assegurar o equilíbrio e a manutenção de uma qualidade de vida humana e um ambiente ecologicamente equilibrado.

Lei de Anistia e ações penais dos crimes durante a ditadura militar

Este trabalho analisa questões sobre a aplicação da Lei de Anistia e o processamento das ações penais ajuizadas pelo MPF, visando à responsabilização das autoridades públicas autoras de crimes contra a humanidade, durante o período militar no Brasil.